JUSTIÇA
-
Ministro
Francisco
Rezek
apóia
ABRAPREV
-
Atendendo
ao
convite
da
Associação
Brasileira
de
Previdência
-
Abraprev,
o
Ministro
Francisco
Rezek
esteve
na
sua
sede,
no
dia
06
de
novembro
último,
para
uma
conversa
técnica
sobre
a
fraude
ao
Decreto-Lei
Nº
81.240/78.
O Presidente da ABRAPREV
-
www.abraprev.org.br -
expôs e entregou um relatório
com todas
diversas informações,
inclusive com provas da fraude
ao Decreto-Lei
Nº 81.240/78, como também sobre
as ações da ABRAPREV para fazer
justiça aos mais de 40 mil
ex-funcionários do Banco do
Brasil.
Após ouvir as explanações de
Fernando Veloso e de membros da
ABRAPREV, assistir a um vídeo
com explicações do Deputado
Federal Celso Russomano sobre a
fraude e de tirar algumas
dúvidas, o jurista Francisco
Rezek se comprometeu a
estudar o caso e já adiantou que
irá colaborar com a causa dos
bancários, antecipando que
trará, na próxima reunião, um
parecer com as diversas
possibilidades de êxito para a
causa.
O jurista Francisco
Rezek, nomeado
Ministro do
Supremo Tribunal Federal
por duas vezes, aposentou-se
como Ministro do Supremo
Tribunal Federal em 5 de
fevereiro de 1997, depois de
eleito, pelo Conselho de
Segurança e pela
Assembléia-Geral das Nações
Unidas, Juiz da
Corte Internacional de Justiça,
hoje atua como advogado e
consultor jurídico e em
arbitragens internacionais.
Decreto-Lei
Nº 81.240/78 –
O decreto estabelece,
como princípio dos planos de
benefícios, a possibilidade de
saída voluntária e antecipada,
com direito à restituição de, no
mínimo, 50% das contribuições
totais já pagas e, para o caso
de fim do contrato de trabalho,
possibilita o resgate do
montante reservado como garantia
do benefício futuro. As
alterações introduzidas
irregularmente acabaram com o
direito dos participantes de
planos de previdência privada
optarem pela saída voluntária e
antecipada. Além disso a PREVI
fez a retenção integral da
contribuição patronal, que era
recolhida em benefício dos
associado.
FONTE:
Jornalista Novânia Ramos -
DRT/RR 258, de Brasília.
JUSTIÇA
&
LEGISLAÇÃO
-
Câmara
aprova
intimação
tácita
de
advogado
que
retira
autos
-
A
Comissão
de
Constituição
e
Justiça
e de
Cidadania
(CCJ)
aprovou
nesta
quinta-feira
(22)
o
Projeto
de
Lei
6898/06,
do
deputado
Sandes
Júnior
(PP-GO),
que
dispensa
a
publicação
de
decisão
no
Diário
da
Justiça
para
que
o
advogado
interessado
tome
conhecimento
dela
quando
retira
os
autos
do
processo
do
cartório
ou
da
secretaria
do
órgão
judicial.
Aprovada
em
caráter
conclusivo,
a
proposta
seguirá
para
análise
do
Senado,
caso
não
haja
recurso
para
que
seja
votada
pelo
Plenário.
Regra
em
uso
A
regra
já
está
em
uso
na
maioria
dos
tribunais
por
decisão
do
Superior
Tribunal
de
Justiça
(STJ),
e,
caso
seja
confirmada
pelo
Senado,
em
que
será
analisada
em
seguida,
e
sancionada
pelo
presidente
da
República,
tornar-se-á
incontestável.
"A
economia
de
recursos
financeiros
que
ocorrerá
com
a
nova
regra
por
si
só
já
justifica
a
aprovação
do
projeto.
Além
disso,
ela
acelera
o
processo
porque
não
se
terá
de
aguardar
o
retorno
dos
autos
ao
cartório
para
depois
enviar
a
decisão
para
publicação",
avaliou
o
relator
da
proposta
na
CCJ,
deputado
Bonifácio
de
Andrada
(PSDB-MG).
