POLÍTICA - Comissão aprova mudança de prazo para pagamento do INSS - A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, na última quarta-feira (14), substitutivo do deputado Armando Monteiro (PTB-PE) ao Projeto de Lei 1799/99, de autoria do deputado Milton Monti (PL-SP), que amplia o prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias das empresas. Conforme o texto do substitutivo, a data de vencimento passa do dia 2 para o dia 7 do mês seguinte ao da competência.

            O projeto original previa a alteração da data para o quinto dia útil do mês seguinte. Mas o relator entendeu que a extensão do prazo para o dia 7 unificaria os prazos de pagamento das obrigações com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do depósito para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Para Monteiro, é inaceitável que seja fixada data de recolhimento da contribuição previdenciária anterior à do próprio pagamento dos empregados.

            Além disso, justificou o deputado, os autônomos, empresários e empregados domésticos têm até o dia 15 para pagar as contribuições. "Não é justificável que somente as empresas antecipem o pagamento", afirmou. Para Monteiro, a prorrogação pode reduzir o Custo Brasil, pois amplia o atual prazo de recolhimento das contribuições e permite que as pessoas jurídicas tenham maior fluxo de caixa.

Tramitação
            Os PLs 3207/00, 5645/01 e 1133/03 tramitam em conjunto com a proposta aprovada, que segue agora para exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser analisada pelo Plenário.

POLÍTICA II - Comissão vai debater uso de verba de direito autoral - A Comissão de Educação e Cultura realizará audiência pública para debater a arrecadação e a destinação de verbas referentes a direitos autorais. O pedido foi feito pelo deputado Paulo Delgado (PT-MG) e aprovado na última quarta-feira (14) pela comissão.
Segundo Delgado, a audiência se faz necessária após a rejeição pela comissão do Projeto de Resolução 223/05. A proposta pedia a criação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar a arrecadação e o destino dado às verbas dos direitos autorais e também a atuação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad).

Abusos
            Delgado lembra que são comuns os abusos cometidos pelo Ecad, tanto sobre os autores como sobre os consumidores. Ele cita os argumentos utilizados pelo autor do projeto rejeitado, deputado Takayama (PMDB-PR). "Aos pequenos consumidores, como bares, bancas de revistas e até mesmo espetáculos beneficentes, são impostos preços exorbitantes, calculados sem qualquer critério técnico”, afirma Takayama. “Ficam em prejuízo os autores, que não recebem seus direitos, e os consumidores, que são coagidos por um poder de polícia que ninguém sabe de onde vem"

            A data e o local da audiência pública ainda serão definidos, assim como os nomes dos convidados.

POLÍTICA III - MP do Bem é prioridade entre propostas que trancam a pauta - A pauta do Plenário continua trancada por oito medidas provisórias e três projetos de lei com urgência constitucional vencida. O primeiro item é a Medida Provisória 252/05, conhecida como MP do Bem por reduzir tributos de diversos setores da economia. Ela deve ser votada em ambas as Casas do Congresso e publicada como lei até 13 de outubro, último dia da prorrogação de sua vigência. Caso esse prazo não seja cumprido, ela perderá a validade.

            Os deputados têm de analisar ainda oito destaques para votação em separado (DVS) oferecidos ao projeto de lei de conversão do deputado Custódio Mattos (PSDB-MG), aprovado pela Câmara em 23 de agosto. A derrota do governo na votação de dois DVS travou os trabalhos por falta de acordo. Nos dois destaques aprovados, o Plenário reajustou os limites de enquadramento das micro e pequenas empresas no Simples e incluiu as distribuidoras de energia elétrica no rol das empresas tributadas pelo regime cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve vetar os dispositivos se não for possível excluí-los no Senado.

Desarmamento e previdência complementar
            Após a conclusão da votação da MP 252/05, os deputados analisarão outras MPs que tratam de assuntos pouco polêmicos. A prorrogação do prazo da Campanha Nacional do Desarmamento de 23 de junho para 23 de outubro é tema da MP 253/05. Já a MP 254/05 revoga a MP 249/05, pela qual o governo criava a Timemania, loteria destinada a arrecadar recursos para o pagamento de dívidas dos clubes de futebol com a União. Em seguida, devem ser analisadas as alterações em prazos de opção da tributação dos resgates dos benefícios de previdência complementar por meio da Medida Provisória 255/05 e a abertura de créditos extraordinários no total de R$ 1,6 bilhão para diversos ministérios com as MPs 256/05 e 257/05.

