POLÍTICA I & EDUCAÇÃO - Projeto coíbe mudança de professor durante período letivo - O Projeto de Lei 1293/07, do Senado, determina que a lotação de professores da rede pública de ensino, decorrente de ingresso na carreira, concurso de remoção ou outras formas de remanejamento, será realizada antes do início de cada período letivo, de maneira a impedir a interrupção do processo de ensino aprendizagem dos alunos. A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB - Lei 9394/96).
Conforme o projeto, o afastamento de professor no decorrer do período letivo só se dará quando for garantido por lei. Nesse caso, a substituição será imediata, com provisão de profissional com a habilitação competente, efetivo ou contratado para todo o período do impedimento do titular.
O autor da proposta, senador Cristovam Buarque (PDT-DF), observa que é comum, na rede pública de ensino, a interrupção do trabalho docente nos períodos letivos em razão da mudança de professores. "Essa prática é altamente prejudicial para a relação professor-aluno e traz resultados maléficos para a qualidade do aprendizado", destaca. Para ele, ainda que seja inevitável a ocorrência de interrupções, resultantes de afastamentos garantidos por lei, é fundamental que o planejamento da atividade educacional esteja pautado por princípio de respeito ao período letivo e continuidade do processo pedagógico.
POLÍTICA II & TRÂNSITO - Projeto susta exigência de placa eletrônica em veículos - A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo 41/07, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que susta os efeitos da Resolução 212/06, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A resolução institui o Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos (Siniav).
O sistema consiste na instalação de uma placa eletrônica na parte interna do pára-brisa dos veículos (ou em outro local, no caso de reboques e semi-reboques, que não têm pára-brisa) e de antenas para captar as informações transmitidas por essas placas. Na placa (um chip) estarão inscritos o número de série, único para cada placa, o número de chassi, o Renavam e a placa do veículo. Conforme a resolução, até 2011 o sistema deverá estar plenamente operacional em todo o País. A falta da placa eletrônica será uma infração grave, sujeita a multa de R$ 126,69, mais cinco pontos na CNH e retenção do veículo para regularização. A resolução não diz quem pagará as despesas de colocação dos chips. O preço dos chips ainda não está definido.
De acordo com o Contran, o objetivo da medida é modernizar os procedimentos empregados nas atividades de prevenção, fiscalização e repressão ao furto e roubo de veículos e cargas.
Para Hauly, a norma extrapola os limites e competências do Contran e lesa os cidadãos com mais uma cobrança indevida. "A celeridade com que a medida está sendo implantada e o interesse de grupos privados criados especialmente para atuar nesse mercado demonstra claramente que o interesse particular está se sobrepondo ao público, com grave prejuízos para a sociedade em geral", afirma o deputado.
POLÍTICA III & SOCIEDADE - Portador de necessidade especial pode ficar isento do IR - A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na última quarta-feira (14) proposta que isenta do Imposto de Renda da Pessoa Física os portadores de necessidades especiais cuja deficiência os impeça de levar uma vida independente. A isenção foi aprovada na forma do substitutivo do relator, deputado Jofran Frejat (PR-DF), ao Projeto de Lei 1145/07, do deputado Jorginho Maluly (DEM-SP). O texto original isenta todos portadores de necessidades especiais, sem restrições.
"Necessidades especiais é um termo muito abrangente, que inclui vários grupos e gradações", alertou o relator, acrescentando que nem toda deficiência implica gastos desproporcionais. Segundo Maluly, a inclusão genérica de todos os portadores de necessidades especiais, apesar das melhores intenções do autor do projeto, poderia causar a apresentação de muitos pedidos de isenção "por indivíduos que têm alguma deficiência, porém não a necessidade".
O projeto acrescenta os portadores de necessidades especiais entre os beneficiados pela Lei 7.713/88. Essa lei já concede isenção do IR aos proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os recebidos pelos portadores de moléstia profissional e doenças graves previstas na lei, ainda que contraídas depois da aposentadoria.
