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E D I T O R I A L
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TECNOLOGIA - "Congresso da Cidadania Digital": caminhos para a identidade do cidadão - Contar com uma identidade civil única no mundo real e no virtual – mediado por computador - é a base para se obter a cidadania plena, para uma melhor gestão do Estado e para combater fraudes.
A Capital Federal recebe, na próxima semana, o Congresso de Cidadania Digital. A grade de programação espelha os grandes debates que a adoção de um registro de identidade civil (RIC) único, com a inclusão de um certificado digital, traz para a sociedade brasileira. Serão apresentadas questões como a identificação nos programas sociais, cadastramento biométrico de eleitores e os impactos dessa nova realidade em áreas como saúde, segurança e comércio, entre outras.
O evento começa na quarta-feira (30/09), com cerimônia restrita a convidados, e prossegue, aberto a todo o público, nos dias 01 e 02 de outubro. Estão previstos outros painéis que tratarão sobre os benefícios da Identidade Digital para a sociedade, com exemplos no sistema bancário, na modernização da gestão do judiciário e do executivo, na identificação profissional, nas rotinas da população e na redução de fraudes. Além de painéis internacionais que abordarão como vários outros países estão utilizando registros civis com certificação digital.
Na manhã de sexta-feira (02/10), concomitante com a apresentação do auditório principal, haverá uma sala específica para a apresentação de um panorama dos atuais usos da Certificação Digital. Temas como a nota fiscal eletrônica, gestão eletrônica de documentos, prontuário médico eletrônico e cartões de banco com certificação digital serão alguns dos temas abordados nesse espaço.
A identidade no mundo físico e no mundo virtual é a junção de dois projetos, o RIC e a certificação digital, complementares. De igual forma, o Congresso da Cidadania Digital une o Encontro Nacional de Identidade, realizado no ano passado pelo Ministério da Justiça, e o CertForum, evento sobre certificação digital promovido nos últimos sete anos pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, autarquia vinculada à Casa Civil da Presidência da República. A organização do evento está sobre os cuidados da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia em Identificação Digital (ABRID).
Sobre o RIC
O Registro de Identidade Civil - RIC é um projeto que instituiu um número singular de identificação do cidadão, baseado na coleta de dados biométricos - impressões digitais. O RIC foi instituído pela Lei 9454/1997 - de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS). A lei foi sancionada em 07 de abril de 1997, tendo sido aprovada pelo Senado federal em 1996 e pela Câmara dos Deputados em 1997.
Sobre a Certificação Digital
O certificado digital é um documento eletrônico assinado digitalmente por uma terceira parte confiável. Devido ao processo de emissão do certificado, identifica-se uma pessoa no mundo virtual utilizando-se a tecnologia chamada de par de chaves, em que associa uma chave privada (que fica com o cidadão) a uma chave pública, conhecida de todos.
AGENDA:
Ato de Instalação do Congresso da Cidadania Digital
Dia: 30/09/2009
Hora: 18h
Local: Royal Tulip Brasília Alvorada
SHTN Trecho 1 Conj. 1B Bloco C
Brasília - Distrito Federal
PREVIDÊNCIA PRIVADA - ABRAPREV prepara ações em favor de demitidos e pedevistas - A Associação Brasileira de Previdência (Abraprev), que representa ex-participantes de fundos de pensão, prepara duas ações na Justiça na tentativa de recuperar direitos que teriam sido perdidos em decorrência de uma suposta fraude em decreto assinado pelo então presidente Ernesto Geisel, em 1978. O decreto teria sido retificado cinco meses mais tarde sem a assinatura do presidente da República. Documentos enviados pela Casa Civil da Presidência da República à Câmara dos Deputados, no fim de julho, também mostram indícios de que o decreto original (nº 81.240) teria sido rasurado.
Em ação civil pública contra os fundos de pensão cujas patrocinadoras promoveram planos de demissão voluntária nas últimas décadas, a Abraprev vai defender que houve “enriquecimento sem causa” dessas entidades, pela “apropriação da reserva matemática (direito acumulado dos participantes para aposentadoria futura) dos participantes”. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), a associação vai apresentar ação declaratória de nulidade da retificação que alterou o Decreto nº 81.240/1978. Segundo avaliação da Abraprev, a União seria responsável pelos prejuízos dos ex-servidores, porque a suposta fraude teria ocorrido dentro da Presidência da República.
