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- E D I T O R I A L -
Informações & comentários
05 / fevereiro / 2006

POLÍTICA - Idosos: projeto altera pena sujeita ao rito sumaríssimo - O Projeto de Lei 6240/05, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), determina a aplicação de rito sumaríssimo no julgamento dos crimes previstos no Estatuto do Idoso, caso esses crimes sejam puníveis com pena privativa de liberdade de dois a quatro anos. O estatuto (Lei 10741/03) já contém regra parecida: determina o uso de rito sumaríssimo para os crimes cuja pena máxima privativa de liberdade seja de quatro anos ou menos.

            Segundo a deputada, o objetivo do seu projeto é desvincular a aplicação do rito sumaríssimo do conceito de "crime de menor poder ofensivo", já que o estatuto, ao estipular esse rito de julgamento, faz referência ao artigo da Lei dos Juizados Especiais (9099/95) que trata dos crimes de menor poder ofensivo – cuja pena não ultrapassa um ano.

            Sandra Rosado afirma que, por causa dessa vinculação, uma corrente do Direito defende a tese de que o Estatuto do Idoso ampliou o conceito de crime de menor poder ofensivo para crimes cujas penas alcancem até quatro anos.

Benefícios
            Segundo a deputada, se essa tese fosse correta, o Estatuto do Idoso estaria beneficiando os autores de diversos crimes contra idosos (como apropriação indébita de proventos e exibição de informações ou imagens depreciativas ou injuriosas), que têm pena de quatro anos ou menos. Isso porque os autores de crimes de menor poder ofensivo podem ter alguns benefícios, como a chamada transação penal - suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime. "Na verdade, a intenção do Estatuto do Idoso é somente aplicar o procedimento sumaríssimo previsto na Lei dos Juizados Especiais, imprimido maior celeridade aos processos criminais em que figurem como vítimas pessoas idosas. O estatuto não ampliou o conceito de infração penal de menor potencial ofensivo, nem tampouco permitiu a aplicação do instituto da transação penal", afirma. 

            Segundo ela, seu projeto torna explícito que os crimes com pena de até quatro anos não se tornam delitos de menor poder ofensivo.

Rito sumaríssimo
            O rito sumaríssimo previsto na Lei dos Juizados Especiais permite que o Ministério Público ou a parte ofendida ofereça denúncia ou queixa oral ao juiz, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis. A denúncia será elaborada com base no termo de ocorrência, com dispensa do inquérito policial e do exame do corpo de delito, quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente. 

            Oferecida a denúncia ou queixa, será reduzida a termo, entregando-se cópia ao acusado, que com ela ficará citado e imediatamente cientificado da designação de dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, da qual também tomarão ciência o Ministério Público, o ofendido, o responsável civil e seus advogados.

Tramitação
            O projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, vai para o Plenário.

POLÍTICA II - Voto fora do domicílio eleitoral pode ser permitido - O Projeto de Lei 6232/05, do deputado Ivo José (PT-MG), garante ao cidadão que estiver fora de seu domicílio eleitoral, no dia das eleições nacionais, o direito do voto em qualquer ponto do território nacional. A votação poderá ser realizada inclusive em seções a serem instaladas nos principais aeroportos do mundo, conforme disciplina a ser estabelecida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

            Pela proposta, o TSE deverá viabilizar a ampliação do direito ao voto a partir das eleições de 2010. Ivo José esclarece que o voto fora do domicílio eleitoral deverá ser depositado em urnas comuns, tendo em vista que o sistema adotado para a votação eletrônica não o comporta.

Tramitação
O projeto tramita em conjunto com o PL 45/03, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), de teor semelhante. Os projetos serão analisados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.

POLÍTICA & DIREITO - Projeto aumenta pena para crime de prevaricação - A Câmara analisa o Projeto de Lei 6241/05, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que aumenta a pena para o crime de prevaricação, que atualmente é de três meses a um ano de detenção e multa, para reclusão de um a três anos e multa. Segundo o Código Penal, prevaricar é "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal".