CLIMA & EFEITO ESTUFA - ONU alerta para quadro irreversível até 2100 - O documento final - que terá grande peso nas negociações sobre o clima que ocorrem daqui a um mês em Bali, na Indonésia - contém um trecho que foi questionado pelos Estados Unidos em negociações que se arrastaram diversas vezes até depois das 22h.
Os Estados Unidos, que não ratificaram o Protocolo de Kyoto e foram acusados de tentar minar as discussões sobre o clima na reunião do G8, na Alemanha, são apontados como partidários de "suavizar" também as conclusões do IPCC.
Quanto mais forte a linguagem utilizada pelo IPCC, mais pressão os governos sofrerão para adotar medidas urgentes contra a mudança climática. Na abertura da conferência do IPCC, na segunda-feira, o chefe da Agência de Mudanças Climáticas das Nações Unidas (UNFCCC, na sigla em inglês), Yvo de Boer, disse que não agir neste sentido seria "criminoso".
Por ser em última instância um órgão governamental (o IPCC é formado por cientistas reconhecidos, indicados por governos), o painel da ONU emite conclusões que os executivos não podem simplesmente ignorar depois.
Sobretudo depois que o IPCC recebeu o prêmio Nobel da Paz junto com o ex-vice-presidente americano Al Gore, hoje um ativista ambiental, a opinião pública e a atenção da mídia aumentaram a pressão para que os alertas contra o aquecimento global sejam levados a sério.
Em Valência, nenhum governo questionou a base científica de que a ação humana emite gases que causam o efeito estufa e são responsáveis pela maior parte do aquecimento global nos últimos 50 anos. Além disso, novas pesquisas permitiram aos cientistas do IPCC afirmar que a temperatura da Terra pode subir entre 1,1ºC e 4ºC até 2100, com o derretimento das camadas polares fazendo os oceanos se elevarem entre 18 cm e 58 cm no período.
Ao falar dos impactos da mudança climática, o painel chancelou a hipótese de que uma elevação de 2ºC na temperatura da Terra colocará em risco de extinção um terço das espécies do mundo, modificando o meio ambiente planetário de maneira tal que 1 bilhão de pessoas estarão vulneráveis à fome, à sede e a doenças.
O IPCC apresenta a recomendação dos especialistas de estabilizar a emissão de gases que causam o efeito estufa até 2030, e reduzi-la até 2050. Neste contexto, o relatório destaca a importância de medidas como a adoção de energias limpas e de biocombustíveis, como o etanol brasileiro.
Em relação ao Brasil, os relatórios técnicos do IPCC chancelam o alerta de que a Amazônia corre risco de virar parcialmente uma savana se continuarem as atuais políticas públicas. Mas a menção à maior floresta tropical do mundo foi retirada dos documentos políticos, porque havia poucas informações disponíveis sobre o impacto do aquecimento na região.
Para seu relatório deste ano, o IPCC só considerou estudos até o fim de 2004. No passado, cada relatório científico do IPCC ecoou na classe política para criar compromissos ambientais mundiais. O primeiro, publicado em 1990, levou à criação da Convenção da ONU contra a Mudança Climática, durante a Conferência da Terra, ou simplesmente Eco-92, realizada em 1992 no Rio de Janeiro.
A segunda avaliação do IPCC, de 1995, foi a base científica utilizada para a criação, dois anos depois, do Protocolo de Kyoto, que estabeleceu metas de redução de emissões de gás carbônico para os países industrializados.
Entretanto, o documento não foi assinado pelos Estados Unidos, o país que exibe a maior taxa de emissões per capita. Em 2001, o IPCC publicou um terceiro relatório em que destacava a influência da ação humana sobre o aquecimento global. A expectativa é de que a relutância política de governos nacionais em combater a mudança climática seja vencida pela comprovação dessa hipótese com um grau de certeza ainda maior neste novo relatório.