Os ex-servidores de estatais têm vencido várias ações contra os fundos de pensão, mas perdem sistematicamente quando reivindicam a metade da contribuição efetuada pelo órgãos patrocinadores. O STJ já aprovou 54 decisões colegiadas contra esses servidores e 3.548 decisões monocráticas (tomadas pelo relator dos processos), com base na Súmula 290 do tribunal. Essa súmula baseia-se na Lei nº 6.435/77 e no Decreto nº 81.240/78, aprovados durante a ditadura militar.
Pelo decreto original, assinado por Geisel em caso de saída voluntária e antecipada de entidades de previdência privada, o beneficiário teria direito à restituição de 50% das contribuições feitas (incluindo as patronais). Com a retificação feita, quem aderiu aos programas de desligamento voluntário na década de 1990 recebeu apenas a metade das próprias contribuições, o que corresponde a 16,5% de todas as contribuições feitas. Saiba mais no site da Associação: www.abraprev.org.br.
JUSTIÇA - STJ fixa teses repetitivas sobre juros em contratos do Sistema Financeiro de Habitação - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. No entanto, não cabe ao STJ verificar se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por exigir reexame de fatos, provas e análise de cláusula contratual. O STJ decidiu, ainda, que a lei regente do SFH (Lei n. 4.380/64) não estabelece limitação dos juros remuneratórios.
O julgamento ocorreu de acordo com o rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei nº 11.672/08), que possibilita que uma tese decidida pelo novo sistema seja aplicada no julgamento de todas as causas idênticas não só no STJ como nos tribunais de segunda instância. A ferramenta reduziu em 20% o número de recursos que chegaram aos gabinetes dos ministros em 2009, em relação ao mesmo período do ano passado.
O relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, levou as duas questões ao julgamento na Segunda Seção. As teses repetitivas foram aprovadas por unanimidade. O recurso é da instituição bancária contra decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR).
Tabela Price
O sistema francês de amortização, chamado de Tabela Price, é um dos sistemas mais usados em contratos de financiamento da habitação e também um dos mais polêmicos. Alega-se que a tabela gera uma evolução não linear da dívida, compatível com cobrança capitalizada de juros. Também se afirma que a prática seria incompatível com o SFH, cuja finalidade é facilitar a aquisição de habitação pela população menos beneficiada.
O ministro Salomão destacou que é possível a existência de juros capitalizados somente nos casos expressamente autorizados por norma específica, como nos mútuos rural, comercial ou industrial. Já os contratos firmados pelo SFH têm leis próprias (a lei regente) que, somente em julho deste ano, passou a prever o cômputo capitalizado de juros com periodicidade mensal (alteração dada pela Lei nº 11.977/2009). Até então, destacou o ministro relator, não era possível a cobrança de juros capitalizados em qualquer periodicidade nos contratos de mútuo celebrados pelo SFH.
Entidades ligadas aos consumidores alegam que a utilização da Tabela Price implicaria capitalização de juros. Já as instituições do ramo financeiro negam a ocorrência pelo método. O ministro Salomão concluiu que, para chegar a uma conclusão, não há como analisar uma fórmula matemática única; é preciso analisar cada caso, o que envolve apuração de quantia e perícia. Nessa hipótese, não pode o STJ reexaminar provas, fatos ou interpretar cláusula contratual.
Limitação
Outro ponto contestado no recurso diz respeito à limitação dos juros remuneratórios em 10% ao ano, conforme a lei regente do SFH. Neste aspecto, o ministro Salomão explicou que o artigo 67, alínea e, somente tratou dos critérios de reajuste de contratos de financiamento previstos no artigo 57 da mesma lei, não estabelecendo limitação da taxa de juros.
Neste aspecto, no caso concreto, a Segunda Seção atendeu ao recurso da instituição financeira e afastou a limitação de 10% ao ano imposta pelo TJPR no tocante aos juros remuneratórios.
Outros dois temas debatidos no recurso foram decididos para o caso concreto, mas não pelo rito dos repetitivos. A possibilidade de cobrança do coeficiente de equiparação salarial (CES) em contratos anteriores à edição da Lei nº 8.692/93 será analisada no julgamento na Corte Especial do Resp 880.026, cujo relator é o ministro Luiz Fux. Já a incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados antes de sua vigência foi considerada irrelevante pelo ministro Salomão para a solução do caso concreto, razão por que a sua análise não teve a abrangência da Lei dos Repetitivos.