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Novo Código Civil Brasileiro - português, apenas leitura. (A partir de 11.01.2003)
Novo Código Civil Brasileiro - português, código completo - download. (Arquivo zip, 239 kb - A partir de 11.01.2003).
Código Civil Brasileiro - 170 Kb, português (Até 10.01.2003)
Código de Processo Civil Brasileiro - 180 Kb, português.
Código Penal - 81 Kb, português.
Código de Processo Penal - 125,4 Kb, português.
Código de Ética da OAB - 41,4 Kb, português.
Código de Defesa do Consumidor - 53,9 Kb, português.
Constituição Federal atual (1988) - 210,8 Kb, português. (Arquivo zip).
Consolidação das Leis do Trabalho - 150 Kb, português.
Regimento Interno da Câmara dos Deputados - 303,9 Kb, português.
Regimento Interno do Congresso Nacional - 71,5 Kb, português.
Regimento Interno do Senado Federal - 359,8 Kb, português.

(*) O Novo Código Civil Brasileiro está disponível em duas versões: a) se você quiser apenas lê-lo, clique na 1ª opção e um link o levará ao site da Presidência da República; e b) arquivo "zipado" com o código completo, para baixar no seu micro (2ª opção).

(**) A Constituição Federal também possui extensão ".zip". Os demais arquivos possuem extensão ".exe" e, todos podem ser baixados para o seu micro. Para descompactar um arquivo zipado ".zip", basta baixar um descompactador na seção de donwloads/compactadores.

(***) ATENÇÃO: Os códigos estão com diversas alterações no que diz respeito a prazos e artigos em razão da entrada da vigência do novo Código Civil Brasileiro em janeiro de 2003. Assim sendo, recomendamos, todos devem acompanhar as atualizações decorrentes dessas mudanças. Não nos responsabilizamos por prejuízos causados a terceiros, visto que a constante atualização de códigos e leis são fatos obrigatórios para advogados, estagiários e escritórios de advocacia.

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