|
Área Cultural |
Área Técnica |
|
Ciência
e Tecnologia
- Colunistas
- Cultura
e Lazer |
Aviação
Comercial -
Chat
- Downloads
- Economia |
E D I T O R I A L
0 1 /
D E Z E M B R O / 2 0 1 0
DIREITO & JUSTIÇA - Nomeado deve ser
intimado pessoalmente - A Quinta Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) decidiu restabelecer o prazo para que uma mulher nomeada em
concurso público apresente os documentos necessários e realize os exames médicos
exigidos para a posse no cargo de assistente administrativo do estado de
Roraima. A mulher afirmou que mora numa cidade que não tem acesso ao Diário
Oficial e, por isso, não tomou conhecimento de sua nomeação. Por isso, perdendo
o prazo para apresentar a documentação.
No STJ, o recurso em mandado de segurança foi impetrado contra a decisão do
Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) que, ao negar o pedido, afirmou que não há
no edital qualquer previsão de convocação pessoal dos candidatos para qualquer
ato relativo ao concurso.
A defesa da candidata alega que a manutenção da posição do TJRR ofende o direito
individual líquido e certo dela ser empossada no cargo para o qual conseguiu
aprovação em concurso público. Para tanto, citou a Súmula 16 do Supremo Tribunal
Federal (STF), que afirma que todo funcionário nomeado por concurso público tem
direito à posse. Afirmou, ainda, que o Estado tem a obrigação de promover sua
intimação pessoal, ainda mais porque ela é servidora efetiva do estado de
Roraima, não devendo ser reconhecida sua responsabilidade pelo prejuízo causado,
uma vez que tal intimação não ocorreu. Por fim, solicitou a restituição do prazo
para a posse.
Para a relatora, ministra Laurita Vaz, mesmo que no edital não haja norma
prevendo a intimação pessoal de candidato, a administração pública tem o dever
de intimar pessoalmente quando há o decurso de tempo razoável entre a
homologação do resultado e a data da nomeação – nesse caso, mais de um ano –, em
atendimento aos princípios constitucionais da publicidade e razoabilidade.
Os ministros da Quinta Turma seguiram o voto da relatora para que seja
restituído o prazo para a apresentação dos documentos. Eles levaram em
consideração que, mesmo com as dificuldades de acesso à informação, a nomeada
protocolou pedido administrativo de nomeação e posse no cargo, aproximadamente
60 dias após a publicação do edital de convocação. A decisão foi unânime.
Precedentes
O caso não é inédito, mas reforça a nova jurisprudência que o STJ está firmando
sobre o tema. A relatora do recurso, ministra Laurita Vaz, citou dois
precedentes do STJ. Em 2008, a Quinta Turma decidiu que um candidato aprovado em
concurso para escrivão da Polícia Civil do Estado da Bahia teria direito a nova
convocação para posse. Ele foi informado da nomeação apenas por publicação no
Diário Oficial do estado. O relator foi o ministro Arnaldo Esteves Lima (RMS
22508).
Este ano, a Sexta Turma aderiu ao mesmo entendimento. Seguindo voto da ministra
Maria Thereza de Assis Moura, o órgão considerou uma violação aos princípios da
publicidade e da razoabilidade a efetivação do ato de nomeação somente mediante
publicação no diário oficial. No caso analisado, também não havia previsão
expressa de intimação pessoal do candidato. O concurso era para procurador do
estado de Minas Gerais e a nomeação se deu mais de três anos da data de
homologação do concurso (RMS 21554).
TECNOLOGIA - Novo sistema integrará administração pública - Oferecer uma nuvem de comunicação integrada para os governos nas três esferas da administração pública. Essa é a missão do Expresso em Nuvem, que será lançado no dia 9 de dezembro, na sede do Serpro, em Brasília. O anúncio da data de lançamento foi feito ontem, 29, no Encontro Baiano do Expresso Livre (EBA), pelo responsável pela Coordenação da Solução Corporativa de Comunicação e Colaboração do Serpro, Marcos Melo.
O Expresso em Nuvem será comercializado como um cardápio de serviços no qual o cliente escolherá, de forma simples, o que precisa. O modelo de cobrança será simplificado e, basicamente, se dará a partir da capacidade de armazenamento que o cliente solicitar e da quantidade de aplicativos selecionados. Essa capacidade de armazenamento dos usuários poderá variar entre Gigas a Megabytes, o que definirá o número de contas de e-mail para uma instituição.
Agilidade e elasticidade garantidas
Marcos Melo deu alguns exemplos de respostas operacionais ágeis características
à computação em nuvem que poderão ser vantajosas para os clientes do Expresso. "Caso
aconteça um aumento de usuários em uma empresa, todos os dias em um período
determinado, ocorrerá uma busca de recursos automática para atender à
elasticidade da demanda. Ocorrendo uma falha de um hardware, começará um
movimento do pool de servidores para que uma máquina possa
responder e manter a atividade em funcionamento", detalhou.
Essas vantagens se somam a outras do Expresso em Nuvem, como o fato das instituições clientes não precisarem fazer nenhum investimento em infraestrutura, ao mesmo tempo em que fortalecem uma ferramenta cuja tecnologia é livre e com forte participação do governo federal em seu desenvolvimento. Além disso, a proposta do projeto é oferecer um serviço de alta qualidade e disponibilidade independente do tamanho do cliente.
