FINANCIAMENTO HABITACIONAL II - Editor do Portal Brasil tem proposta de novo modelo para financiamento habitacional - Conversando informalmente com um gerente de área da Caixa Econômica Federal fiquei sabendo que a CEF administra 4 milhões de contratos de financiamentos de imóveis, a maior gestora do mundo nesse segmento. Os equipamentos e sistemas da Datamec trabalham no limite e isso tem sido um empecilho no crescimento e tentativa de modernização no cálculo desses contratos. Analisando de forma superficial: se a média das prestações estiver em torno de R$ 600,00 mensais, a CEF arrecada acima de R$ 2 bilhões ao mês com as prestações (salvo inadimplência). Se 30% dos mutuários antecipassem, de alguma forma, as prestações algo em torno de R$ 500 milhões ao mês estaria entrando de forma antecipada no caixa da CEF e do governo. Esse raciocínio e esses números surpreenderam positivamente a esse gerente que ficou encantado com a proposta e me incentivou a divulgá-la junto ao governo federal e administração superior da CEF. Como arrecadar mais e ainda ajudar aos mutuários? Simples:

            Inicialmente todos os contratos teriam um número de conta vinculada atrelados à eles com finalidade específica. Como, na maioria das vezes, os mutuários recebem antes do vencimento das prestações estas poderiam ir sendo abatidas sempre que os mesmos possuam disponibilidade financeira antes do vencimento da prestação. Exemplo: O mutuário João recebe salários no dia 05 e a prestação vence no dia 15. Já que o dinheiro está disponível 10 dias antes ele poderia depositar o valor total (ou parcial) da prestação na conta vinculada e ganhar com isso um pequeno desconto (descapitalização já que pagou antes). Bom para ele porque, a longo prazo, esse desconto pode ser interessante, bom para a CEF e o governo pois tem receita antecipada sem custo. Isso é ainda mais válido no caso de profissionais liberais (médicos, dentistas, advogados, corretores, etc). Como a entrada de receita para esses profissionais dar-se-á em data incerta estes poderão efetuar os depósitos nas contas vinculadas paulatinamente de acordo com as suas receitas. A prestações não seriam alteradas mas poderiam ser antecipadas (com descapitalização a ser incluída na próxima prestação ou ainda disponibilizada on-line em terminais e no home banking da CEF). No caso de uma prestação (exemplo) de R$ 1.000,00 com vencimento dia 15, o mutuário João poderia depositar R$ 300,00 dia 28, R$ 300,00 dia 05, R$ R$ 200,00 dia 09 e R$ 200,00 dia 15. O importante é isso: o vencimento não se altera nem se prorroga e em caso de atraso há incidência de multa e juros sobre o valor em atraso (mesmo que parcial). Seria um relacionamento comercial mais moderno, mais justo, mais eficiente e com dinheiro em caixa para a CEF modernizar e ampliar seu parque tecnológico sem custo extra em seu orçamento já que esse volume de dinheiro arrecadado antecipadamente seria aplicado no mercado financeiro. Poderia ser incluída também a possibilidade de pagamento antecipado de mais prestações e não apenas a próxima vincenda.

            Essa proposta seria válida para os novos contratos e também para os antigos mediante assinatura de termo aditivo onde conste a conta vinculada ao mesmo. Esse sistema poderia ser acessado pelo financiado como se acessa o home banking normal para se pagar contas, checar extratos, etc., inclusive para o pagamento das prestações.

            Enviei um e-mail ao Presidente da República, à administração da Caixa Econômica Federal - CEF e solicitei registro da propriedade intelectual junto ao INPI e Instituto Brasileiro de Propriedade Industrial (IBPI) que negaram esse direito e futuramente, caso necessário, discutirei judicialmente. Recebi as respectivas respostas do Palácio do Planalto e da Presidência da Caixa Econômica Federal comunicando do início dos procedimentos de análise de viabilidade de implantação do sistema.

DIREITO & DEFESA DO CONSUMIDOR - Inscrição indevida no Serasa gera indenização por danos morais - A Credicard e o Citibank Visa estão obrigados a pagar, solidariamente, R$ 17,5 mil de indenização por danos morais para o empresário Roberto Emílio Estefam, de São Paulo, por inscrever indevidamente seu nome na Serasa. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

            O empresário entrou com ação de indenização e ação declaratória de inexistência de débito contra as empresas, porque a administradora e banco cobraram indevidamente valores que não tinham sido gastos. Como ele não pagou a fatura, seu nome foi inscrito no cadastro de restrição ao crédito.

            A primeira instância condenou as empresas a pagar R$ 96 mil. As duas partes apelaram. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença. Considerou que, "ao permitir que o nome do usuário do cartão de crédito continuasse a figurar no rol dos maus pagadores dos órgãos de proteção ao crédito, mesmo depois de apurada fraude perpetrada por terceiros, causando vexame, sofrimento e humilhação perante terceiros com que ele mantém relações comerciais, responde a administradora e fornecedora dos serviços, mesmo porque aplicável o Código de Defesa do Consumidor, pela indenização por danos morais". 

            No recurso para o STJ, a Credicard protestou contra o valor da indenização e contra o fato de não ter havido distribuição do ônus da sucumbência. Para a defesa, as custas do processo e os honorários advocatícios deveriam ser distribuídos igualmente.

            A 4ª Turma acolheu o recurso apenas para reduzir o valor da indenização. "O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que evidente exagero ou manifesta irrisão na fixação, pelas instâncias ordinárias, viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo possível, assim, a revisão da aludida quantificação", afirmou o ministro Hélio Quaglia Barbosa, relator do caso. 

