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O N S U M I D O R
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/ M A R Ç O / 2 0 1 0
DECRETO
Nº 81.240/78 DEVE SER ANULADO
Por
Fernando Toscano
(*)
A Associação Brasileira de Previdência - ABRAPREV protocolizou na Presidência da República, no dia 20 de janeiro de 2010, um requerimento, assinado também pelo ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal, Francisco Rezek, pedindo que o Presidente da República declare nulo de pleno direito o Decreto nº 81.240/78. No dia 27 de janeiro de 2010, o Gabinete Pessoal do Presidente da República enviou ofício àquela Associação, assinado pelo Diretor de Documentação Histórica, Sr. Cláudio Soares Rocha, informando que o requerimento foi encaminhado à Secretaria Executiva da Casa Civil/PR, através do memorando COR/GP/PR 22/2010, da mesma data. De lá para cá o governo se calou, talvez com medo da repercussão jurídica que isso poderá gerar, mas sem considerar a repercussão positiva política que é bem maior e poderia beneficiar a candidata à Presidência da República pelo PT, Dilma Vana Rousseff.
Uma nova matéria sobre o assunto foi publicado no Jornal Correio Braziliense, de 14 de março de 2010, depois distribuída e copiada por centenas de outros jornais, sites e blogs. O Deputado Celso Russomanno (PP/SP) incluiu essa matéria no site da Câmara dos Deputados, em destaque, no dia 19 pp, matéria abaixo:
Celso Russomanno: há documentos que comprovam rasura.
Em resposta a um pedido de informações da
Câmara (RIC-4573/09), a Casa Civil da
Presidência da República informou que não
localizou nenhum documento ou registro a
respeito de rasura em um decreto presidencial de
1978 para reduzir o valor de indenizações pagas
a funcionários do Banco do Brasil. O pedido de
informações foi feito pelo deputado Celso
Russomano (PP-SP). O
decreto pode ter prejudicado 40 mil
ex-funcionários do Banco do Brasil que aderiram
ao programa de demissões voluntárias da
instituição nos anos 90. Celso Russomanno disse
que documentos oficiais arquivados no Palácio do
Planalto mostram que houve a rasura no decreto,
assinado pelo então presidente Ernesto Geisel. A
alteração no documento original, segundo ele,
prejudicou os funcionários que se desligaram
voluntariamente da instituição.
Prejuízo de R$
20 bi
Pelo decreto original, assinado por
Geisel, em caso de saída voluntária e antecipada
de entidades de previdência privada, o
beneficiário teria direito a restituição de 50%
das contribuições pagas. Com a retificação,
ficou estipulado que a saída voluntária
implicaria a perda dos benefícios. Associações
de funcionários demitidos estimam que os
ex-participantes da Previ teriam cerca de R$ 20
bilhões a receber.
"O decreto anterior foi fraudado com uma máquina
de escrever com tipo diferente da original. É
perfeitamente perceptível isso. Significa que 40
mil funcionários da Previ têm direitos a receber
e vão receber, porque o documento – o decreto
presidencial – foi fraudado", disse
Russomanno. O deputado vai pedir audiência
pública para debater o assunto. Ele também
estuda a possibilidade de ingressar com uma ação
coletiva na Justiça, caso não haja acordo para
ressarcimento dos ex-funcionários.
Caso grave
O líder do PT, deputado Fernando Ferro
(PE), disse que se for confirmado, o caso é
extremamente grave. "É preciso que seja feita
uma análise cuidadosa, com muito critério para
verificar a veracidade dessa denúncia para, a
partir daí, se tomar as providências
necessárias, uma vez que se trata de direitos
lesados, e a Constituição garante a qualquer
pessoa, contra a qual tenha sido identificado
prejuízo, procurar reparação".
OPINIÃO:
Pelo jeito o Deputado Fernando Ferro (PT/PE) está mais por fora desse assunto do que a Casa Civil. É incrível, houve uma audiência pública em 2009, denúncias em jornais, blos e sites, discussões as mais diversas sobre o assunto e agora o deputado vem com essa de "análise cuidadosa" de um assunto já totalmente esgotado. É só ele se interessar, o que parece não ser o caso, porque el é do PT, o governo atual é PT e a conta vai ser do governo, porque lá que ocorreu a fraude.
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