FONTE:
Agência
Câmara,
por
Gilberto
Nascimento
LEGISLAÇÃO
-
Projeto
permite
deduzir
patrocínio
esportivo
de
tributos
federais
-
A
Câmara
analisa
o
Projeto
de
Lei
5462/09,
do
deputado
Leonardo
Quintão
(PMDB-MG),
que
permite
a
dedução
de
doações
ou
patrocínios
a
projetos
esportivos
-
previstos
na
Lei
de
Incentivo
ao
Esporte
(11.438/06)
- do
saldo
de
qualquer
imposto
ou
contribuição
devido
à
União,
quando
a
empresa
optante
pelo
regime
de
lucro
real
não
tiver
imposto
de
renda
a
pagar.
A
lei
permite
o
abatimento
desses
incentivos
do
imposto
de
renda
a
pagar.
"Muitas
empresas
deixam
de
contribuir
em
razão
da
incerteza
de
que
conseguirão
efetuar
a
dedução
no
imposto.
Isso
ocorre
porque,
em
alguns
períodos
de
apuração,
essas
pessoas
jurídicas
não
registram
lucro,
e,
por
isso,
não
possuem
imposto
a
deduzir",
afirmou
Leonardo
Quintão.
De
acordo
com
o
projeto,
o
limite
máximo
de
dedução
será
1%
do
imposto
devido
no
último
período
de
apuração
em
que
a
pessoa
jurídica
tiver
registrado
lucro
tributável.
A
lei
concede
o
benefício
fiscal
para
doações
e
patrocínios
a
projetos
desportivos
e
paradesportivos
previamente
aprovados
pelo
Ministério
do
Esporte.
As
deduções
valem
até
2015.
TECNOLOGIA - Rede de banda larga deve chegar a 76% do território nacional - Estão avançados os estudos no governo para a criação da rede nacional de banda larga. O plano prevê a implantação de uma rede estatal de fibra ótica de 31.448 quilômetros, interligando 4.245 municípios (o equivalente a 76% do território nacional) e beneficiando 162 milhões de pessoas (87% do total). O projeto, segundo informou o secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Rogério Santanna, está orçado em R$ 1,1 bilhão e pode ser executado em 14 meses. Com o plano, que depende ainda de aprovação do presidente Lula, o governo pretende criar a infraestrutura necessária para viabilizar o acesso da maioria da população à internet. A meta é fazer isso a uma velocidade de conexão considerada rápida - 1 megabyte (1 Mbps). Hoje, 90% das conexões de internet no Brasil são feitas com velocidade inferior a 1 Mbps.
"Vai começar com 1 megabyte real de velocidade nos dois sentidos, ou seja, um mega de 'upload' (envio de arquivos) e 1 mega de 'download' (recebimento). O custo para elevar depois a capacidade é marginal", afirmou Santanna, principal idealizador do Plano Nacional de Banda Larga.
O presidente Lula quer, com o projeto, promover inclusão digital. Mesmo sendo o país mais rico da América Latina, o Brasil possui baixo índice de penetração de banda larga. De cada 100 habitantes, apenas 5,2, segundo o Barômetro Cisco publicado em dezembro de 2008, têm acesso a essa tecnologia. No Chile (8,5%), na Argentina (7,8%) e no Uruguai (6,5%), os índices de penetração são maiores.
Em recente visita ao município de Barra do Piraí, no interior fluminense, o presidente ficou impressionado com o projeto de inclusão digital implantado pela prefeitura com o apoio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (Faperj) e da Universidade Federal Fluminense (UFF). Lá, ele viu crianças da rede escolar pública portando computadores individuais.
Em setembro, o presidente encarregou uma comissão interministerial de consolidar, no prazo de 45 dias, uma proposta de um plano nacional de banda larga. A comissão criou dois grupos para analisar o tema - um para tratar de infraestrutura e, outro, de mudanças no marco regulatório. A apresentação da proposta definitiva está prevista para o dia 9 de novembro, quando Lula terá que tomar decisões importantes sobre o projeto.