DIREITO - Justiça do Trabalho amplia estrutura - Com 41 mil funcionários no país e 2,87 milhões de processos novos somente no ano passado, a Justiça do Trabalho tem aumentado sua presença em todo o país para atender o crescimento de ações judiciais. O desenvolvimento econômico e a reforma do Judiciário (Emenda Constitucional nº 45, de 2004) são apontados como os responsáveis pela maior procura da Justiça por trabalhadores.
Com a reforma do Judiciário, por exemplo, a esfera trabalhista passou a julgar questões que antes não eram de sua responsabilidade, como as discussões por dano moral e material decorrentes das relações de trabalho. De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho (TST), em 2003 foram recebidos 2,29 milhões de processos. Em 2010, o volume de novas ações passou para 2,87 milhões. Quase metade dos processos foram propostos nas varas de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro. Justamente, os três Estados que concentram o maior número de varas.
Nos primeiros seis meses de mandato, a presidente Dilma Rousseff autorizou a criação de 84 varas trabalhistas nos Estados de São Paulo, Mato Grosso, Piauí, Maranhão e Ceará. Sessenta e oito delas serão instaladas na Grande São Paulo e na Baixada Santista, região responsável por 25% do movimento processual do país. No Congresso Nacional, tramitam oito projetos de lei para a criação de 56 varas em oito Estados. Caso sejam sancionados, a estrutura da primeira instância aumentará de 1.377 para 1.517 varas no país.
PREVIDÊNCIA PRIVADA - Fundos de pensão elevam aplicações de risco - Na carteira da Previ, maior fundo de pensão do país, hoje cabem cerca de R$ 4 bilhões em títulos privados. Em cinco anos, pode haver espaço para mais R$ 15 bilhões, segundo o diretor de investimentos da fundação, Renê Sanda. Para ele, esse é o caminho para continuar honrando no futuro o compromisso firmado com os funcionários do Banco do Brasil, os associados do fundo.
Como qualquer fundo de pensão no país, a Previ vem se valendo nos últimos anos de uma característica única do mercado brasileiro, onde ainda é possível bater metas atuariais somente com títulos públicos."Essa realidade a gente imagina que vai acabar nos próximos anos", disse Sanda, em entrevista na sede da Previ. "Basta que (o juro) fique em patamar próximo ao de outros países emergentes que você já está numa situação de ter que correr mais riscos."
Na Petros, dos funcionários da Petrobras, e na Funcef, da Caixa, ninguém discorda. O que varia são as alternativas que cada fundação busca para tentar compensar a perda de rentabilidade nessa parte da carteira.
A participação da renda fixa no patrimônio dessas fundações já vem caindo. Na Previ, que tem um patrimônio de mais de R$ 150 bilhões, essa fatia já foi a maior parte do bolo. Hoje corresponde a cerca de 30%. No entanto, desses R$ 45 bilhões, mais de 90% ainda são títulos públicos.
POLÍTICA - Câmara apressa lei de pequenas empresas - Com o objetivo de pressionar o Palácio do Planalto a se definir sobre os principais pontos do projeto de lei complementar em tramitação, a Câmara dos Deputados quer levar a plenário ainda antes do recesso parlamentar as mudanças na lei de micro e pequenas empresas.
Parlamentares tanto da base governista quanto da oposição conseguiram a sinalização positiva do presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), de que vai colocar em votação o projeto de lei complementar 591 de 2000 antes do recesso. Diante disso, o governo correu para acionar o Ministério da Fazenda, pedindo ajuda na redação de um substitutivo, que está sendo redigido pelo presidente da Comissão de Finanças e Tributação, Cláudio Puty (PT-PA). No último dia 27 de julho ele se reuniu com representantes do Ministério da Fazenda para acertar os últimos detalhes do texto.
A expectativa é que sejam mantidos os mesmos limites de enquadramento na Lei Geral das Micro e Pequenas previstos no projeto, que os amplia em 50%, índice correspondente a inflação acumulada desde 2006 e a expectativa inflacionária até 2014. Isso corresponde a aumentar o teto do empreendedor individual de R$ 36 mil a R$ 48 mil, da microempresa de R$ 240 mil para R$ 360 mil e da empresa de pequeno porte de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões.
Ocorre que esse é um dos quatro pontos da reforma tributária que o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, anunciou oficialmente no dia 10 de maio que o governo quer implementar. Os outros são a alteração na legislação do ICMS, a desoneração da folha de pagamento e a agilização na devolução de créditos de PIS/Cofins. Desde então, nada foi encaminhado. Como dentro da Câmara há um consenso sobre esses limites de enquadramento, os deputados resolveram marcar a data de votação.