Desafios de compartilhar serviço
O ideal de convergência da comunicação de todos os governos em uma ferramenta
única que reúne aplicações como E-mail, Agenda, Catálogo de Endereços,
Workflow, Mensagens Instantâneas e serviço de Voz sobre IP tem como base o
uso da estrutura computacional subutilizada em entidades do governo. Depois do
Serpro, a próxima empresa a colaborar com o Expresso em Nuvem será a Dataprev,
que poderá ser seguida de várias outras. "Pensar em compartilhar serviços e
infraestrutura do governo pode envolver instituições como a Caixa Econômica
Federal e Petrobras. Mas desenvolver o sistema de bilhetagem (billing)
será um desafio", comentou Melo.
Outros pontos que estão recebendo atenção especial do projeto, segundo Marcos Melo, são a segurança e a remuneração pelo uso dos recursos computacionais no governo. "O primeiro passo para garantir a segurança vem do cliente, quando diz qual dado é sigiloso. Muitos não sabem detalhes dos seus dados, e primeiro precisamos saber o que temos que proteger, para depois saber como", explicou.
Rapidinhas...
- Há poucas semanas do fechamento do ano, o presidente da Renault do Brasil, Jean-Michel Jalinier, já concluiu os cálculos que garantirão ao Brasil o terceiro lugar em volume de vendas para a companhia este ano. Isso significa que, para a Renault, o mercado brasileiro passará à frente da Coreia do Sul e ficará atrás apenas de Alemanha e França. De janeiro a outubro, Brasil e Coreia empataram na terceira posição, com a venda de 130 mil veículos da marca. Mas os volumes no mercado brasileiro facilmente chegarão a 150 mil unidades, segundo Jalinier, o que garantirá a vantagem em relação aos coreanos. No mesmo período, foram vendidas 143 mil unidades na Alemanha e 611 mil na França, país de origem da montadora.
- A capacidade mundial de geração baseada em energia solar poderá chegar a 980 gigawatts até 2020, à medida que governos em todo o mundo buscam reduzir o consumo de combustíveis fósseis e reduzir as emissões de gases que provocam o efeito estufa, segundo um grupo de associações de energia renovável. O desenvolvimento de projetos de energia elétrica de fonte fotovoltaica e térmica solar reduzirá as emissões de dióxido de carbono em cerca de 570 milhões de toneladas ao longo da década, o equivalente a desligar 100 usinas a carvão ou a tirar 110 milhões de carros das ruas, segundo um relatório divulgado em Cancun, México, ontem, pela Solar Energy Industries Association, sediada em Washington. No caso dos EUA, um aumento da capacidade de geração solar total para 139 gigawatts, como prevê o relatório, seria responsável por 4,9% da produção total, criaria 683 mil empregos e ajudaria a reduzir o custo da eletricidade dos atuais US$ 5,71 por watt para US$ 2,32.
- No primeiro Natal com o mercado de cartões aberto e benefícios colhidos pelo varejo com o aumento da competição, uma conta vai ficar, paradoxalmente, mais salgada para os lojistas: a taxa do cartão de débito da MasterCard. Desde 1º de outubro, quando a bandeira passou a definir uma tabela para o intercâmbio - a parcela descontada por transação que vai para os bancos emissores - da modalidade, o caixa dos estabelecimentos ficou mais apertado. Em grandes redes se observa um aumento de até 60%, com a taxa final cobrada pelas credenciadoras subindo de 0,50% para 0,80%. A C&A ensaiou um boicote e ficou quase duas semanas sem receber os cartões de débito da marca, mas em 25 de novembro voltou atrás. É justamente nas grandes redes que o impacto está sendo sentido porque era nessa segmentação que podia haver algum incentivo no ambiente fechado do mercado de cartões que vigorou até 1º de julho. Até ali, a Redecard era, praticamente, a única rede que capturava os cartões da MasterCard, enquanto imperava a relação de exclusividade da concorrente Cielo com a Visa.
- A Vale informou que as negociações de seus papéis na Hong Kong Stock Exchange (HKEx) terão início no pregão da próxima quarta-feira, dia 8. A companhia divulgou ontem documento referente à listagem secundária de suas ações ordinárias (ON, com voto) e preferenciais (PN, sem voto) Classe A, sob a forma de certificados de depósito de Hong Kong (HDRs). A operação envolve ações já em circulação, ou seja, não haverá emissão de novos papéis. A listagem irá incluir até 259.242.052 certificados de depósitos ordinários e até 393.470.993 certificados de depósitos preferenciais, cada um deles denominados em dólares de Hong Kong.
- A reforma do Código de Defesa do Consumidor (CDC) deverá focar principalmente o mercado de crédito ao consumo e o "superendividamento". O papel dos Procons como meios alternativos de resolução de disputas consumeristas também será reforçado. As afirmações são do ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), recém-nomeado presidente da comissão de juristas do Senado Federal que apresentará anteprojeto de lei para revisão do CDC. O ministro participou da comissão que elaborou o CDC original, em 1989, quando atuava como promotor de justiça. Segundo o ministro, à época da edição do CDC, a inflação e o sistema bancário impediam a discussão do tema. “Seria utópico imaginar um pacto que fosse satisfatório para todas as partes com uma inflação de 50% ao mês”, explicou.
Quinzena que vem tem mais....
Abraços,
Fernando
Toscano
Editor do Portal Brasil
A PROPRIEDADE INTELECTUAL É DO
COLUNISTA
TODOS OS DIREITOS RESERVADOS A SEU AUTOR E AO PORTAL BRASIL
FALE CONOSCO ==> CLIQUE AQUI