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O P I N I Õ E S & I N F O R M A Ç Õ E S
-
11.07.2004
POLÍTICA
- A
Comissão de Minas e Energia está analisando o Projeto de Lei 3566/04, do deputado
João Caldas (PL-AL), que trata do rateio da Conta de Consumo de Combustíveis
(CCC). O projeto autoriza as mini e micro centrais hidrelétricas com aproveitamento
de potencial hidráulico de potência inferior a 1000 KW, situadas em áreas atendidas
por sistema isolado, a usufruir do rateio da CCC. A Conta de Consumo de Combustíveis
é um encargo integrante das tarifas de energia elétrica cobradas dos consumidores
de energia elétrica que tem como objetivo assegurar a cobertura dos custos dos
combustíveis fósseis utilizados na geração termelétrica nos sistemas isolados
e interligados.
Estímulo à produção
De acordo com dados do Ministério de Minas e Energia, dos
cerca de 12 milhões de brasileiros que vivem na escuridão, 10 milhões vivem
em áreas rurais. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, também será analisado
pelas Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
POLÍTICA
II - O
valor de custo do imóvel adquirido por pessoa física a partir de janeiro de
1996 e que permaneça no seu patrimônio até dezembro de 2004 poderá ser atualizado.
A proposta consta do Projeto de Lei 3593/04, do deputado Francisco Dornelles
(PP-RJ), que prevê que a atualização será feita pela variação do Índice Nacional
de Preços ao Consumidor (IPCA) na declaração de bens do Imposto de Renda da
Pessoa Física do exercício de 2005, relativa ao ano-calendário de 2004.
"O objetivo do projeto é trazer à realidade a tributação do ganho de
capital na alienação de imóveis. A inflação brasileira continua ainda muito
elevada para que a tributação do ganho de capital, resultante da alienação de
bem imóvel, passados alguns anos da data de aquisição, possa ser feita sem atualização
do respectivo custo", defende Dornelles.
Pelo texto, após três anos do início do ano-calendário 2005
a pessoa física poderá atualizar o custo de aquisição do imóvel constante de
seu patrimônio pela variação do IPCA do triênio. "A incidência do imposto
de renda sobre o ganho de capital na venda de bens imóveis, sem se considerar
a atualização do custo de aquisição, vem conferindo a essa tributação nítido
caráter confiscatório", afirma o deputado.
POLÍTICA
III -
A
Comissão de Finanças e Tributação está estudando a possibilidade de incluir
os filhos e enteados desempregados como dependentes na declaração do Imposto
de Renda de Pessoa Física (IRPF). A sugestão foi apresentada pelo deputado Antonio
Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) por meio do Projeto de Lei 3654/04.
O parlamentar lembra que a economia brasileira vem passando
por um período de relativa estagnação, "com baixíssimas taxas de crescimento
e altos índices de desemprego". Mendes Thame argumenta ainda que os
jovens brasileiros encontram mais dificuldades para conseguir uma colocação
no mercado de trabalho e, consequentemente, "os pais acabam por sustentar
os filhos desempregados em uma relação de efetiva dependência". É justo
então, conclui o deputado, que se permita a inclusão dos filhos desempregados
no rol de dependentes constante da legislação do Imposto de Renda da Pessoa
Física.
Números do desemprego
Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a taxa de
desemprego de abril deste ano atingiu 13,1%. Desse total, 20% eram pessoas em
busca de seu primeiro trabalho. Em maio, o índice de desemprego já apresentou
uma melhora, ficando em 12,2%.
JUIZADOS
ESPECIAIS - A
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania está analisando o Projeto
de Lei 3629/04, do Poder Executivo, que prorroga por até cinco anos a autorização
para que o Conselho de Justiça Federal limite a competência dos juizados especiais
cíveis. O projeto altera o artigo 23 da Lei 10259/01, que prevê prazo de até
três anos.
O advogado-geral da União, ministro Álvaro Augusto Ribeiro
Costa, afirma que o prazo previsto na lei está prestes a terminar, sem que haja
a possibilidade de dotar os juizados especiais cíveis da estrutura organizacional
adequada para o seu funcionamento pleno. O ministro enfatiza que é preciso assegurar
a competência a esses juizados para que possam, pelo menos, preservar a eficiência
dos serviços oferecidos até agora.
Semana que vem tem mais....
Abraços,
Fernando
Toscano
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