A decisão é amparada num parecer da própria Procuradoria, segundo o qual "o Estado é um só". Daí a possibilidade de compartilhamento das "informações econômico-fiscais" sem que seja considerado quebra de sigilo. Pela decisão, a troca de informações entre a Receita e a Procuradoria "deve ser ampla e irrestrita", e "o compartilhamento de informações entre órgãos integrantes da administração tributária federal não significa quebra de sigilo". Nesse caso, a "custódia da informação sigilosa passa para o respectivo solicitante".

            Ainda segundo o despacho, a consulta tem de ser justificada administrativamente e um termo aditivo a convênio existente permitirá acesso on-line à base de dados. Como a compatibilização do sistema depende de um trabalho do Serpro, a abertura só deve ocorrer em janeiro próximo. Para a Procuradoria, o grande avanço será o acesso à movimentação bancária do contribuinte, fornecida mensalmente pelo BC à Receita. Avalista do parecer, assinado pela procuradora Denise Lucena Cavalcante, a procuradora-geral-adjunta da Fazenda Nacional, Telma Bertão Correia Leal, não esconde a intenção: com base nas informações, o bloqueio direto - e também por meio eletrônico - das contas dos contribuintes em dívida com a União.

            Além disso, há outras vantagens. Hoje, é disponibilizado à Procuradoria o cadastro do Imposto de Renda de Pessoa Física, por exemplo. Mas as declarações só são fornecidas em papel, em atendimento a ofícios. Com a medida, os procuradores terão senhas de acesso direto ao sistema.

Violação

            Embora o despacho assinado por Palocci trate exclusivamente dos órgãos da administração tributária federal, a medida aprova um parecer que, ocupando três páginas do "Diário Oficial", condena o sigilo absoluto e prega a troca de informações em toda administração pública. Para juristas, no entanto, a medida fere o princípio, assegurado no artigo 5º da Constituição, de que o sigilo de dados é inviolável. Além de ameaça a um direito constitucional, para o advogado Álvaro Luís Fleury Malheiros, esse conceito de Estado único é "extremamente perigoso". "É uma visão totalitária com a qual não posso concordar, como cidadão ou advogado", criticou.

            Após analisar o parecer e seu regimento interno a pedido da Folha, Malheiros ressaltou que, apesar de pregar a troca de informações entre órgãos da administração fazendária, a Procuradoria é representante legal da União. "Não é órgão de fiscalização nem de administração fazendária. Esse parecer força um pouco", frisou. 

            Para o advogado Ives Gandra, é flagrante a quebra de sigilo na medida. Segundo ele, até pelo instrumento legal - um despacho - essa decisão afronta a Constituição, ainda que a Lei Complementar 105/2001, na qual se baseia, seja mantida pelo Supremo Tribunal Federal. Chamando o Estado de Grande Irmão, numa alusão ao livro "1984", de George Orwell, Gandra lembra lembra que existem três ações de inconstitucionalidade contra a lei complementar que permitiu a transferência automática de dados do Banco Central à Receita. "Mesmo que seja considerado legal, esse despacho é inconstitucional porque alarga o alcance dessa quebra de sigilo. Estão pisoteando a Constituição."

            Telma Bertão, por sua vez, diz que tem interpretação diferente da Constituição. Para ela, o sigilo não está previsto na Constituição. Além disso, argumenta, "ninguém está violando sigilo. Mas compartilhando o dever de sigilo". "A gente sabia que o parecer provocaria polêmica. O Judiciário é que vai se pronunciar."

            No saco de bondades preparado para 2005 estão ainda o aumento dos recursos para as emendas dos parlamentares e a destinação de verbas para o Fundo de Compensação aos estados exportadores, a Lei Kandir. Lula também deu sinal verde para um projeto de lei fixando critérios permanentes de reajuste do mínimo.

            — Quero ousadia com responsabilidade — determinou Lula.

            O relator do Orçamento, senador Romero Jucá (PMDB-RR), trabalha com uma previsão de arrecadação extra de aproximadamente R$ 10 bilhões para 2005, sendo R$ 2,1 bilhões para viabilizar um mínimo de R$ 300 (hoje é R$ 260 e a proposta inicial do governo prevê R$ 283), R$ 3,4 bilhões para a Lei Kandir, R$ 4 bilhões para as emendas dos parlamentares, que hoje representam cerca de R$ 2,2 bilhões. A correção da tabela do IR em 17% custaria R$ 2,8 bilhões, mas a equipe econômica não aceita a indexação da tabela. A alternativa será a adoção de uma correção progressiva, devolvendo mais para quem ganha menos.

            A proposta que ganha fôlego é a de um redutor, como adotado ano passado, com a devolução de um valor maior que os R$ 100 pagos em 2004. Este ano, isso custou R$ 1 bilhão. Nas projeções da Receita Federal para o ano que vem, a projeção de correção mais baixa resultaria numa perda de arrecadação de R$ 1,5 bilhão, o que daria uma devolução de R$ 150.

Tentativa de acordo antes da votação

            Para mostrar que é possível contar com essa arrecadação extra, a Comissão do Orçamento trabalha com uma tabela que mostra que, nos últimos anos, o governo sempre manda uma previsão de arrecadação com valores subestimados. O Congresso sempre aumenta essa previsão, e o realizado (arrecadação efetiva) ainda costuma ultrapassar os números do Congresso. Na proposta deste ano, o governo mandou R$ 274 bilhões, o Congresso aumentou para R$ 279 bilhões e deve chegar a R$ 281 bilhões.

            O evento começa às 18h30, com duas horas de duração. Serão duas palestras, com espaço para perguntas da platéia, ministradas por especialistas. A idéia é demonstrar o relacionamento entre as melhores práticas de governança e segurança da informação e que geram "evidências dos controles internos, crescimento, lucratividade e na redução de despesas não programadas".

            As inscrições devem ser feitas por telefone: (11) 5521-2021 (em São Paulo) e (51) 3346-3836 (em Porto Alegre).

Semana que vem tem mais....

Abraços,