POLÍTICA - Câmara analisa relatórios do PPA e receitas para 2008 - A Comissão Mista de Orçamento deve votar nesta semana o relatório preliminar do Plano Plurianual (PPA) 2008-2011 e o relatório de receitas do Orçamento para 2008. Os parlamentares agendaram duas reuniões para analisar os textos, hoje e quarta-feira (17), às 14h30.

            O relatório do PPA, do deputado Vignatti (PT-SC), pede a aprovação de 17 das 67 emendas propostas - 3 totalmente e 14 parcialmente. Após a aprovação do parecer preliminar começa o prazo para apresentação de emendas ao plano.

            Até 28 de outubro, o texto poderá receber dez emendas individuais de cada parlamentar. As bancadas estaduais ou comissões permanente do Senado e da Câmara poderão sugerir até cinco emendas cada para mudar o valor ou a quantidade das metas para ações do PPA. Entre elas, podem ser adotadas propostas da população encaminhadas pela internet ou colhidas nos seminários regionais promovidos pela comissão.

Infra-estrutura
            O setor de energia, depois da previdência social, é o que mais demanda recursos no PPA 2008-2011, estando previstos investimentos de R$ 288,5 bilhões. Ainda haverá gastos de R$ 55,8 bilhões em transportes nos próximos quatro anos. Serão investidos R$ 4,6 bilhões em reforma ou construção de 18 pistas de pouso e decolagem, três torres de controle, 17 terminais de passageiros e quatro de cargas, além de R$ 2,5 bilhões para modernizar o sistema de controle aéreo.

            A Assistência Social passa a ter uma previsão de R$ 134 bilhões. No Programa Bolsa Família, estipula-se como meta o atendimento de 11,1 milhões de famílias até 2011. A educação receberá R$ 141,2 bilhões nos quatro anos. Com a implementação do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), as despesas discricionárias para a área devem crescer quase 150% até 2011, saltando de R$ 9 bilhões em 2007 para R$ 22,5 bilhões em 2011. A União aplicará no período, em educação, cerca de 26,8% das receitas oriundas de impostos, representando R$ 35,7 bilhões a mais do que o mínimo constitucional exigido.

            Os dispêndios previstos na área de saúde entre 2008 e 2011 são de R$ 148,1 bilhões. O setor representa 39,3% dos investimentos na área social, e possui como metas prioritárias aumentar o número de equipes de Saúde da Família (para atingir 14.502 equipes) e de Saúde Bucal (para atingir 9.346).

Receitas para 2008
            O Comitê de Avaliação da Receita aumentou a projeção de arrecadação federal em R$ 13,819 bilhões para o ano que vem, alcançando R$ 969,542 bilhões. Com isso, o peso dos impostos e contribuições federais deverá ter um aumento de 24,9% para 25,4% do Produto Interno Bruto (PIB).

            O relatório, elaborado pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ), leva em consideração a aprovação da CPMF, que renderia R$ 40,074 bilhões aos cofres do governo federal. Por conta desse aumento das receitas, as transferências aos estados e municípios serão elevadas em R$ 4,338 bilhões. Nos últimos anos, a arrecadação federal tem sempre ultrapassado as projeções iniciais de receita encaminhadas pelo Poder Executivo no projeto de lei orçamentária.

DEFESA DO CONSUMIDOR - A internet facilita a vida do consumidor mas todo cuidado é pouco - A Receita Federal do Brasil colocou em seu sítio (www.receita.fazenda.gov.br) orientações aos contribuintes sobre fraudes e ilicitudes no comércio eletrônico. O alerta da Receita pode ser lido no link Alerta: Fraudes e Ilicitudes no Comércio Eletrônico.

            A inexistência do vendedor, falta de entrega do produto, emissão de nota fiscal falsa são alguns dos exemplos mais comuns de crimes praticados. De acordo com a Receita, o consumidor deve buscar o maior número de informações possíveis a respeito do produto e do vendedor, para garantir a segurança de sua operação.

            A Receita tem fiscalizado esse tipo de comércio ilegal. Só em setembro deste ano, a operação Leão Expresso II apreendeu R$ 1,203 milhão em mercadorias. Em 2005, a Leão Expresso I chegou a R$ 400 mil em mercadorias apreendidas.
FONTE: Coordenação de Imprensa da RFB - Brasília, 08 de outubro de 2007

DIREITO & INFORMAÇÃO - Sociedades de advogados têm até 2008 para adaptação - As sociedades de advogados ganharam mais de um ano para adaptar seus contratos sociais às novas regras da OAB. É que foi prorrogado para 31 de dezembro de 2008 o prazo para a adequação dos contratos ao Provimento 112, de 11 de outubro de 2006, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

            A decisão foi tomada, na terça-feira (9/10), pelo Conselho Federal da OAB, na sessão plenária, em Brasília. O prazo estabelecido pelo Provimento venceria no dia 11 de outubro e, segundo a Comissão Nacional de Sociedades de Advogados da OAB, as bancas não estavam preparadas para a mudança.

            De acordo com o presidente da Comissão, Manoel Antônio de Oliveira Franco, os advogados apresentaram um parecer ao Conselho para explicar os principais motivos que justificariam a prorrogação. Entre eles, estão a falta de divulgação do prazo de adequação pelas seccionais da Ordem e a necessidade de se estudar o Provimento.

            Há pontos polêmicos como a exigência de certidões negativas de débitos com o Fisco para o registro de qualquer ato societário e a responsabilização dos sócios, com patrimônio pessoal, pelo passivo da sociedade com a criação da figura do "sócio por quotas de serviço". Franco afirmou, no entanto, que a avaliação dessas questões não comprometem o novo prazo de adequação.

            O diretor-tesoureiro da OAB, Ophir Filgueiras Cavalcante Júnior, relator adjunto da matéria na sessão de terça-feira, disse que o estudo a ser feito pela comissão de sociedades de advogados deverá ser concluído no início de 2008, quando será levado à avaliação do pleno do Conselho Federal. O órgão decidirá, então, se o texto do Provimento 12 deve sofrer ou não alterações.

            O novo diploma, publicado no Diário da Justiça em 11 de outubro do ano passado, revogou o Provimento 92, de 2000, que disciplinava o registro de sociedades de advogados na Ordem. A maior mudança apresentada pela norma foi a possibilidade de inclusão de uma nova categoria - o "sócio por quotas de serviço".