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E D I T O R I A L
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PREVIDÊNCIA PRIVADA - Banco do Brasil quer "por a mão" em dinheiro ilegal proveniente da PREVI - Um contrato assinado entre o Banco do Brasil e a PREVI, transformado em "memorando" e em "termo de compromisso", é motivo de grande discussão. O BB, com aval do governo federal, que se apropriar de R$ 7,5 bilhões de parte do superávit do Fundo de Pensão dos Empregados do Banco do Brasil - PREVI, que possui mais de R$ 140 bilhões em ativos e é o maior fundo de pensão da América Latina. A Associação Brasileira de Previdência - ABRAPREV, com sede em Brasília, defende os participantes e ex-participantes de fundos de pensão. Leia, a seguir, o texto preparado pela ABRAPREV:

"O Memorando de Entendimentos e o respectivo Termo de Compromisso assinado entre o Banco do Brasil, CONTRAF, AAFBB, ANABB, FAABB e a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, em 24 de novembro último, com anuência do ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, e do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Machado, para a distribuição do superávit da PREVI, não passa de um acordão onde o maior beneficiado é o Banco do Brasil e não os legítimos detentores do direito à distribuição dos lucros do maior fundo de pensão do país (PREVI). 

Entenda o caso - A Lei Complementar nº 109/2001 dispõe que após três exercícios superavitários consecutivos e, desde que estes superávits atinjam valores superiores a 25% do total das reservas matemáticas dos participantes do plano, estes deverão ser destinados à reserva especial para que seja revisado o plano de benefícios. Ora, está claro que somente os participantes fazem jus ao eventual superávit do plano até porque eles são os beneficiários futuros quando das suas respectivas aposentadorias. O governo federal, através do Conselho Gestor da Previdência Complementar – CGPC, do Ministério da Previdência Social, aprovou a Resolução nº 26/2008 que vai de encontro ao disposto na LC 109/01 ao permitir a distribuição de superávits também aos patrocinadores dos fundos, que não são seus legítimos participantes, conforme disposto nos seus Artigos 15 e 17. Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pelo Sindicato dos Bancários de Brasília, com liminar deferida, depois cassada e ainda em discussão judicial. Entretanto fica claro que uma resolução de um órgão executivo não pode sobrepujar ou alterar o conteúdo de uma Lei vigente (LC 109/2001).

Em 2008 e 2009 a PREVI transferiu parte do seu superávit exclusivamente ao Banco do Brasil à revelia dos seus participantes. O Banco do Brasil contabilizou esses valores em seu balanço (aproximadamente R$ 8,1 bilhões), distribuiu bonificações e dividendos aos acionistas e ainda se tornou o banco com o “maior lucro do Brasil”, em função desse aporte proveniente do superávit da PREVI. O Banco do Brasil teve o seu balanço duramente censurado e criticado pelo Banco Morgan Stanley que analisa os balanços de instituições financeiras internacionais.

Em 2010 as entidades ditas representantes do funcionalismo do Banco do Brasil, sem poderes específicos para negociar e assinar acordos em nome destes, escolhidas pelo Banco do Brasil e pelo governo federal, sentaram-se para fechar um acordo de distribuição de mais R$ 15 bilhões provenientes do superávit do “Plano 1” da PREVI. Ficou definido que R$ 7,5 bilhões serão destinados ao Banco do Brasil e estarão disponibilizados numa conta contábil específica junto à PREVI e os restantes R$ 7,5 bilhões serão devolvidos aos participantes do “Plano 1” no decorrer de seis anos. Os participantes do “Plano 1” receberão 20% a mais nas suas aposentadorias, com uma antecipação de 12 (doze) meses, um “presente de final de ano” e terão acrescidos nos valores recebidos mensalmente mais 20% a serem pagos em seis anos ou quando o bolo (R$ 7,5 bilhões) acabar. Os funcionários da ativa terão esse mesmo benefício só que de forma diferente. O dinheiro continuará na PREVI, aplicado, para recebimento futuro quando da aposentadoria destes. Além disso para os próximos três anos não haverá contribuição ao fundo gerando, mais uma vez, total falta de isonomia onde uns contribuíram com muito, outros com pouco e outros com nada para um “mesmo bolo” que é de todos. O maior beneficiado e interessado? O Banco do Brasil que não fará nenhum tipo de aporte ao fundo nesses próximos três anos. Os R$ 7,5 bilhões serão utilizados, em parte, para essa finalidade. Ou seja, a PREVI paga para a própria PREVI uma conta que é do Banco do Brasil. Isso está sendo levado “a toque de caixa” pelo Banco do Brasil que deseja contabilizar esses recursos no seu balanço de 2010, gerando assim outro lucro maquiado, com distribuição ilegal de dividendos e a conseqüente elevação da cotação das suas ações nas bolsas de valores.

