POLÍTICA I - Câmara
aprova mais recursos
para a saúde pública em
2008 -
A Câmara aprovou, nesta
quarta-feira, uma
subemenda ao Projeto de
Lei Complementar
1/03 que garante
recursos adicionais de
R$ 4,07 bilhões para a
saúde pública em 2008.
Aprovada por 291 votos a
111 e 1 abstenção, ela
regulamenta a
Emenda Constitucional 29
quanto à
aplicação de recursos
mínimos no setor por
parte da União, dos
estados, do Distrito
Federal e dos
municípios. O projeto
teve sua votação
concluída na Câmara, e
segue agora para análise
no Senado.
O texto acatado,
de autoria do deputado
Guilherme Menezes
(PT-BA), contém a
proposta do governo
federal para vincular o
aumento anual dos gastos
da União com o setor à
variação nominal do
Produto Interno Bruto
(PIB), em vez de
aplicar 10% da receita
corrente bruta como
constava do substitutivo
da Comissão de
Seguridade Social e
Família.
Recursos da CPMF
Nos próximos
quatro anos (2008 a
2011), ao valor
encontrado com a
aplicação da variação do
PIB será somado um
percentual da
arrecadação da
CPMF - além dos
0,20% da CPMF já
destinados atualmente ao
Fundo Nacional de Saúde
(FNS).
Em 2008, o
acréscimo será de
10,178% da CPMF; em
2009, de 11,619%; em
2010, de 12,707%; e em
2011, de 17,372%. Esses
percentuais resultaram
de uma negociação final
em Plenário sobre outros
números inicialmente
apresentados pelo
relator, um pouco
menores: 9,161% em 2008
e 10,225% em 2009.
Como a alíquota
total da CPMF é de
0,38%, a saúde já recebe
mais da metade do valor
arrecadado pelo tributo
(0,20%). Na composição
da CPMF, os outros 0,18%
da alíquota dividem-se
em 0,10% destinados ao
custeio da previdência
social e em 0,08%
direcionados ao Fundo de
Combate e Erradicação da
Pobreza.
Apesar de o
percentual previsto para
2008, considerando-se
uma arrecadação prevista
de R$ 40 bilhões,
significar R$ 4,07
bilhões a mais para o
setor, o texto não cita
de onde será retirado
esse montante.
A versão do
substitutivo da Comissão
de Seguridade
significava um aporte a
mais de cerca de R$ 20
bilhões para a saúde a
cada ano, a partir de
2008. Esse valor foi
considerado inexeqüível
pela equipe econômica do
governo, o que iniciou
novas discussões sobre a
matéria.
Despesas pela Emenda
29
O projeto
aprovado lista onze
despesas que devem ser
consideradas como ações
e serviços públicos de
saúde, e outras dez que
não podem ser custeadas
com os recursos
vinculados pela Emenda
29.
Entre as ações
permitidas estão a
vigilância em saúde
(inclusive
epidemiológica e
sanitária); a
capacitação de pessoal
do Sistema Único de
Saúde (SUS); a produção,
aquisição e distribuição
de medicamentos, sangue
e derivados e outros; a
gestão do sistema
público de saúde; as
obras na rede física do
SUS e a remuneração de
pessoal ativo em
exercício no setor.
Não poderão ser
consideradas, no cálculo
dos recursos mínimos
para a saúde, despesas
como o pagamento de
inativos e pensionistas;
serviços de saúde para
servidores; merenda
escolar; limpeza urbana
e remoção de resíduos;
ações de assistência
social e obras de
infra-estrutura, entre
outras.
Promulgada em
2000, a Emenda 29
determinava que o
financiamento da saúde
deveria ser aumentado
gradualmente, durante
quatro anos. A partir de
então, o valor alcançado
não poderia mais ser
reduzido. Faltava
regulamentar a emenda, o
que foi feito com a
votação do PLP 1/03
nesta quarta.
POLÍTICA II -
Câmara aprova exigência
de transparência em
processos -
A Comissão de
Trabalho, de
Administração e Serviço
Público aprovou na
quarta-feira (31) o
Projeto de Lei 6843/02,
da Comissão de
Legislação
Participativa, que
obriga a administração
federal a entregar em
meio impresso, ao
interessado, o roteiro a
ser cumprido pelo
processo no órgão que o
cidadão apresentar sua
solicitação. A proposta
altera a Lei 9.784/99.
O projeto teve
origem em sugestão
encaminhada pelo
Sindicato dos Peritos
Criminais do estado de
São Paulo. O objetivo é
fornecer aos
interessados mais
informações acerca da
tramitação de processos
na administração
pública.
O relator,
deputado Daniel Almeida
(PCdoB-BA), apresentou
parecer favorável com
emenda suprimindo o
segundo item do projeto,
que determina a remessa,
ao interessado, de
notícia sobre o
andamento do processo,
de forma compulsória e
com intervalos fixos de
30 dias.
