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01.06.2004
I N T E L I G Ê N C I A P O L Í T I C A
SENADO FEDERAL e CONGRESSO NACIONAL
Processo Legislativo, Puro e Simples
Entenda como Funciona
Por Marcílio Novaes Maxxon
A Tribuna é
a alma do Parlamento. É na Tribuna, que quotidianamente, os mais sérios e
candentes problemas do País são tratados. Nos momentos mais graves da nossa história, a tribuna acabou funcionando como um farol que
orienta a Nação para as melhores decisões. Afinal, este é um tradicional
reduto dos mais experientes homens públicos do País. Foi assim no Império e
é assim na República ou em qualquer sistema de governo. No Plenário da Câmara
e do Senado Federal congrega-se desde ex-Presidentes da República até ex-Ministros de Estado,
ex-Governadores, ex-Prefeitos, homens e mulheres com vasto conhecimento da vida
pública brasileira e da gestão dos negócios públicos da nação.
DA ÉTICA
A ética
ilumina a consciência humana, sustenta e dirige as ações do homem, norteando
sua conduta individual política e social. É um produto histórico-cultural e,
como tal, define, o que é bom ou mal, certo ou errado, permitido ou proibido,
para cada cultura e sociedade.
Dessa
maneira, a ética é universal, enquanto estabelece um código de condutas
morais válidos para todos os membros de uma determinada sociedade e, ao mesmo
tempo, tal código é relativo ao contexto sócio-político-econômico e
cultural onde vivem os sujeitos éticos e onde realizam suas ações morais.
Ethos - Ética,
em grego - designa a morada humana. O ser humano separa uma parte do mundo para,
moldando-a ao seu jeito, construir um abrigo protetor
permanente. A ética, como morada humana, não é algo pronto e construído de
uma só vez. O ser humano está sempre tornando habitável a casa que construiu
para si. Ético significa, portanto, tudo aquilo que ajuda a tornar melhor o
ambiente para que seja uma moradia saudável: materialmente sustentável,
psicologicamente integrada e espiritualmente fecunda.
A ética não
se confunde com a moral. A moral é a regulação dos valores e comportamentos
considerados legítimos por uma determinada sociedade, um povo, uma religião,
uma certa tradição cultural, numa determinada época. Há morais específicas,
também, em grupos sociais mais restritos: uma instituição, um partido político...Há,
portanto, muitas e diversas morais. Isto significa dizer que uma moral é um fenômeno
social particular, que não tem compromisso com a universalidade, isto é, com o
que é válido e de direito para todos os homens. Exceto quando atacada:
justifica-se dizendo-se universal, supostamente válida para todos.
A ética
existe como uma referência para todos os seres humanos que vivem em sociedade,
de modo tal que a sociedade possa se tornar cada vez mais humana e justa. A ética
pode e deve ser incorporada pelos indivíduos, sob a forma de uma atitude diante
da vida cotidiana, capaz de julgar criticamente os apelos da moral
vigente. Mas ética, tanto quanto a moral, não é um conjunto de verdades
fixas, imutáveis. A ética se move, historicamente, se amplia e se adensa.
Para entendermos como isso acontece na história da humanidade, basta lembrarmos
que um dia, a escravidão foi considerada natural.
Por que a ética
é necessária e importante? A ética tem sido o principal regulador do
desenvolvimento histórico-cultural da humanidade. Sem ética, ou seja, sem a
referência a princípios humanitários fundamentais comuns a todos os povos, nações,
religiões etc, a humanidade já teria se despedaçado até à auto-destruição.
Também é verdade que a ética não garante o progresso moral da humanidade.
O fato de que
os seres humanos são capazes de concordar minimamente entre si sobre princípios
como justiça, igualdade de direitos, dignidade da pessoa humana, cidadania plena, solidariedade etc, cria chances para que esses princípios
possam vir a ser postos em prática, mas não garante o seu cumprimento. As nações
do mundo já entraram em acordo em torno de muitos desses princípios.