            Foi mantido, no entanto, o pagamento das custas e honorários advocatícios pela empresa. "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", acrescentou o ministro. REsp 912.619.
FONTE: Revista Consultor Jurídico, abril de 2007

            O portal disponibiliza informações sobre como agir em caso de emergências no exterior, orientação para quem vai viajar e para quem está voltando ao Brasil, uma seção de perguntas freqüentes e endereços e telefones de todos os consulados e embaixadas brasileiras. Além disso, o usuário pode utilizar também o serviço “Fale Conosco” para encaminhar dúvidas e sugestões à Assistência Consular do Ministério das Relações Exteriores (MRE).

            A página também apresenta um mapa dos continentes, onde estão disponibilizados o endereço eletrônico de cada embaixada e consulado no mundo. Além dos endereços estão disponíveis informações sobre os serviços prestados em cada repartição no exterior, como: fornecimento de vistos e passaportes, legalização de documentos e recomendações importantes.

            Atualmente, de acordo com Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), 3 milhões de brasileiros vivem no exterior. Eles precisam de orientação dos consulados e embaixadas para saber como agir em caso de roubo ou extravio de passaportes, desastres naturais, problemas de saúde, falecimentos e ocorrências policiais.

            Com essa informatização de serviços, os funcionários dos consulados poderão se dedicar a demandas específicas dos brasileiros no exterior. De acordo com a assessoria do Itamaraty, a criação do portal vai resultar no melhor atendimento ao público de forma geral e proporcionar aos brasileiros uma assistência mais moderna e eficiente. O endereço eletrônico do Portal Consular de apoio a brasileiros no exterior é www.abe.mre.gov.br.
FONTE: Agência Brasil, Clara Mousinho, 16 de abril de 2007

POLÍTICA & TELECOMUNICAÇÕES - Câmara aprova incentivo para TV Digital - O Plenário aprovou hoje a Medida Provisória 352/07, que cria incentivos para a produção de equipamentos eletrônicos usados na TV digital. Por meio de programas de apoio ao desenvolvimento tecnológico, a MP busca fomentar a instalação de empresas, no Brasil, que exerçam atividades de concepção, desenvolvimento e fabricação de dispositivos eletrônicos semicondutores e de displays, painéis de informação de equipamentos eletrônicos.

            O relator da matéria, deputado Átila Lins (PMDB-AM), ressalta que a isenção do PIS/Pasep, Cofins e Imposto de Produtos Industrializados na aquisição de bens de capital e de insumos vai representar incentivo e economia de 3,5 bilhões de dólares para as empresas brasileiras do setor.

            O incentivo é concedido a empresas que investirem em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia no Brasil com projetos aprovados pelo governo. A MP faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e deve ser votada ainda pelo Senado.

Incentivo à pesquisa
            O texto de Átila Lins aumentou de 1% para 2,5% o percentual mínimo do faturamento bruto que as empresas produtoras de equipamentos para televisão digital devem aplicar em pesquisa.

            Para a matéria ser aprovada, foi necessário acordo para acolher uma emenda que estende às empresas já beneficiadas pela Lei de Informática os mesmos benefícios concedidos pela Lei de Inovação Tecnológica, que ficou conhecida como MP do Bem. O autor da emenda, deputado Júlio Semeghini (PSDB-SP), disse que a intenção é incentivar a pesquisa. "Para essas empresas, nós colocamos a Lei de Inovação, que faz com que as empresas não paguem impostos para a compra de equipamentos para pesquisa e de insumos, contratar pesquisadores, investir em pesquisa. O grande desafio do Brasil é trazer novos investimentos para pesquisas nas empresas, o que vai gerar novos produtos, melhorias de processos, mais competitividade e benefícios à população."

            Segundo o relator, em 2006 a importação de semicondutores e displays de cristal líquido chegou a 3,9 bilhões de dólares (quase R$ 8 bilhões). "Há uma concentração de fabricantes e de países produtores no setor. Em escala mundial, apenas quatro países - Coréia do Sul, Taiwan, Japão e China - dominam o mercados de displays", afirmou.

Programa
            Para contar com as isenções, os produtores devem participar do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis) ou do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV digital (PATVD), conforme o caso.

            Em ambos os programas, os participantes contarão com isenção do PIS/Pasep, da Cofins e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre máquinas, aparelhos e equipamentos novos destinados à fabricação dos produtos listados pelo Poder Executivo. No caso do Padis estão incluídos os dispositivos eletrônicos semicondutores e os displays (cristal líquido, plasmas, LEDs e outros). Para o PATVD a atividade beneficiada é a de desenvolvimento e fabricação de equipamentos transmissores de sinais de radiofreqüência para televisão digital.

Importação
            O PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação também não serão cobradas no caso de importação desses equipamentos e aparelhos por parte da empresa. O Poder Executivo poderá ainda reduzir a zero a alíquota do Imposto de Importação (II) incidente. Todas essas isenções se aplicam ainda aos softwares necessários ao desenvolvimento desses produtos.

            Em relação à remessa ao exterior de pagamentos pela exploração de patentes ou fornecimento de tecnologia vinculados às atividades beneficiárias desses programas, a MP propõe a isenção da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o apoio à inovação. A alíquota atual é de 10% sobre os valores pagos.

            Outra mudança introduzida pelo relator prevê a divulgação dos totais de incentivos concedidos por modalidade, empresa beneficiada e projeto.