POLÍTICA - Direito dos passageiros será garantido se aprovado novo Projeto de Lei - O deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), presidente da CPI da Crise Aérea, concluída em 2007, defendeu a aprovação do Projeto de Lei 6960/10, do Executivo, que prevê a defesa dos direitos dos passageiros em casos de cancelamento de voo, atraso superior a duas horas e overbooking (venda de passagens em número maior que a quantidade de assentos disponíveis).
Nesses casos, a companhia aérea será obrigada a embarcar o passageiro no primeiro voo da própria empresa ou de outra concorrente, ou a oferecer um transporte alternativo ou a reembolsar o valor da passagem em, no máximo, sete dias. De acordo com o texto, a empresa também deverá dar ao passageiro refeição, acomodação e acesso a telefone ou à internet.
"Sou inteiramente favorável ao projeto. Um avião sempre pode atrasar, mas a responsabilidade tem de ser assumida integralmente pela companhia e o usuário não pode ser penalizado. Ele não pode ficar no aeroporto indefinidamente esperando a boa vontade de uma empresa”, ressaltou.
A proposta, já em tramitação na Câmara, foi elaborada pelos ministérios da Defesa e da Justiça para adequar o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86) ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
POLÍTICA II - Governo Federal assume, implicitamente, fraude em Decreto - Em resposta a um pedido de informações da Câmara (RIC-4573/09), a Casa Civil da Presidência da República informou que não localizou nenhum documento ou registro a respeito de rasura em um decreto presidencial de 1978 para reduzir o valor de indenizações pagas a funcionários do Banco do Brasil. O pedido de informações foi feito pelo deputado Celso Russomano (PP-SP).
O decreto pode ter prejudicado 40 mil ex-funcionários do Banco do Brasil que aderiram ao programa de demissões voluntárias da instituição nos anos 90. Celso Russomanno disse que documentos oficiais arquivados no Palácio do Planalto mostram que houve a rasura no decreto, assinado pelo então presidente Ernesto Geisel. A alteração no documento original, segundo ele, prejudicou os funcionários que se desligaram voluntariamente da instituição.
Prejuízo de R$ 20 bi
Pelo decreto original, assinado por Geisel, em caso de saída voluntária e antecipada de entidades de previdência privada, o beneficiário teria direito a restituição de 50% das contribuições pagas. Com a retificação, ficou estipulado que a saída voluntária implicaria a perda dos benefícios. A ABRAPREV estimou que os ex-participantes da Previ teriam cerca de R$ 20 bilhões a receber.
"O decreto anterior foi fraudado com uma máquina de escrever com tipo diferente da original. É perfeitamente perceptível isso. Significa que 40 mil funcionários da Previ têm direitos a receber e vão receber, porque o documento – o decreto presidencial – foi fraudado", disse Russomanno. O deputado vai pedir outra audiência pública para debater o assunto. A Associação Brasileira de Previdência - ABRAPREV já denunciou isso em audiência pública, em 09 de junho de 2009 Ele também estuda a possibilidade de ingressar com uma ação coletiva na Justiça, caso não haja acordo para ressarcimento dos ex-funcionários.
Caso grave
O líder do PT, deputado Fernando Ferro (PE), disse que se for confirmado, o caso é extremamente grave. "É preciso que seja feita uma análise cuidadosa, com muito critério para verificar a veracidade dessa denúncia para, a partir daí, se tomar as providências necessárias, uma vez que se trata de direitos lesados, e a Constituição garante a qualquer pessoa, contra a qual tenha sido identificado prejuízo, procurar reparação".
FONTE: Agência Câmara (matéria revista e corrigida).
TECNOLOGIA - Governo Federal copia nome do Portal Brasil e lança site - O Portal Brasil, projeto capitaneado pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom) e que consumiu até o momento 7,5 milhões de reais de investimento - de um contrato de 11 milhões de reais -, exemplifica o momento de transição no sistema de remuneração de serviços digitais por parte do governo federal.
A afirmação é da diretora de internet e eventos da Secom, Silvia Sardinha, que participou nesta quinta-feira (11/3) do encontro “Estratégias para compras de serviços digitais”, promovido pelo Interactive Advertising Bureau (IAB Brasil), em São Paulo. O evento contou com a presença de anunciantes e representantes de agências digitais e de publicidade.
Segundo Sílvia, tradicionalmente os projetos relacionados à internet eram enquadrados como serviços de tecnologia, e assim a escolha dos fornecedores deveria ser feita por meio de pregão eletrônico. Dessa forma, a questão preço ocupava papel primordial na definição do prestador de serviço.
No entendimento do nosso editor, "o Portal Brasil estatal aproveitou o nome já fixado pelo "Portal Brasil.net" para ganhar volume de acessos. Para nós é um orgulho que o governo tenha esse tipo de artimanha para conseguir tráfego. Não me preocupa esse fato já que o nosso foco é completamente outro. No longo prazo poderemos, inclusive, ser beneficiados. O Portal Brasil.net possui hoje alguns milhões de acesso mensais, sede em Brasília, domínio internacional e quase dez anos de mercado."
FONTE: SERPRO (matéria compilada e adaptada)