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- O P I N I Õ E S    &    I N F O R M A Ç Õ E S -
11.07.2004

   POLÍTICA - A Comissão de Minas e Energia está analisando o Projeto de Lei 3566/04, do deputado João Caldas (PL-AL), que trata do rateio da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC). O projeto autoriza as mini e micro centrais hidrelétricas com aproveitamento de potencial hidráulico de potência inferior a 1000 KW, situadas em áreas atendidas por sistema isolado, a usufruir do rateio da CCC. A Conta de Consumo de Combustíveis é um encargo integrante das tarifas de energia elétrica cobradas dos consumidores de energia elétrica que tem como objetivo assegurar a cobertura dos custos dos combustíveis fósseis utilizados na geração termelétrica nos sistemas isolados e interligados.

Estímulo à produção
    De acordo com dados do Ministério de Minas e Energia, dos cerca de 12 milhões de brasileiros que vivem na escuridão, 10 milhões vivem em áreas rurais. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, também será analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

POLÍTICA II - O valor de custo do imóvel adquirido por pessoa física a partir de janeiro de 1996 e que permaneça no seu patrimônio até dezembro de 2004 poderá ser atualizado. A proposta consta do Projeto de Lei 3593/04, do deputado Francisco Dornelles (PP-RJ), que prevê que a atualização será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) na declaração de bens do Imposto de Renda da Pessoa Física do exercício de 2005, relativa ao ano-calendário de 2004.
"O objetivo do projeto é trazer à realidade a tributação do ganho de capital na alienação de imóveis. A inflação brasileira continua ainda muito elevada para que a tributação do ganho de capital, resultante da alienação de bem imóvel, passados alguns anos da data de aquisição, possa ser feita sem atualização do respectivo custo", defende Dornelles.

    Pelo texto, após três anos do início do ano-calendário 2005 a pessoa física poderá atualizar o custo de aquisição do imóvel constante de seu patrimônio pela variação do IPCA do triênio. "A incidência do imposto de renda sobre o ganho de capital na venda de bens imóveis, sem se considerar a atualização do custo de aquisição, vem conferindo a essa tributação nítido caráter confiscatório", afirma o deputado.

POLÍTICA III - A Comissão de Finanças e Tributação está estudando a possibilidade de incluir os filhos e enteados desempregados como dependentes na declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). A sugestão foi apresentada pelo deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) por meio do Projeto de Lei 3654/04.

    O parlamentar lembra que a economia brasileira vem passando por um período de relativa estagnação, "com baixíssimas taxas de crescimento e altos índices de desemprego". Mendes Thame argumenta ainda que os jovens brasileiros encontram mais dificuldades para conseguir uma colocação no mercado de trabalho e, consequentemente, "os pais acabam por sustentar os filhos desempregados em uma relação de efetiva dependência". É justo então, conclui o deputado, que se permita a inclusão dos filhos desempregados no rol de dependentes constante da legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física.

Números do desemprego
Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a taxa de desemprego de abril deste ano atingiu 13,1%. Desse total, 20% eram pessoas em busca de seu primeiro trabalho. Em maio, o índice de desemprego já apresentou uma melhora, ficando em 12,2%.

JUIZADOS ESPECIAIS - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania está analisando o Projeto de Lei 3629/04, do Poder Executivo, que prorroga por até cinco anos a autorização para que o Conselho de Justiça Federal limite a competência dos juizados especiais cíveis. O projeto altera o artigo 23 da Lei 10259/01, que prevê prazo de até três anos.

    O advogado-geral da União, ministro Álvaro Augusto Ribeiro Costa, afirma que o prazo previsto na lei está prestes a terminar, sem que haja a possibilidade de dotar os juizados especiais cíveis da estrutura organizacional adequada para o seu funcionamento pleno. O ministro enfatiza que é preciso assegurar a competência a esses juizados para que possam, pelo menos, preservar a eficiência dos serviços oferecidos até agora.

Semana que vem tem mais....

Abraços,

Fernando Toscano                
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