A Declaração
Universal dos Direitos Humanos, pela ONU (1948), é uma demonstração de o
quanto a ética é necessária e importante. Mas a ética não basta como
teoria, nem como princípios gerais acordados pelas nações, povos, religiões
etc. Nem basta que as Constituições dos países reproduzam esses princípios
(como a Constituição Brasileira o fez, em 1988). É preciso que cada cidadão
e cidadã incorpore esses princípios como uma atitude prática diante da vida
cotidiana, de modo a pautar por eles seu comportamento.
A honestidade
está relacionada com a confiança que nos é depositada, com a responsabilidade
perante o bem de terceiros e a manutenção de seus direitos.
É muito fácil encontrar a falta de honestidade quanto existe a fascinação
pelos lucros, privilégios e benefícios fáceis, pelo enriquecimento ilícito
em cargos que outorgam autoridade e que têm a confiança de uma coletividade.
Já Aristóteles
em sua "Ética a Nicömanos" analisava a questão da honestidade.
Outras pessoas se excedem no sentido de obter qualquer coisa e de qualquer fonte
- por exemplo os que fazem negócios sórdidos, os proxenetas e demais pessoas
com essa inclinação, bem como os usuários, que emprestam pequenas importâncias
a juros altos. Todas as pessoas deste tipo obtêm mais do que merecem e de
fontes erradas. O que há de comum entre elas é obviamente uma ganância sórdida,
e todas carregam um aviltante por causa do ganho - de um pequeno ganho, aliás.
Com efeito, aquelas pessoas que ganham muito em fontes erradas, e cujos ganhos não
são justos - por exemplo, os tiranos quando saqueiam cidades e roubam templos,
não são chamados de avarentos, mas de maus, ímpios e injustos. Nos dias de
hoje, temos no Brasil exemplos bem definidos desse comportamento nas administrações
publicas, como por exemplo o caso Waldomiro, os Vampiros do Ministério da Saúde
e outros que sem dúvidas surgirão.
A moral
tradicional do liberalismo econômico e político acostumou-nos a pensar que o
campo da ética é o campo exclusivo das vontades e do livre arbítrio de cada
indivíduo. Nessa tradição, também, a organização do sistema econômico-político-jurídico
seria uma coisa "neutra", "natural", e não uma construção
consciente e
deliberada dos homens em sociedade. Por isso acostumamo-nos a julgar que não
seja parte de nossa responsabilidade ética a situação do desempregado, do
faminto, do que migrou por causa da seca, do que não teve êxito nos estudos
etc., só porque esses males não foram produzidos por mim diretamente. Um
sistema econômico-político-jurídico que produz estruturalmente desigualdades,
injustiça, discriminações, exclusões de direito etc,. é um sistema
eticamente mau, por mais que seja legalmente (moralmente) constituído. Em
conseqüência, pelo outro lado: o fato de existirem injustiças sociais
obriga-me eticamente a agir de modo a contribuir para a sua superação.
O sistema
econômico é o fator mais determinante de toda a ordem (e desordem) social. É
o principal gerador dos problemas, assim como das soluções éticas. O fato de
o sistema econômico parecer ter vida própria, independente da vontade dos
homens, contribui para ofuscar a responsabilidade ética dos que estão em seu
comando. O governo Lula é um exemplo disso. O sistema econômico mundial, do
ponto de vista dos que comandam, é uma vasta e complexa rede de hábitos
consentidos e de compromissos reciprocamente assumidos, o que faz parecer que
sua responsabilidade ética individual não exista.
A globalização
(falsa universalidade) do sistema econômico cria a ilusão de que ele seja legítimo.
As multidões crescentes de desempregados, famintos e excluídos, entretanto, são
a demonstração dessa ilusão. A moral dominante do sistema econômico atual
diz que, pelo trabalho, qualquer indivíduo pode ter cesso à riqueza. A crítica
econômica diz que a reprodução da miséria econômica é estrutural. A ética
diz que, sendo assim, exigem-se transformações radicais e globais na estrutura
do atual sistema econômico.
