Editorial - STF continua recebendo críticas ao julgamento do "mensalão"; Direito & Justiça - Dívida de construtora com o banco: problema da construtora, não do consumidor; Rapidinhas..., por Fernando Toscano

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E D I T O R I A L
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STF continua recebendo críticas ao julgamento do "mensalão" - Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) interromperam os votos do mensalão para defender o andamento do processo e rebater críticas da defesa de que a Corte estaria flexibilizando o direito penal. Antes de proferir seu voto, o presidente da Corte, Carlos Ayres Britto, contestou notícias na imprensa dizendo que o Supremo estaria inovando sua jurisprudência na decisão do mensalão. De acordo com ele, não há nada de novo no entendimento dos ministros até aqui. Ele deu como exemplo a interpretação do “ato de ofício”, ou seja, contrapartida, nos casos de corrupção.

Eu, particularmente, estou profundamente triste e decepcionado com os votos dos ministros Ricardo Lewandowski, a quem tinha grande admiração, e Dias Tófoli. Os argumentos de ambos não convenceram ninguém; a mim transpareceu lealdade ao PT, lealdade ao governo e isso, na Justiça, é um ato falho, um ato de desrespeito à população brasileira e aos princípios basilares do Direito. Ainda bem que os seus votos não serviram para muita coisa já que todos os demais votaram pela condenação dos réus indiciados pelo Ministério Público Federal honrando, assim, a "Casa", sua história e utilizaram do seu convencimento a sua plataforma decisória. Eu destaco decisivamente o ministro Joaquim Barbosa, mineiro de Paracatu, que relatou o processo de tal forma que, se outros tinham em mente absolver os ladrões que assaltaram o nosso país "por falta de provas", por um motivo ou outro, ficaram de mãos amarradas. Os votos de Lewandowski e Dias Tófoli foram lamentáveis; aliás Tófoli, que nem em concurso para Juiz fora aprovado, está na mais alta Corte do país em função do "seu patrão" Lula que o escolheu com a clara intenção de defender as causas em favor do governo federal e do Partido dos Trabalhadores - esse ministro fez colocações absurdas como "a prova cabe apenas ao acusador". Ora a defesa - e as provas - cabem a todos os envolvidos (o ministro Luiz Fux, o interpelou, e, na insistência de Tófoli, apenas olhou para os lados e sorriu, incrédulo). A capacidade técnica de Dias Tófoli está muito aquém dos seus pares e isso é ruim para o país!

Há de se registrar a aposentadoria compulsória do ministro Cezar Peluso, no dia 03 de setembro de 2012, data em que completou 70 anos. Peluso, natural de Bragança Paulista (SP), se formou em Direito em 1966 e no dia 09 de janeiro de 1968 já assumia como Juiz de Direito Substituto no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em 05 de junho de 2003 assumiu como ministro do STF onde foi o seu presidente entre 2010 e 2012. Na foto, da esquerda para a direita: Acima - Ayres Britto (presidente atual); Joaquim Barbosa; Luiz Fux, o decano Celso de Mello, o ministro agora aposentado Cezar Peluso e, abaixo, Gilmar Mendes, Rosa Weber, Dias Tófoli, Cármen Lúcia, Marco Aurélio de Mello e Ricardo Lewandowski).

Direito & Justiça - Dívida de construtora com o banco: problema da construtora, não do consumidor - Uma ação movida pelo Ibedec (Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo) na Quinta Vara Cível de Brasília proibiu que um banco retomasse um imóvel hipotecado pela construtora.

Segundo o Instituto, quando a construtora deixa de pagar alguma parte da dívida que fez junto ao banco para construir o imóvel, é comum que a instituição financeira notifique os compradores dos apartamentos ou casas que foram construídos, de que vai retomar os imóveis se eles não pagarem a dívida da construtora.

Em alguns casos, o banco pode até se negar a liberar carta de quitação mesmo para aqueles consumidores que já tenham quitado a dívida do imóvel junto à construtora.

“A conduta é abusiva por parte dos bancos e o consumidor não deve se deixar intimidar pelas cobranças, recorrendo ao Judiciário caso haja alguma notificação de retomada do imóvel”, explica o presidente do Ibedec, José Geraldo Tardin.

Como agir

Tardin lembra que existe a súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça, onde está claro que eventual hipoteca firmado pela construtora em favor do banco é ineficaz em relação ao comprador do imóvel.

- O site de leilões e vendas virtuais mais popular da China, o taobao.com, assinou um acordo com as principais produtoras audiovisuais dos Estados Unidos se comprometendo a "vender e a distribuir conteúdos audiovisuais de forma legal". Em comunicado, a loja online explica que o acordo se baseia em reforçar os atuais padrões de identificação e reduzir a pirataria dos produtos elaborados pela Motion Picture Asociation (MPA), associação formada pela Paramount, Sony, Twentieth Century Fox, Universal Studios, Walt Disney e Warner Bros. Desta forma, o portal passará a obrigar as lojas hospedadas em seu site a "possuir uma licença de publicação válida e ativa" e adotar "critérios mais transparentes" para mudar o comportamento dos vendedores que violam os direitos de cópia. "A Taobao.com trabalhará conjuntamente com a MPA e com a aplicação da lei para perseguir aqueles que violam as normas reiteradamente", diz o comunicado. A loja online Taobao oferece mais de 800 milhões de produtos e, no final do mês de junho, contava com mais de 500 milhões de usuários registrados.