Dúvidas - Várias dúvidas pairam no ar com esses procedimentos:

1. Por que os participantes do “Plano 1” devem receber os valores do superávit do atual exercício no decorrer de seis anos (aposentados e pensionistas) e na aposentadoria (funcionários da ativa) e o Banco do Brasil recebe esses R$ 7,5 bilhões, indiretamente, mas de uma só vez, contabilizando em seu balanço de 2010?
2. Por que a PREVI se utiliza da “Tábua de Chicago”, no cálculo da expectativa de vida, que não espelha a real expectativa de vida brasileira se o próprio IBGE, entidade federal, tem cálculo completamente diferente, gerando distorções que prejudicarão o fundo a médio e longo prazo?
3. Por que apenas o Banco do Brasil foi contemplado com o superávit em 2008 e 2009 se não há previsão legal para que o patrocinador ou qualquer entidade pessoa jurídica receba um dinheiro pertencente aos seus participantes?
4. Por que o governo federal mandou editar uma resolução que ofende ao disposto numa Lei federal numa clara demonstração de interesse de manipular recursos que não lhe pertence?
5. Por que o governo federal, PREVI e Banco do Brasil se amparam numa resolução claramente inconstitucional antes do seu julgamento final? E se a Resolução CGPC nº 26 for declarada inconstitucional? Como será desfeito todo esse imbróglio?
6. Por que outras entidades que também representam interesses de aposentados, pensionistas, pedevistas e funcionários da ativa não foram chamados à mesa de negociação e/ou tiveram negada a sua participação, como foi o caso da ABRAPREV? Quais os critérios dessa escolha e por que não foram chamados os sindicatos da categoria, Ministério Público e entidades de defesa do consumidor?
7. Por que a PREVI não obedece ao seu estatuto social que dispõe que compete ao seu Conselho Deliberativo a decisão pela destinação do superávit?
8. Por que a PREVI não destina 100% da reserva especial à revisão dos benefícios, conforme dispõe o Artigo 20, da Lei Complementar 109?
9. Por que, em caso de déficit do plano os seus participantes devem suportar esse eventual prejuízo, mas, em caso de superávit, querem,  Banco do Brasil e governo federal, que este seja dividido com o Banco do Brasil?

São muitas dúvidas e nenhuma resposta!

Na verdade, o que se observa é que esses R$ 8,1 bilhões (2008/2009) mais R$ 15 bilhões (2010) pertencem apenas aos participantes do “Plano 1” e isso deveria ser discutido e debatido de forma ampla. Agora os “negociadores” abriram uma votação urgente para que os participantes do “Plano 1 da PREVI” votem pelo SIM ou pelo Não de um acordo onde o Banco do Brasil ficará com 50% do que lhes pertence (e já havia ficado com 100% nos anos anteriores). O motivo da correria é claro: o Banco do Brasil poder contabilizar integralmente esses recursos ainda em 2010. Estão oferecendo uma pequena parte do bolo a quem tem direito ao bolo todo e ainda, incrível, tem muita gente que vai votar SIM e entregar o seu dinheiro ao Banco do Brasil."

FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - Receita Federal terá pessoas físicas como alvo - A Receita Federal, à semelhança do que já realiza em relação às grandes companhias, fará um acompanhamento especial dos maiores contribuintes pessoas físicas do país, a partir do ano que vem. O Fisco levará em consideração o patrimônio e a receita declarados. "Vamos passar a acompanhar de perto cerca de 5 mil pessoas físicas, além das empresas", afirma o subsecretário de fiscalização da Receita Federal, Marcos Vinicius Neder. Após análise dos dados colhidos no monitoramento diferenciado, o Fisco elegerá as empresas e pessoas físicas que serão submetidas a um acompanhamento especial. Em relação a esses contribuintes, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderá ser comunicada para bloquear bens ou ajuizar execução fiscal. Em complemento ao monitoramento das pessoas físicas, segundo Neder, ainda neste ano a Receita vai inaugurar a primeira Delegacia de Grandes Contribuintes Pessoas Físicas, em Belo Horizonte.

A Portaria nº 2.356, de 14 de dezembro, determina que pelo monitoramento diferenciado seja verificado, periodicamente, os níveis de arrecadação de tributos federais, em função do potencial econômico-tributário do contribuinte. Já o acompanhamento especial definirá quais medidas práticas deverão ser tomadas em relação a esses contribuintes.

Já a Portaria nº 2.357, também do dia 14, especifica quais empresas estão sujeitas ao monitoramento diferenciado, com base em dados declarados em 2009. Serão observadas com lupa as empresas cuja receita bruta anual seja superior a R$ 90 milhões; cujo montante de débitos seja maior do que R$ 9 milhões; cuja massa salarial supere R$ 15 milhões; e que o valor de débitos previdenciários totalize, ao menos, R$ 5 milhões. O advogado Fabio Pallaretti Calcini, do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, elogia o fato de a portaria estabelecer critérios claros em relação às pessoas jurídicas. Mas critica o fato de os contribuintes não serem pré-notificados sobre o monitoramento, e não existir parâmetros pré-determinados em relação às pessoas físicas.

