EMPREGO PÚBLICO - Câmara aprova plano de carreira do TCU sem retroatividade - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou  em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 2509/07, do Tribunal de Contas da União (TCU), que modifica o plano de carreira e reajusta a remuneração dos servidores do órgão. O parecer do relator, deputado Ricardo Barros (PP-PR), incluiu emenda que retira a retroatividade financeira. Assim, os novos valores que remuneram os servidores deverão vigorar a partir da data de publicação da lei, sem qualquer tipo de retroação. O projeto deve seguir para o Senado.

Emendas mantidas - Foram mantidas as emendas da comissão de Finanças e Tributação, negociadas com o Ministério do Planejamento e com o próprio TCU, pelas quais os vencimentos básicos permanecem com o mesmo valor e são reajustados apenas as funções de confiança e os cargos em comissão. A menor função de confiança (FC-1) passa de R$ 580,00 para R$ 992,60, e a maior (FC-6), de R$ 2.830,00 para R$ 4.424,16. As gratificações de desempenho, que correspondem à metade do maior vencimento de cada cargo, deverão ter um aumento maior, de 80%, enquanto o projeto original previa 70%. O plano de carreira vigente (Lei 10.356/01) estabelece o menor vencimento básico em R$ 1.634,79 e o maior em R$ 3.623,66. Pelo projeto original, o menor vencimento básico passaria a R$ 2.547,98; e o maior, a R$ 8.688,92.

FERIADOS - Câmara aprova antecipação de feriados para as sextas-feiras - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o adiamento, para as sextas-feiras, dos feriados que caírem no meio da semana. As exceções serão os dias 1º de janeiro, 7 de setembro e 25 de dezembro. A proposta foi analisada em caráter conclusivo e segue agora para o Senado.

            O relator, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), votou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei 774/03, do deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), e do PL 847/03, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que tramitava em conjunto. O relator apresentou emenda que limita a regra aos feriados federais.

Feriados consecutivos - Regis de Oliveira também votou favoravelmente a uma emenda da Comissão de Educação e Cultura que estabelece, no caso de dois feriados na mesma semana, que eles poderão ser gozados de forma consecutiva. É o caso, por exemplo, dos dias de Carnaval. De acordo com o relator, o grande número de feriados que caem no meio da semana dificulta as atividades produtivas. Porém, ressaltou, é fundamental que sejam respeitadas as tradições religiosas e de lazer da população.

OPINIÃO DO EDITOR: "Eu penso que isso é uma vergonha, uma piada! Se cria um feriado por um motivo considerado justo, mas a data dele não vale porque prevalece a preguiça e a farra. Isso é bom para os políticos, péssimo para o comércio, bom para o turismo, mas, antes de tudo, uma piada de muito mau gosto. Feriado é feriado, dia útil é dia útil. Melhor então não ter feriado algum...".

APOSENTADOS & PENSIONISTAS - Líder do PRB merece aplausos dos aposentados e pensionistas - O Deputado Federal Cléber Verde Cordeiro Mendes (PRB/MA), líder do partido do nosso vice-presidente José Alencar, vem se destacando pela competência e dedicação na defesa dos aposentados. Veja a Pauta atual da Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Minorias:

11 - REQUERIMENTO Nº 17/09 - do Sr. Cleber Verde - que "requer a criação, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, de Subcomissão Permanente em Defesa dos Aposentados e Pensionistas".
APROVADO.

15 - REQUERIMENTO Nº 21/09 - do Sr. Cleber Verde - que "requer a realização de audiência pública destinada a tratar da retificação publicada no Diário Oficial da União de 1978, que alterou o Decreto nº 81.240/78. O referido Decreto regulamenta as disposições da Lei 6.435, de 15 de julho de 1977, relativas às entidades fechadas de Previdência Privada".
APROVADO.

16 - REQUERIMENTO Nº 22/09 - do Sr. Cleber Verde - que "requer a criação de Subcomissão Especial para debater sobre a concessão de anistia e reintegração aos servidores públicos que aderiram ao PDV e PDI a partir de 1995".
APROVADO.

INTERNACIONAL - Presidente dos Estados Unidos pede ação coordenada entre os países aliados - O presidente americano, Barack Obama, afirmou que o aumento do desemprego nos Estados Unidos mostra a necessidade de uma ação global. "Obviamente, isso está golpeando duramente os Estados Unidos", afirmou Obama em coletiva de imprensa com a chanceler alemã Angela Merkel, pouco antes do início da cúpula pelos 60 anos da Otan. "Se não tivermos uma ação coordenada, teremos um fracasso coletivo", acrescentou.

            Março foi um mês de mais queda para o emprego americano, com 663 mil postos de trabalho perdidos, em seu nível mais alto em 25 anos, em 0,4%, a 8,5%, segundo dados corrigidos pelas variações sazonais. No Japão esse número chegou a 4%.