Super-Receita
            Depois de votadas essas matérias, o debate em plenário deve retornar com a MP 258/05, que cria a Receita Federal do Brasil, conhecida como Super-Receita, para acumular a arrecadação dos tributos e de todas as contribuições federais.

            A medida recebeu 522 emendas e foi contestada na Câmara desde sua edição, em meados de julho. As principais críticas são em relação ao temor de que os recursos das contribuições sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não sejam usados para custear a Previdência e a Seguridade Social e em relação à estrutura de funcionamento do novo órgão.

            Os presidentes das comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e de Finanças e Tributação, deputado Geddel Vieira Lima (PMDB-BA), tentaram, sem sucesso, convencer o governo a transformar a MP em projeto de lei. Essas comissões criaram um grupo de trabalho com dez deputados para negociar com o Executivo alterações no texto.

Reforma ministerial
            A última medida provisória com prazo de votação vencido é a MP 259/05, que extinguiu a Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica e transformou a Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais em Secretaria de Relações Institucionais.

            A experiência brasileira enfocando a TV Digital na inclusão digital e as características perseguidas no desenvolvimento do sistema brasileiro de TV Digital (SBTVD) com interatividade (canal de retorno para acesso à Internet), universalidade (difusão para todos os cidadãos) e interoperabilidade (compatibilidade com outras tecnologias) será mais aprofundada entre as partes com possibilidade de inclusão em eventual cooperação biregional.

            Preparando-se para as discussões da Conferência Mundial da Sociedade da Informação e para troca de experiências, o tema do software livre ocupou boa parte do debate com trabalhos tanto de migração como integração de sistemas baseados em software aberto.

            O tema da governança da Internet, na ordem do dia da ONU, mostrou a preocupação comum quanto a necessidade de multilateridade e constituiu-se numa oportunidade de pré-negociação para a Conferência, que terá a terceira preparatória neste mês em Genebra, finalizando em novembro em Túnis.

            O Sistema de Comércio Exterior brasileiro - Siscomex mais uma vez constitui-se numa referência de soluções que podem ser compartilhadas entre as nações com o uso intensivo do Jav

            O edital deverá sair nos próximos dias. Além disso, ainda no mês de setembro, um novo processo licitatório será iniciado para que um sistema de captura eletrônica seja adquirido. O objetivo desse sistema é operacionalizar a captura e o tratamento automático de imagem biométrica (face, assinatura e impressões digitais) que será integrado ao Automated Fingerprint Indetification System (AFIS) do Departamento de Polícia Federal. A tecnologia adotada atenderá plenamente as normas internacionais estabelecidas pela International Civil Aviation Organization – ICAO, instituição responsável por normatizar os assuntos ligados à aviação civil e aos vistos e documentos de viagem.

            O projeto do novo passaporte é resultado da parceria entre o Serpro, o Ministério da Justiça, o Departamento de Polícia Federal e a Casa da Moeda do Brasil – CMB.

DIVERSÃO - QuizBrasil - O QuizBrasil foi desativado durante os meses de agosto e setembro para correção de pequenos bugs, correção de perguntas e nos preparar para uma nova fase mais profissional. Há um fórum e uma comunidade para se discutir os rumos do mesmo já que procuramos ser totalmente transparentes e bastante flexíveis em nossas ações. Queremos o melhor para os nossos usuários e vamos ouvi-los. Também já listamos cerca de 50 (cinquenta) pequenas alterações que iremos efetuar no software no decorrer dos próximos 120 dias. Os links são os abaixo (no caso do Orkut é necessário ser associado ao mesmo):

Fórum: http://quizbrasil.6.forumer.com/index.php 

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Semana que vem tem mais....

Abraços,

Fernando Toscano       
Editor do Portal Brasil     

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