- 16 de dezembro - 2ª Turma aplica multa em causa que envolve apresentação de recursos protelatórios, por Fernando Toscano
   - 01 de dezembro - PGR contesta contribuições compulsórias de alunos de colégios militares, por Fernando Toscano
   - 16 de novembro - Decisão suspende bloqueio de valores em execução trabalhista contra a Vasp, por Fernando Toscano
   - 01 de novembro - STF mantém exigência de regularidade fiscal para inclusão de empresa no Simples, por Fernando Toscano
   - 16 de outubro - Ministro arquiva ação contra divulgação nominal de salários de servidores, por Fernando Toscano
   - 01 de outubro - A criação do Sistema de Informações de Acidentes de Consumo (SIAC), por Dr. Rodrigo Perez Pucci
   - 16 de setembro - Concessão de crédito e superendividamento de consumidores, por Dr. Rodrigo Perez Pucci
   - 01 de setembro - Breves aspectos dos contratos de serviços educacionais, por Dr. Rodrigo Perez Pucci
   - 16 de agosto - Aspectos dos contratos imobiliários à luz do CDC, por Dr. Rodrigo Perez Pucci
   - 01 de agosto - Responsabilidade civil objetiva: A regra do CDC, por Dr. Rodrigo Perez Pucci
   - 16 de julho - Programa de financiamento estudantil: alguns aspectos legais relevantes, por Dr. Rodrigo Perez Pucci
   - 01 de julho - A responsabilidade do fornecedor por prejuízos causados no estacionamento, por Dr. Lucas Zabulon
   - 16 de junho - Excludentes da responsabilidade civil na relação de consumo, por Dr. Rodrigo Perez Pucci
   - 01 de junho - O direito fundamental a aposentadoria especial do PNE, por Dr. Lucas Zabulon
   - 16 de maio - Novas regras para o comércio eletrônico, por Dr. Rodrigo Perez Pucci
   - 01 de maio - A lista de produtos essenciais e Plano Nacional de Consumo e Cidadania, por Dr. Lucas Zabulon
   - 16 de abril - Componentes novos, originais e adequados no fornecimento de serviços, por Dr. Rodrigo Perez Pucci
   - 01 de abril - O envio de cartão de crédito ao consumidor sem solicitação prévia, por Dr. Lucas Zabulon
   - 16 de março - Publicidade enganosa das empresas de tabaco, por Dr. Rodrigo Perez Pucci
   - 01 de março - A responsabilidade das companhias de seguro frente aos serviços prestados por oficina credenciada, por Dr. Lucas Zabulon
   - 16 de fevereiro - A inversão do ônus da prova na relação de consumo, por Dr. Rodrigo Perez Pucci
   - 01 de fevereiro - A validade de cláusulas de arbitragem nos contratos de adesão consumeristas, por Dr. Lucas Zabulon
   - 16 de janeiro - Do exercício das políticas nacionais das relações de consumo, por Dr. Rodrigo Perez Pucci
   - 01 de janeiro - O corte no fornecimento de energia elétrica e o princípio da dignidade humana, por Dr. Lucas Zabulon

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