JUSTIÇA & CIDADANIA - Recursos no âmbito do SFH serão submetidos à lei dos recursos repetitivos - O ministro Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu submeter quatro recursos que tratam de questões no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação à Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/08). Os casos serão analisados pela Segunda Seção. De acordo com a mudança no Código de Processo Civil (artigo 543-C do CPC), é possível o julgamento em massa de recursos que tratem de questão idêntica de direito, sempre que o exame desta puder tornar prejudicada a análise de outras questões arguidas no mesmo recurso.
Três dos recursos afetados (Resp 969.129,
Resp 1.017.852, Resp 1.070.297)) tratam de contratos
celebrados no âmbito do SFH. As questões de direito
tratadas são: substituição da Taxa Referencial (TR)
pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor
(INPC/IBGE), como índice de atualização monetária do
saldo devedor; legalidade do Sistema Francês de
Amortização (também conhecido como Tabela Price) e a
obrigatoriedade da contratação do Seguro
Habitacional diretamente com o agente financeiro ou
por seguradora por este indicada.
Ainda com relação à taxa de contrato, são
discutidas questões referentes à possibilidade de
incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES)
em contratos anteriores à edição da Lei n. 8.692/93;
a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a
contratos anteriores à sua vigência; limitação dos
juros remuneratórios ao percentual de 10% ao ano,
com base no artigo 6º, alínea “e”, da Lei n.
4.380/64; índice de correção do saldo devedor em
março de 1990 e redução de multa moratória de 10%
para 2%.
O último recurso (Resp 1.067.237) é relativo
à possibilidade de tutela cautelar com vistas a
suspender a execução extrajudicial a que se refere o
Decreto-lei n. 70/66, bem como de impedir a
inscrição do nome do devedor em bancos de dados
desabonadores, desde que o mutuário de contrato
celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da
Habitação consigne os valores que entender devidos.
Segundo o ministro Salomão, restam afetar,
ainda, recursos quanto ao critério de amortização
(aplicação de correção monetária e juros, com
posterior abatimento da prestação mensal); aplicação
do Plano de Equivalência Salarial apenas às parcelas
e não ao saldo devedor; legitimidade do cessionário
detentor de “contrato de gaveta” para propor ação
revisional de contrato em face do agente financeiro
e execução extrajudicial.
O ministro deu ciência, facultando-lhes
manifestação no prazo de 15 dias, à Federação
Brasileira de Bancos (Febraban), ao Instituto
Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e à
Associação Nacional dos Mutuários. Também encaminhou
ofícios a todos os tribunais de justiça e tribunais
regionais federais para informar-lhes a suspensão
dos recursos que tratam das matérias até o
julgamento pelo rito da nova lei. O Ministério
Público Federal terá vista dos autos.
FONTE:
STJ
LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS - Representante do PTdoB
defende criação de imposto único no Brasil -
O líder do
PTdoB, deputado Vinicius Carvalho (RJ), considera as
reformas tributária e política, além da crise
econômica mundial, como os assuntos que receberão
atenção prioritária de seu partido neste ano. O
parlamentar faz, inclusive, algumas sugestões em
relação a esses temas: defende, por exemplo, a
criação de um imposto único no País por meio da
reforma tributária.
Único deputado do PTdoB na Câmara, Vinicius
Carvalho é o representante natural do partido na
Casa. Ele está em seu primeiro mandato e ingressou
na política em 2005, quando se filiou ao PTdoB. Na
Câmara, Carvalho já participou das comissões de
Defesa do Consumidor; e de Trabalho, de
Administração e Serviço Público.
Vinicius Carvalho tem 43 anos, é jornalista e
radialista. Já atuou como diretor de várias
emissoras de rádio e TV no Rio, em Fortaleza (CE) e
em Belo Horizonte (MG).
COMENTÁRIO DO EDITOR: "Nosso colunista de economia, Dr. Marcos Cintra, defende essa tese há anos".
POLÍTICA & CRISE
ECONÔMICA MUNDIAL -
Deputados já têm
propostas para comissão
sobre a crise econômica
-
Os líderes partidários
já começaram a indicar
os deputados que deverão
integrar a Comissão
Especial de Exame e
Avaliação da Crise
Econômica. A comissão,
que terá um total de 17
parlamentares titulares,
foi criada pelo
presidente da Câmara,
Michel Temer, também
para apresentar projetos
de lei e propostas de
ações ao Executivo no
combate à turbulência
econômica.
O deputado
Edmilson Valentim (RJ),
indicado pelo PCdoB para
integrar a comissão,
quer maior atenção para
medidas que garantam o
emprego e a distribuição
de renda justa em tempos
de crise. "O
Parlamento já tem dado a
sua contribuição,
sabiamente, ao aprovar
as propostas do
Executivo que facilitam
a vida dos setores
produtivos e da
população", afirma.
Investimentos
O PPS pretende
combater os efeitos no
Brasil da crise
financeira por meio do
aumento dos
investimentos públicos,
sobretudo para a
construção civil,
agricultura e serviços,
como o turismo.
Além disso, o
representante do partido
na comissão, deputado
Arnaldo Jardim (SP),
quer fazer um
acompanhamento rigoroso
dos resultados das
medidas já implementadas
contra a crise. "Aprovamos
a MP
442/08, que
liberava recursos de
incentivos a empresas de
crédito imobiliário",
lembra. Jardim diz que,
apesar de o prazo de
vigência da MP estar
próximo de terminar, só
foram efetivamente
liberados R$ 50 milhões
dos R$ 3 bilhões
aprovados.
Quanto ao sistema
financeiro, Jardim
sustenta que as decisões
do governo devem ser
efetivamente cumpridas.
"Compulsórios foram
liberados aos bancos,
mas isso não significou
nenhum incremento da
disponibilidade de
crédito", critica.
Outras indicações
O PSB indicou para a
comissão o deputado Ciro
Gomes (CE), ex-ministro
da Fazenda. O presidente
da Confederação Nacional
da Indústria (CNI),
Armando Monteiro (PE), é
o deputado indicado pelo
PTB.
O deputado Albano
Franco (PSDB-SE),
ex-presidente da CNI,
também vai integrar a
comissão e pretende
sugerir a participação
de economistas como o
também ex-ministro da
Fazenda e ex-deputado
Delfim Netto
(PP/SP). "Devemos
discutir tudo que evite
a recessão no País e que
defenda a indústria
nacional", ressalta.
Quanto ao
desaquecimento da
economia, Albano Franco
avalia que o País deverá
conviver com ele, pois
será um problema
temporário: "Mas
conviver com a recessão,
não, porque o País não a
suporta; primeiro,
porque temos uma
população jovem, e
depois porque temos uma
seguridade social muito
precária."