S A L Á R I O M Í N I M O
Estado do Rio Grande do Sul
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Lei
RS nº 15.284, de 30 de maio de 2019
Publicado no Diário Oficial do Estado, em 31 de maio
de 2019
Dispõe sobre o reajuste dos
pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, para as
categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei
Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os
Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere
o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto
no parágrafo único do seu art. 22.
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso
IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu
sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º O piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º
da Constituição Federal , nos termos da Lei Complementar Federal nº 103, de
14 de julho de 2000, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, será:
I - de R$ 1.237,15 (um mil, duzentos e trinta e sete reais e
quinze centavos) para os seguintes trabalhadores:
a) na agricultura e na pecuária;
b) nas indústrias extrativas;
c) em empresas de capturação do pescado (pesqueira);
d) empregados domésticos;
e) em turismo e hospitalidade;
f) nas indústrias da construção civil;
g) nas indústrias de instrumentos musicais e de brinquedos;
h) em estabelecimentos hípicos;
i) empregados motociclistas no transporte de documentos e de
pequenos volumes - "motoboy"; e
j) empregados em garagens e estacionamentos;
II - de R$ 1.265,63 (um mil, duzentos e sessenta e cinco
reais e sessenta e três centavos) para os seguintes trabalhadores:
a) nas indústrias do vestuário e do calçado;
b) nas indústrias de fiação e de tecelagem;
c) nas indústrias de artefatos de couro;
d) nas indústrias do papel, papelão e cortiça;
e) em empresas distribuidoras e vendedoras de jornais e
revistas e empregados em bancas, vendedores ambulantes de jornais e
revistas;
f) empregados da administração das empresas proprietárias de
jornais e revistas;
g) empregados em estabelecimentos de serviços de saúde;
h) empregados em serviços de asseio, conservação e limpeza;
i) nas empresas de telecomunicações, teleoperador (call-centers),
"telemarketing", "call-centers", operadores de "voip" (voz sobre
identificação e protocolo), TV a cabo e similares; e
j) empregados em hotéis, restaurantes, bares e similares;
III - de R$ 1.294,34 (um mil, duzentos e noventa e quatro
reais e trinta e quatro centavos) para os seguintes trabalhadores:
a) nas indústrias do mobiliário;
b) nas indústrias químicas e farmacêuticas;
c) nas indústrias cinematográficas;
d) nas indústrias da alimentação;
e) empregados no comércio em geral;
f) empregados de agentes autônomos do comércio;
g) empregados em exibidoras e distribuidoras
cinematográficas;
h) movimentadores de mercadorias em geral;
i) no comércio armazenador; e
j) auxiliares de administração de armazéns gerais;
IV - de R$ 1.345,46 (um mil, trezentos e quarenta e cinco
reais e quarenta e seis centavos) para os seguintes trabalhadores:
a) nas indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material
elétrico;
b) nas indústrias gráficas;
c) nas indústrias de vidros, cristais, espelhos, cerâmica de
louça e porcelana;
d) nas indústrias de artefatos de borracha;
e) em empresas de seguros privados e capitalização e de
agentes autônomos de seguros privados e de crédito;
f) em edifícios e
condomínios residenciais,
comerciais e similares;
g) nas indústrias de joalheria e lapidação de pedras
preciosas;
h) auxiliares em administração escolar (empregados de
estabelecimentos de ensino);
i) empregados em entidades culturais, recreativas, de
assistência social, de orientação e formação profissional;
j) marinheiros fluviais de convés, marinheiros fluviais de
máquinas, cozinheiros fluviais, taifeiros fluviais, empregados em
escritórios de agências de navegação, empregados em terminais de contêineres
e mestres e encarregados em estaleiros;
k) vigilantes; e
l) marítimos do 1º grupo de Aquaviários que laboram nas
seções de Convés, Máquinas, Câmara e Saúde, em todos os níveis (I, II, III,
IV, V, VI, VII e superiores);
V - de R$ 1.567,81 (um mil, quinhentos e sessenta e sete
reais e oitenta e um centavos) para os trabalhadores técnicos de nível
médio, tanto em cursos integrados, quanto subsequentes ou concomitantes.
§ 1º Consideram-se compreendidos nos incisos e
alíneas integrantes do "caput" deste artigo as categorias de trabalhadores
integrantes dos grupos do quadro anexo do art. 577 da
Consolidação das Leis do Trabalho.
§ 2º Consideram-se abrangidos por esta Lei todos
os trabalhadores que não forem integrantes de uma categoria profissional
organizada e não possuírem lei, convenção ou acordo
coletivo que lhes assegure piso salarial.
§ 3º A data-base para reajuste dos
pisos salariais é 1º de fevereiro.
Art. 2º Os pisos fixados nesta Lei não
substituem, para quaisquer fins de direito, o salário
mínimo previsto no inciso IV
do art. 7º da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Lei não se aplica aos empregados
que têm piso salarial definido em lei federal, convenção ou
acordo coletivo e aos servidores
públicos municipais.
Art. 4º Nos contratos que forem firmados pelo
Poder Executivo a partir da vigência da presente Lei, bem como nos aditivos
dos contratos em vigor, os salários dos
trabalhadores não poderão ser inferiores ao previsto no inciso I do art. 1º
desta Lei.
Art. 5º O valor de referência previsto no
"caput" do art. 1º da Lei nº 11.677 , de 17 de outubro de 2001, que dispõe
sobre a remuneração mínima a ser paga para os
servidores públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações
de Direito Público, passa a ser R$ 1.345,46 (um mil, trezentos e quarenta e
cinco reais e quarenta e seis centavos), a partir de 1º de fevereiro de
2019.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2019.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de maio de 2019.
EDUARDO LEITE,
Governador do Estado.
Registre-se e publique-se.
OTOMAR VIVIAN,
Secretário-Chefe da Casa Civil.