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Direito & Defesa do Consumidor
Links e Informações Gerais

Complementando a estrutura oferecida aos profissionais, estudantes e usuários em geral, disponibilizamos abaixo diversos links jurídicos de interesse da comunidade.
Se você desejar sugerir mais algum, estamos ao seu dispor, basta enviar-nos um e-mail.

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Links nacionais:

Portal da Justiça Federal
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)
Ministério Público Militar (MPM)
Procuradoria da República no Distrito Federal (PRDF)
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN)

Procuradoria Geral da República (PGR)
Procuradoria Geral do Trabalho (PGT)
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Superior Tribunal Militar (STM)
Supremo Tribunal Federal (STF)

Tribunal de Contas da União (TCU)
Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF)
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT)
Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA)
Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ)
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS)
Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)
Tribunal Regional do Trabalho - TRT, 1ª Região - Rio de Janeiro (RJ)

Tribunal Regional do Trabalho - TRT, 2ª Região - São Paulo (SP)
Tribunal Regional do Trabalho - TRT, 3ª Região - Minas Gerais (RS)
Tribunal Regional do Trabalho - TRT, 4ª Região - Rio Grande do Sul (RS)
Tribunal Regional do Trabalho - TRT, 5ª Região - Bahia (BA)
Tribunal Regional do Trabalho - TRT, 10ª Região - Distrito Federal (DF) e Tocantins (TO)

Tribunal Regional do Trabalho - TRT, 18ª Região - Goiás (GO)
Tribunal Regional Federal - TRF, 1ª Região - Brasília (DF)
Tribunal Regional Federal - TRF, 2ª Região - Rio de Janeiro (RJ) 
Tribunal Regional Federal - TRF, 3ª Região - São Paulo (SP)
Tribunal Regional Federal - TRF, 4ª Região - Jurisdição: Região Sul (sede em Porto Alegre-RS) 

Tribunal Regional Federal - TRF, 5ª Região - Jurisdição: Região Nordeste (sede em Recife-PE)
Tribunal Superior do Trabalho - TST
Tribunal Superior Eleitoral - TSE

Tribunais Internacionais:

Corte Criminal Internacional
Corte Européia de Direitos Humanos
Corte Européia de Justiça
Corte Internacional de Justiça (ONU/Haia)
Suprema Corte dos Estados Unidos

Outros links de interesse:

www.fiscosoft.com.br (legislação e jurisprudência tributária, etc)

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