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E D I T O R I A L
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ELEIÇÕES - Sistema do TSE não suporta volume de acessos e causa problemas aos partidos e candidatos - Uma sobrecarga no sistema do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que faz o registro dos novos filiados aos partidos políticos, atrapalhou o cadastro de quem pretendia trocar de legenda, informou o presidente estadual do PSDB de São Paulo, Pedro Tobias. “Os presidentes e secretários de partidos políticos continuam reclamando do sistema Filiaweb, do TSE, que continua fora do ar”, escreveu o tucano. “Com isso, os líderes partidários estão tendo extrema dificuldade para conferir a lista oficial de seus filiados e eventuais problemas”, completou Tobias, que pede uma revisão no cronograma do TSE para não prejudicar as legendas.
A falha no sistema ocorreu por sobrecarga no site do tribunal, devido ao grande número de acessos para registrar a troca de partido dos políticos com intenção de concorrer em 2012 – a lei determina que só podem se candidatar os filiados ao partido com pelo menos um ano de antecedência do primeiro turno da eleição, data que ocorreu no dia 7 de outubro neste ano.
O TSE abre duas janelas por ano para que os partidos informem as alterações nos filiados – em abril e setembro/outubro. Segundo o tribunal, os candidatos que não conseguiram registrar a troca no sistema não terão prejuízo, já que ficha de filiação está registrada no cartório eleitoral.
TRIBUTOS - Precatórios da União podem ser utilizados pelas empresas que participam do REFIS - As empresas que participam do Refis da Crise poderão usar precatórios da União para amortizar suas dívidas, desde que sejam credoras originais dos títulos. A prática foi regulamentada ontem com a publicação da Portaria Conjunta nº 9 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal.
Com isso, dívidas da União em condenações judiciais que resultaram em precatórios poderão ser abatidas dos tributos devidos, parcelados no Refis. A portaria regulamenta o artigo 43 da Lei nº 12.431, de 27 de junho de 2011, que já previa essa possibilidade.
A medida evita que companhias credoras tenham que esperar anos na fila pelo pagamento desses títulos. O advogado Flávio Brando, presidente da Comissão da Dívida Pública da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), afirma que a compensação tem o mérito de trazer os balanços públicos para a realidade. E não "a ficção que temos hoje, na qual há uma dívida ativa teórica, em grande parte incobrável, e precatórios teoricamente impagáveis".
Por outro lado, a Portaria nº 9 deve inibir o mercado paralelo de precatórios, no qual uma empresa adquire com deságio títulos de outros credores para efetuar o pagamento de tributos (via compensação) pelo valor total. Brando lamenta a restrição. "Isso criaria um mercado mais ativo, rápido e transparente, algo mais saudável do que temos hoje." Para ele, esse mercado também desafogaria os tribunais de milhares de ações de cobrança de dívida ativa.
Segundo o advogado Diego Aubin Miguita, do Vaz, Barreto, Shingaki & Oioli Advogados, a condição de que o título seja do credor original foi prevista, provavelmente, para evitar contestações judiciais. Ele afirma que há discussões na Justiça envolvendo compensação de precatórios estaduais de terceiros com ICMS e que ainda não foram encerradas.
TRIBUTOS & JUSTIÇA - Conflito tributário pode ir à Corte Interamericana de Direitos Humanos - O juiz federal Renato Lopes Becho, da 10ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo, defendeu que conflitos tributários podem ser levados à Corte Interamericana de Direitos Humanos. De acordo com ele, a Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário, acolhe as relações tributárias. “O contribuinte é uma pessoa que tem garantias inalienáveis”, disse durante debate sobre os processos administrativos e judiciais, no XXV Congresso Brasileiro de Direito Tributário, realizado em São Paulo.
Um desses direitos seria a duração razoável do processo, que é garantida pela Constituição Federal do Brasil e pelo Pacto de San José da Costa Rica. “Uma execução fiscal que dura 50 anos, por exemplo, fere o pacto. Se alguém quiser mover uma ação contra a administração tributária brasileira como um todo e dizer que o tempo da execução extrapola o princípio, ele pode”, diz.