Já o acompanhamento especial será adotado em relação a empresas com lucro maior do que R$ 400 milhões, seus débitos devem ultrapassar R$ 40 milhões, a massa salarial informada da empresa deve ser superior a R$ 51 milhões, e o valor total de seus débitos previdenciários deve superar os R$ 17 milhões. O principal ganho da PGFN com esse monitoramento é conseguir aperfeiçoar o controle e acompanhamento patrimonial de pessoas físicas devedoras da Fazenda Nacional, que podem ser sócias de empresas. "Hoje é muito comum grandes devedores adotarem a prática de esvaziamento patrimonial para não ter bens suficientes para cobrir determinada dívida em execução fiscal", diz o diretor de gestão da dívida ativa da União da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Paulo Ricardo de Souza Cardoso. O diretor afirma que o monitoramento especial realizado pela Receita Federal sobre grandes contribuintes acabará, por vezes, a desencadear ações fiscais contra grandes devedores. "Nosso trabalho com a Receita é nessa linha", afirma. Além disso, com a inclusão das pessoas físicas nesse monitoramento, vai ficar mais fácil para a PGFN ajuizar uma execução fiscal que não seja frustrada por falta de patrimônio, segundo Cardoso. "Ficará mais fácil ajuizar medidas cautelares fiscais para bloquear os bens de empresas ou pessoas físicas daqueles que tentarem esvaziar seu patrimônio", afirma. Cardoso explica que o trabalho da Receita e da procuradoria é integrado. Ele afirma que se um grande contribuinte tem a atividade econômica monitorada e ocorre um revés, uma queda dessas pode causar grande impacto na arrecadação tributária. "Uma média de 78% da arrecadação corresponde aos grandes contribuintes", afirma.

Rapidinhas...

- As importações de produtos chineses já representam quase 20% do consumo doméstico de material elétrico e eletrônico, de acordo com estudo divulgado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Desde 2005, a China dobrou sua participação nas importações brasileiras e é hoje o principal vendedor de bens para o Brasil. Na avaliação do BNDES, o aumento das importações tem sido ainda mais forte em áreas intensivas em trabalho e em conhecimento. Nos segmentos intensivos em conhecimento, como o complexo eletrônico, material elétrico e máquinas e equipamentos, a participação dos produtos chineses nas importações saltou de 15,4% em 2005 para 26,4% em 2010. A China já responde por mais da metade das importações de vestuário e diversos (inclui brinquedos) e mais de um terço das compras de têxteis, couro e calçados.

- Ao longo dos oito anos do governo Lula, os investimentos na estrutura dos aeroportos brasileiros não acompanharam o crescimento do número de passageiros. Mesmo com crescimento de 77% na demanda no período, a Infraero só investiu 39% do orçamento programado de 2003 a 2010. O valor previsto para investimentos foi de R$ 6,7 bilhões, de acordo com dados do Ministério do Planejamento. Desse total, somente R$ 2,65 bilhões foram gastos. O número de passageiros transportados saltou de 71 milhões, em 2003, para 126 milhões até outubro deste ano. A previsão é que 140 milhões de pessoas usem os aeroportos do país este ano.

- Num ano marcado pela retomada dos volumes pós-crise, o porto de Santos deve fechar o exercício melhor do que o originalmente estimado, batendo recorde de movimentação e investimentos. A estimativa é que sejam movimentadas 96 milhões de toneladas: 15,6% a mais que em 2009 e quase 9,5% acima do inicialmente projetado. O resultado foi alavancado especialmente pela elevação das importações, em razão do real apreciado. De acordo com balanço divulgado ontem pela Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), a estimativa para 2011 é movimentar 101 milhões de toneladas.

- Com o anúncio dos nomes de mais sete ministros, a presidente eleita, Dilma Rousseff, deu por encerrada a composição dos partidos aliados no novo governo. Faltam os nomes do PSB, mas o partido recuou e já aceita ficar com dois em vez dos três ministérios que reivindicava - Integração Nacional e Portos e Aeroportos. O ex-deputado Ciro Gomes agradeceu, mas recusou o convite de Dilma para voltar ao governo. Ciro aceitaria o Ministério da Saúde, mas a presidente eleita anunciou ontem que vai nomear para o cargo o atual ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha. Além de Padilha, que é do PT, foram confirmadas ontem mais duas indicações partidárias - Mário Negromonte, atual líder do PP na Câmara dos Deputados, para o Ministério das Cidades, e Orlando Silva, do PCdoB, para continuar no comando do Ministério dos Esportes. Dilma também confirmou os nomes de Ana de Holanda, para a Cultura, Tereza Campelo, para o Desenvolvimento Social, Luiza de Barrios para a Secretaria de Igualdade Racial) e Luís Inácio Adams para a Advocacia-Geral da União.

- Feliz natal, feliz ano novo a todos os amigos, parceiros, colaboradores, incentivadores, usuários e clientes do Portal Brasil. O nosso sucesso deve à vocês, que fazem o nosso dia a dia...

Quinzena que vem tem mais....

Abraços,

Fernando Toscano       
Editor do Portal Brasil     

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