Neste
contexto, elevar o nível da política ao campo da seriedade e da ética são
fatores determinantes para a Democracia Brasileira, sobretudo neste instante
onde os partidos políticos estão perdendo a sua consistência, estão perdendo
seu conteúdo devido ao processo político atual do pluripartidarismo.
O Conselho de
Ética e Decoro Parlamentar da Câmara como do Senado, constitui hoje nesse novo
'processo legislativo' um dos principais atores para melhorar a qualidade e a ética
na responsabilidade do mandato parlamentar.
O Senado
Federal foi criado em 1824. Nesses 180 anos de existência, aproximadamente - eu
não estou computando aqui os que sucederam os titulares do mandato, mas cerca
de mil e trezentos vinte e sete Senadores passaram pelo Senado da República. É
importante destacar, que de mais de mil e trezentos Senadores apenas cinco foram
cassados na história do Senado Federal. Um, o Senador Luiz Estevão (PMDB-DF)
de fato e de direito, Jose Roberto Arruda (PSDB-DF à época),
Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), Jader Barbalho (PMDB-PA) e João Capiberibe
(PSB-AP).
É preciso
deixar claro para o País que essas renúncias ao mandato parlamentar com
exceção
do Senador João Capiberibe que teve seu mandato cassado pelo TSE, acontece como
uma 'confirmação' das denúncias apuradas pelo Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar, e não como um gesto de grandeza para tornar maior a Casa mais alta
deste País, preservando assim a Instituição do Senado da República.
Vale também
enfatizar, que as cinco cassações aqui citadas envolveram um ex-Presidente
(ACM), um Presidente (Jader Barbalho) no pleno exercício do seu
mandato a frente da Instituição, e com a exceção do Senador João
Capiberibe, tiveram a mesma origem e causa: a mentira perante a Nação e o
Senado da República!
O Senador João
Capiberibe e sua esposa, a Deputada Federal Janete Capiberibe, tiveram seus
mandatos cassados por decisão do TSE pela compra de votos nas últimas eleições,
o que causou grande comoção no Congresso Nacional pois ninguém imaginava que
chegaria a este ponto. Primeiro uma grande figura humana, com uma extensa
biografia política séria, uma história conhecida por todos pela atuação do
seu talento, trabalho, dedicação e esforço numa região difícil. Um cidadão
ilustre, sério e digno que foi por duas vezes governador do seu estado, e de
repente, não mais que de repente, num caso como esse que envolve uma pessoa de
bem, num pleito de bem, o Tribunal Superior Eleitoral entende pinçar no meio de
um processo algo para cassar o mandato de um Senador da República por corrupção
eleitoral. E logo no dia seguinte, inocenta o Governador Joaquim Roriz
(PMDB-DF), por falta de provas. Esse é o País que vivemos.
O Senador
Luiz Estevão, enfrentou o processo no Senado Federal e perdeu seu mandato, José
Roberto Arruda, pediu desculpas e foi embora de cabeça baixa, Antônio Carlos
Magalhães, resolveu zombar da inteligência nacional, dando aulas como se pudesse ser o professor da ética do Senado
Federal e como se pudesse substituir
Rui Barbosa na condição de patrono do Senado da República. E poder
transformar sua cassação, inexorável por ter sido flagrado em comportamento extremamente indecoroso, em discurso moralizador. Jader Barbalho, aceitou o
curso das investigações e renunciou da presidência da Casa e do seu mandato
para preservar a honra da Instituição.
Conforme
vemos é de extrema importância a transparência e a difusão do conhecimento
das nossas instituições junto a sociedade, os seus regimentos, códigos de ética
e atuação de seus membros, sobretudo nossos parlamentares. O Congresso
Nacional é o guardião dos seus direitos e da liberdade do estado democrático
de direito. Para que não persista o erro, a incompetência e a corrupção em
nosso sistema é preciso se ter o pleno conhecimento do processo legislativo,
conhecer de fato a instituição que resguarda e defende os seus direitos. Como
dizia Rui Barbosa: "De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a
desonra, de tanto ver crescer a injustiça, e tanto ver agigantarem-se os
poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar da virtude, e rir-se da
honra, a ter vergonha de ser honesto".
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