Rapidinhas...
- A decisão do governo de elevar o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de veículos importados foi equivocada, na avaliação do economista Luiz Gonzaga Belluzzo. “Houve um equívoco do governo. O governo também comete equívocos”, afirmou antes de participar da cerimônia de inauguração da Escola de Pós-Graduação da Faculdade de Campinas (Facamp). Para Belluzzo, economista que já fez parte da equipe do Ministério da Fazenda, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender a elevação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) até dezembro foi correta, mas é preciso ter cuidado com a “judicialização" da política econômica. “Daqui a pouco o Ministério Público vai fazer política econômica. Está havendo uma 'judicialização' da política econômica”, disse.
- O vice-governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB), afirmou, em evento realizado em São Paulo, que até o primeiro semestre do ano que vem o governo federal lançará os editais de licitação para a concessão à iniciativa privada dos aeroportos de Galeão (Tom Jobim, no Rio) e de Confins (em Belo Horizonte). Pezão creditou a informação à própria presidente da República, Dilma Rousseff. “Para o Rio de Janeiro é vital. Nosso aeroporto é pior que a rodoviária”, disse ele. O calendário de concessões, no entanto, pode ficar tumultuado. Isso porque há possibilidade de adiamento das três primeiras concessões já anunciadas pelo governo (Guarulhos, Viracopos e Brasília). Inicialmente, o prazo para a realização dos leilões era 22 de dezembro. Agora, especialistas acreditam que ocorram apenas no início do ano que vem.
- O presidente da Associação Brasileira de Agentes de Viagens (Abav), Carlos Alberto Ferreira, classificou as obras nos aeroportos brasileiros como “um remendo”. Segundo ele, os aeroportos precisam receber atenção não por causa da Copa do Mundo de 2014, mas devido à demanda crescente do turismo nacional. Para Ferreira, o aquecimento atual do setor de turismo no Brasil demonstra que hoje já há uma estrutura precária nos aeroportos nacionais. “Há um gargalo forte por causa disso. O turismo cresceu e os gargalos apareceram”, disse Ferreira. “Não se começou a fazer o que era para ter sido feito cinco anos atrás e agora, por questões de prazos, gasta-se mais dinheiro para uma coisa que é provisória, não é a solução definitiva”, acrescentou.
- O diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Bernardo Figueiredo, atualizou a situação das análises a respeito dos estudos entregues por concessionárias de ferrovias sobre trechos subutilizados. Segundo ele, o governo negociará para que, além de simplesmente reformados, parte dos trechos seja “renovada”, diz. América Latina Logística (ALL), Ferrovia Centro-Atlântica (FCA) e Transnordestina Logística entregaram à agência neste ano um plano de recuperação de 3,78 mil km de trechos hoje subutilizados. Segundo o governo, atualmente vários desses trechos estão abandonados, inclusive com trilhos desgastados e dormentes podres. A ANTT havia dado duas opções: ou as concessionárias recuperam e passam a operar esses trechos ou os devolvem à União. Foram avaliados pela ANTT como subutilizados 5,54 mil km em todo o Brasil. Desse número, as concessionárias propuseram a devolução de 32% (1,76 mil km) e a recuperação dos 68% restantes (quase 3,8 mil km).
- O PT foi o partido que obteve maior número de novas filiações nos últimos seis meses. De acordo com dados organizados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), 155.715 pessoas se filiaram à sigla. Com 149.586 inscrições, o recém-criado Partido Social Democrático (PSD), arquitetado pelo prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, foi o segundo partido com maior número de novas filiações, seguido de perto pelo PMDB, terceiro colocado, com 146.665 filiações no período. Última legenda a obter registro no TSE, o Partido Pátria Livre (PPL) alcançou 12.372 filiações. A sigla que menos atraiu novos adeptos foi o Partido da Causa Operária (PCO): apenas 20 pessoas adentraram a sigla. No total, pouco mais de 1,8 milhão de pessoas resolveram se filiar a algum partido nos últimos seis meses.
Quinzena que vem tem mais....
Abraços,
Fernando
Toscano
Editor do Portal Brasil
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