            Pela proposta, a pena será acrescida de um terço até a metade se o crime for cometido em inquérito judicial, policial, parlamentar, administrativo ou civil público. Para Sandra Rosado, essa ressalva se justifica pela indiscutível gravidade da conduta dos agentes públicos que retardam, deixam de praticar ou praticam ato, em investigação, que contraria a expressa disposição de lei.

Nova definição
            Outra mudança do projeto é a alteração da definição da conduta criminosa. A expressão "para satisfazer interesse ou sentimento pessoal" é cortada do texto, o que permitirá ao juiz punir o servidor público independentemente dos motivos que determinarem sua omissão ou transgressão quanto aos deveres de ofício. A expressão eliminada, na visão da autora da proposta, é "de difícil configuração e torna praticamente impossível a comprovação da materialidade do delito e, por conseguinte, a responsabilização penal dos infratores".

Tramitação
            O projeto tramita em conjunto com o PL 2746/03, do deputado Coriolano Sales (PFL-BA), que também aumenta a pena para o crime de prevaricação. Os dois textos aguardam parecer do deputado Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, serão encaminhados para votação em Plenário.

POLÍTICA & DIREITO II - Juizados especiais em 3.200 pontos - O Ministério da Justiça, o Conselho da Justiça Federal (CJF) e o Ministério das Comunicações assinaram ontem um convênio para disseminar unidades de atendimento remoto dos juizados especiais federais. Um sistema de informática viabilizará o ajuizamento de processos virtuais por meio de 3.200 pontos de internet, instalados pelo Ministério das Comunicações originalmente apenas como um projeto de inclusão digital.

            Segundo o ministro das comunicações, Hélio Costa, o convênio que viabilizou o acesso à Justiça por esses pontos de internet será importante para os que precisam de acesso fácil e rápido à Justiça, sobretudo em cidades do interior distantes de unidades da Justiça Federal. O secretário especial da reforma do Judiciário, Pierpaolo Bottini, afirma que o excesso de litigiosidade do Judiciário brasileiro, onde há um processo para cada dez habitantes, não impede a ampliação do acesso à Justiça. O que acontece, diz, é a concentração de processos em poucos grandes demandantes. Enquanto Estados ricos, como São Paulo, têm uma litigiosidade muito acima da média, em Alagoas, por exemplo, a litigiosidade é de um processo para cada 60 habitantes. "De nada adianta um processo célere se grande parte da população não pode acessar a Justiça", afirma.

            O aumento do acesso aos juizados vem em um momento em que as varas especiais começam a preocupar o Tesouro Nacional. No ano passado, o Ministério da Fazenda tentou alterar as regras de pagamento das ações julgadas nos juizados, inserindo uma emenda na MP do Bem para adiar em um ano o pagamento das requisições de pequeno valor (RPVs). A estimativa para 2006 é que esses pedidos podem chegar a R$ 6,8 bilhões.
FONTE: VALOR ECONÔMICO, 03.02.2006

DIREITO - Entenda o que é e como funcionam os Juizados Arbitrais ==> http://www.portalbrasil.net/2006/colunas/direito/fevereiro_01.htm  

DIVERSÃO - QuizBrasil - O Quiz Brasil está sendo inteiramente revisado desde o último dia 24/11. Diversas modificações vem sendo implantadas e todas as suas perguntas analisadas uma a uma, corrigidas, algumas substituídas e outras redirecionadas para as salas corretas. Das 189.495 perguntas, já possuímos 65.000 delas inteiramente corrigidas. Além disso o sistema está reanalisado e reprogramado de forma a tornar-se mais estável e confiável. O Quiz foi todo programado em "C" e "Visual Basic". É a maior base de dados de jogos de quiz do Brasil!!! 

            Algumas punições foram efetivadas e outras reconsideradas durante esta semana; vários nicks foram deletados (por duplicidade ou por falta de uso por prazo superior a 60 dias). Dando continuidade ao histórico do jogo segue abaixo um resumo com alguns dados do mesmo, lembrando que o forum e a comunidade do Orkut continuam firmes e fortes:

Forum: http://quizbrasil.6.forumer.com/index.php 

Orkut: http://www.orkut.com/Community.aspx?cmm=747192

Semana que vem tem mais....

Abraços,

Fernando Toscano       
Editor do Portal Brasil     

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