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- O P I N I Õ E S    &    I N F O R M A Ç Õ E S -
08.08.2004

POLÍTICA - Esforço concentrado - A Câmara inicia a partir da próxima terça-feira,10, esforço concentrado para a votação de matérias consideradas prioritárias. O esforço faz parte do calendário especial de votações durante o período eleitoral. As propostas que serão incluídas na pauta da primeira semana de esforço concentrado ainda não foram definidas e serão discutidas numa reunião de líderes na terça. O líder do Governo na Câmara, Professor Luizinho (PT-SP), e os ministros da Coordenação Política, Aldo Rebelo; e da Fazenda, Antonio Palocci; discutiram na última quinta-feira, 05, as matérias prioritárias para o Governo. São elas:

1 - Projeto de Lei 3337/04, que normatiza a ação das agências reguladoras;
2 – Proposta de Emenda à Constituição 438/01 (PEC do Trabalho Escravo);
3 – Projeto da Lei de Falências (PL 4376/93);
4 - Estatuto da Igualdade Racial (PL 6912/02); e
5 – PLP 183/04, que regulamenta o uso das Forças Armadas no território nacional e nas fronteiras.

            Também ficou acertado que haverá duas semanas de esforço concentrado neste mês: de 9 a 13 e outra de 23 a 27 de agosto. Antes das matérias que serão definidas pelos líderes, no entanto, os deputados terão que votar duas medidas provisórias (MPs 189/04 e 190/04), que trancam a pauta do Plenário.

POLÍTICA II - Projeto agiliza ações na Justiça do Trabalho - A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público está analisando o Projeto de Lei 3927/04, da deputada Dra. Clair (PT-PR), que reduz o número de audiências e de recursos trabalhistas e estabelece novos prazos para que o juiz cumpra os atos judiciais. A proposta modifica diversos artigos da CLT, e, segundo a autora, busca tornar mais eficaz e ágil o julgamento dos processos trabalhistas. O projeto determina que, não havendo acordo, o processo passa imediatamente para a segunda fase, sendo o juiz obrigado a seguir a sua instrução, lavrando a ata que deverá ser entregue imediatamente às partes. Pela norma vigente, não havendo acordo a audiência pode ser interrompida e o juiz poderá marcar nova data para sua continuação.

Execução imediata

        No caso de sentença favorável ao empregado, o juiz deverá descrever na decisão as parcelas a serem pagas, em valor líquido, com juros de mora e correção monetária. Para isso, o juiz deverá estar acompanhado de um contador para fazer, na hora, os cálculos trabalhistas com base nas provas dos autos. Caso essas provas não possibilitem a definição dos valores, o juiz poderá arbitrá-los. Esse mesmo procedimento vale para a tramitação do processo em outras instâncias. Na CLT, apenas os dissídios individuais com valores até 40 salários mínimos estão submetidos ao procedimento sumaríssimo.

        O projeto possibilita a execução imediata das dívidas que não forem pagas pela empresa a favor do trabalhador. A execução da dívida poderá ser solicitada por requerimento do empregado, por intermédio do advogado, ou de ofício pelo juiz. A CLT hoje não prevê esse procedimento. O projeto determina ainda que a reclamação deverá ser por escrito e formulada por um advogado legalmente habilitado. Pela CLT, a reclamação pode ser escrita ou verbal, não sendo obrigatória a sua elaboração por advogado.

Tramitação
        O projeto será examinado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Ele tramita em "caráter conclusivo".

POLÍTICA III - Reforma do Judiciário - O Senado Federal poderá finalizar a votação da reforma do Judiciário dentro do esforço concentrado do Congresso Nacional. Nesta terça-feira (10), o presidente José Sarney define com os líderes da Casa a pauta de votações do esforço e a previsão é de que a proposta de emenda à Constituição que trata da reforma (PEC 29/00) seja incluída, já que só faltam votar o segundo turno e os 162 destaques.

        Caso a matéria seja aprovada, parte dela já poderá ser promulgada, incorporando-se à Constituição. Outra parte terá que voltar à análise da Câmara dos Deputados, pois sofreu modificações dos senadores.

        Para permitir a promulgação de parte da PEC, o relator da matéria, senador José Jorge (PFL-PE), desmembrou o texto que veio da Câmara em propostas diferentes. A primeira é a que poderá ser promulgada. A segunda é a que contém modificações feitas no Senado e que precisa voltar à Câmara. Outras três PECs, que também vão ser discutidas pelos deputados, apresentam dispositivos novos, que não constavam no texto original.

        Com a promulgação, que será feita pelos presidentes das duas Casas do Parlamento, encerra-se uma importante etapa do processo de modificação do Judiciário, iniciado com a apresentação do texto original em 1992, pelo ex-deputado Hélio Bicudo. Os doze anos de tramitação refletem a complexidade das alterações que a proposta de emenda constitucional insere na estrutura da Justiça brasileira. Entre os dispositivos que poderão entrar em vigor ainda este ano estão a súmula vinculante e o controle externo do Judiciário.

        O principal efeito buscado pelos parlamentares com a reforma é tornar mais ágil a Justiça e democratizar o acesso a ela. Daí a iniciativa de incluir, entre os dispositivos, a súmula vinculante para decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). A estimativa é que o número de processos na suprema corte diminua em 80%. Outra iniciativa neste sentido é o aumento do número de juízes nos locais de maior demanda judicial e a permissão para os fóruns de Justiça também funcionarem como varas trabalhistas.

        O senador José Jorge inovou – em relação à proposta aprovada pela Câmara – ao incluir no texto um artigo criando a súmula impeditiva de recurso, que impossibilita recursos contra decisões de primeira instância em temas sobre os quais já existam pronunciamentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do TST.

TECNOLOGIA - Comitê Gestor da Internet Brasil -  A posse dos membros do Comitê Gestor da Internet Brasil eleitos pela sociedade civil será realizada no dia 10 de agosto, às 16 horas, no Palácio do Planalto, em Brasília (DF). Pouco antes, das 14 horas às 15h15, haverá uma reunião no Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), no 2º andar, na Sala dos Conselhos, que também contará com a participação dos atuais membros do CGIBR.

Conselheiros atuais:

Arthur Pereira Nunes - MCT; Sergio Amadeu da Silveira - Casa Civil; Plinio de Aguiar Junior - MC; Antonio Carlos Ayrosa Rosière - MD; Manoel Fernando Lousada Soares - MDIC; Rogério Santanna dos Santos - MPOG; José Alexandre Bicalho - Anatel; Felizardo Penalva da Silva - CNPq/Suplente; Denise Aparecida Carvalho; Demi Getschko; Antonio Alberto Valente Tavares; Jonas de Oliveira Junior; José de Miranda Dias; Cássio Jordão Motta Vecchiatti; Carlos Alberto Afonso; Mário Luis Teza; Thaís Corral; Alexandre Ciconello; Cláudia Maria Bauzer Medeiros; Edson Norberto Cáceres; e Nelson Simões da Silva. 

Conselheiros titulares eleitos pela sociedade civil:

Antonio Alberto Valente Tavares; Carlos de Paiva Neto; Henrique Faulhaber; Cássio Jordão Motta Vecchiatti; Mário Luis Teza; Gustavo Gindre Monteiro Soares; Carlos Alberto Afonso; Marcelo Fernandes Costa; Luci Pirmez; Luiz Fernando Gomes Soares; e Nelson Simões da Silva.

Semana que vem tem mais....

Abraços,

Fernando Toscano                
[email protected]    

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