Para o relator, a
obrigatoriedade de
entrega ao interessado
do roteiro a ser
cumprido por sua
solicitação resulta em
evidente ganho na
relação entre
administradores e
administrados, merecendo
pleno acolhimento. Ele
salientou que o direito
ao acompanhamento
processual constitui
prerrogativa que já é
atribuída aos que
requerem direitos junto
à administração pública.
No entanto,
Daniel Almeida alertou
para o ônus
desnecessário aos cofres
públicos que a
notificação compulsória
de qualquer tramitação
do processo para gerar.
"Só são
obrigatoriamente
notificados [aos
interessados] os atos
decisórios e aqueles dos
quais decorram
obrigações. Os atos de
mera tramitação e a
ausência de deliberações
não podem, sem se ferir
o bom senso, chegar ao
conhecimento dos
administrados sem que
eles se disponham a
investigar sua
ocorrência",
argumentou.
Na sua avaliação,
seria inútil comunicar
ao requerente, a cada 30
dias, que sua pretensão
ainda não foi objeto de
apreciação pelo órgão ao
qual foi encaminhada.
"Não se descobre em
providência dessa
natureza outro resultado
que não o desperdício de
escassos recursos
públicos, muito melhor
utilizados em outras
finalidades."
TRIBUTOS - Exclusão do Simples começa nessa quinta-feira, 01 - As empresas terão prazo de 30 dias, a contar do recebimento do comunicado de exclusão, para comprovarem a regularização dos débitos ou pendências, garantindo a condição de integrantes e beneficiárias do Simples Nacional.
O registro da exclusão, por parte do respectivo ente federativo, só poderá ocorrer depois de decorridos os prazos de defesa ou recurso, ou ao final do processo administrativo relativo. O prazo para regularização dos débitos tributários na RFB e nos estados e municípios terminou ontem (31/10). O total de empresas que aderiram ao novo regime foi de 3.228.957, sendo que somente 2% delas pediram exclusão no prazo legal.
O Simples Nacional
A Lei Geral (Lei complementar nº 123/06) e o Simples Nacional trouxeram importantes benefícios às microempresas e às empresas de pequeno porte. Houve significativa redução da carga tributária total, sendo que, em nível federal e em valores anualizados, a renúncia fiscal em 2007 situa-se em R$ 5,4 bilhões. Ocorreu ainda isenção nos tributos devidos aos terceiros incidentes sobre a folha de pagamento – salário-educação e as entidades do Grupo "S" -, além de benefícios fiscais para a pequena empresa exportadora, deixando de haver a incidência de alguns dos tributos que compõem o Simples Nacional sobre os valores exportados.
Setores da própria sociedade organizada estimam ganhos no Supersimples que variam de 12% a 67% de redução nos valores pagos. Eles reconhecem também os benefícios trazidos pelo novo regime, através da simplificação nos procedimentos de pagamento com o recolhimento de oito tributos num único documento. Todos os procedimentos são feitos por meio do Portal do Simples Nacional, disponível na página da Receita Federal do Brasil na internet (www.receita.fazenda.gov.br).
As dificuldades iniciais de entendimento e de operacionalização já foram sensivelmente amenizadas. Exceções no regime têm contaminado a opinião geral sobre o Simples, como alguns problemas específicos que têm gerado manifestações por parte de setores empresariais e tributaristas.
Um dos casos é a obrigatoriedade do pagamento à parte da contribuição para a Previdência Social pelo setor de transportes intermunicipal e interestadual de cargas, expressa a LC 123/06 e já modificada pela LC 127/2007. O setor passará, a partir de janeiro de 2008, a ter o mesmo tratamento tributário das demais prestadoras de serviços.
O segundo caso refere-se às creches, onde houve acréscimo de alíquotas de, no máximo, 1,27 ponto percentual sobre o valor da receita bruta mensal, sendo que em algumas faixas de faturamento houve decréscimo de até 1 ponto percentual. Nas escolas de ensino fundamental não se observou aumento nos percentuais devidos no âmbito federal.
Muitas atividades de prestação de serviços antes impedidas passaram a poder aderir ao Simples Nacional, com redução de carga tributária. Em alguns casos estabeleceu-se que a contribuição patronal previdenciária fosse paga à parte, para preservar o equilíbrio atuarial da Previdência Social. Nesses casos, a empresa já não era autorizada a aderir ao Simples Federal, como é o caso dos escritórios contábeis. Já se recolhiam normalmente os tributos previdenciários. Então não se pode falar em prejuízo, lembrando que o regime é opcional.
Quanto à argumentação da área educacional sobre prejuízos referentes ao tributo municipal ISS, a Receita esclarece que não existia uma alíquota única de 2% para essas atividades, podendo variar em cada município. No Simples Nacional, os percentuais variam de 2 a 5%. Não haveria prejuízo nas faixas menores de faturamento, que pagariam 2% de ISS no novo regime. O maior aumento poderia ser de 3 pontos percentuais nas últimas faixas, próximas a R$ 2,4 milhões de receita anual. Os municípios têm o poder de estabelecer, por lei editada a partir de julho, qual será a alíquota de ISS para o setor educacional para as empresas do Simples.
A transferência ou apropriação de créditos de ICMS nas vendas da empresa optante pelo Simples também foi citada como prejudicial. A Receita lembra que, salvo raras exceções, os regimes simplificados estaduais já não permitiam a transferência de créditos.
O Governo
Federal, Estados e
Municípios estão
empenhados em melhorar o
ambiente de negócios,
diminuindo a
informalidade, gerando
novos empregos e
possibilitando o
nascimento e o
crescimento das
microempresas e das
pequenas empresas no
país.
Coordenação de Imprensa
da RFB - Brasília, 31 de
outubro de 2007
TECNOLOGIA - Mercado de TI no Brasil deve chegar a US$ 20,4 bilhões em 2007 - O mercado brasileiro de informática cresce fortemente, impulsionado pelo câmbio favorável e pelo desempenho da economia. Em 2006, a receita liquida das empresas de tecnologia da informação somou US$ 17,7 bilhões no País, um crescimento de 18% sobre o ano anterior, segundo o Anuário Informática Hoje 2007. Este ano, deve ficar em pelo menos US$ 20,4 bilhões. A consultoria IDC prevê uma expansão acima de 15% para as compras de tecnologia no Brasil.
A maior empresa de informativa do Brasil, segundo o Anuário, e a IBM,com receita liquida de US$ 1,79 bilhão, seguida da HP Brasil (US$ 1,512 bilhão) e da Samsung (US$ 854,4 milhões). Entre as brasileiras, a mais bem colocada e a estatal SERPRO, com receita de US$ 556,1 milhões, em sexto lugar. A Itautec ficou em sétimo, com US$ 548,4 milhões, e a Positivo Informática, maior fabricante de computadores do Pais, ficou na nona colocação, com receita de US$ 472,4 milhões.
'Entre os mercados que a HP atua, o que mais tem crescido e o de consumo, incentivado pela Expansão do financiamento, somada ao dólar favorável', afirmou Denoel Eller, diretor de Marketing e Soluções da HP. A Lei do Bem, que reduziu tributos federais sobre a venda de computadores, reduziu a participação do mercado cinza, que trabalha com pecas contrabandeadas, e baixou o preço dos produtos. 'O consumidor puxa toda a economia.'
No mercado corporativo, o executivo destacou que o crescimento do investimento estrangeiro no Pais e a abertura de capital das empresas brasileiras tem levado a investimentos crescentes em tecnologia da informação. 'O mercado tem sido incentivado pelo setor privado', explicou Eller. 'Os investimentos em TI normalmente estão ligados ao crescimento da economia.'
O mercado brasileiro de tecnologia tem crescido acima da media mundial. 'Hoje somos o 12o maior mercado do mundo', apontou o diretor da HP. 'Em 2010, chegaremos a nono ou décimo.' Ele destacou que o País também tem atraído investimento em pesquisa e desenvolvimento. A HP e suas 28 universidades parceiras tem mais de mil pessoas envolvidas na criação de tecnologia adotada pela empresa em todo o mundo. 'Investimos mais que o dobro do que exige a legislação', disse o executivo.
O Anuário destacou a Positivo Informática como a empresa do ano. A receita da companhia avançou 78,46%, em dólares, no ano passado e avançou da 17a para a 9a posição no ranking. 'O mercado foi impulsionado pela redução dos preços em função da queda do dólar e da isenção de PIS e Confins, concedida através da MP do Bem para computadores de ate R$ 4mil, além do Programa Computador Para Todos, do governo federal, que permite que o computador seja financiado em ate 24 parcelas no varejo, a taxas de juros mais baixas', afirmou Hélio Rotenberg, presidente da Positivo Informática, ao Anuário.
Os fabricantes de computadores acreditam que o Natal deste ano será dos notebooks. As vendas de computadores portáteis cresceram 106,7% no segundo trimestre deste ano, quando comparado ao mesmo período de 2006, segundo a consultoria IDC. A participação dos notebooks nas vendas totais de PCs esta em 16%.
Mais da metade do faturamento do setor de tecnologia da informação são serviços, segundo a publicação. O setor de serviço liderou o crescimento em 2006, com expansão de 25%, e respondeu por 51% das receitas liquidas. As vendas de equipamentos subiram 17,8%, chegando a 37,3% do total, e as de software diminuíram 1,55%, ficando em 11,7%. Foram avaliadas 252 empresas.
O Brasil tem uma fatia de 46% do mercado de tecnologia da informação da América Latina, o dobro do que movimenta o Mexico, o segundo colocado na região. A argentina vem em terceiro, com 6%. As grandes empresas, com mais de 500 funcionários, são responsáveis por mais 60% do mercado de tecnologia no Brasil.
No ranking
das multinacionais de
tecnologia da
informação, que leva em
conta os números
mundiais das companhias,
a HP ficou em primeiro
lugar, com receita
liquida de US$ 91,6
bilhões, seguida da IBM
(US$ 91,4 bilhões) e da
Microsoft (US$ 44,2
bilhões).
O Estado de S. Paulo –
SP, Renato Cruz, 31 de
outubro de 2007