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16.05.2004
I N T E L I G Ê N C I A P O L Í T I C A
Código
de ética e decoro parlamentar da Câmara dos Deputados
Por Marcílio Novaes Maxxon
Transparência e Ética no Parlamento Brasileiro
Não se
concebe um regime democrático sem a instituição do Parlamento (Câmara e
Senado). Em qualquer parte do mundo, hoje, democracia é sinônimo de representação
política. A própria complexidade da sociedade moderna inviabiliza o que se
poderia chamar de democracia direta, isto é, a participação de todo cidadão
nas decisões de caráter nacional, sem a intermediação de representantes
eleitos.
Nesse
contexto, a importância do Parlamento e dos parlamentares ganha relevância. É
o Parlamento que torna possível a representação política da sociedade,
refletindo as opiniões e os sentimentos dos cidadãos. É o parlamento que dá
voz à comunidade e transforma os seus anseios populares em ação política de
governo. Sem essa representação parlamentar, a organização social corre o
risco de se tornar politicamente inexeqüível, legando a definição dos rumos
da nação a elites minoritárias, grupos de pressão com seus interesses ou a
multidões desorganizadas.
Mas, para que
o Parlamento funcione como um verdadeiro canal de participação popular no
processo democrático, é necessário, sobretudo, que ele goze de credibilidade
enquanto instituição representativa do cidadão. Se não há democracia sem
representação, tampouco há representação sem credibilidade.
Na maioria
das vezes, a imagem negativa do Congresso Nacional é atribuída à influência
da imprensa, que, ao concentrar-se no plenário vazio, nutre no público
expectativas irreais ou distorcidas com respeito ao trabalho parlamentar. Pois,
como bem se observa muitas outras atividades que um parlamentar desenvolve,
quase sempre mais frutuosas, além de comparecer ao plenário. Outras vezes,
contudo, a imagem negativa do Congresso junto à população decorre do suposto
trabalho em causa própria de alguns parlamentares e do não-cumprimento de suas
obrigações como representantes do povo brasileiro no pleno exercício do seu
mandato.
Há, sem dúvida,
uma estreita ligação entre a avaliação que o cidadão faz do Parlamento e o
desempenho ético dos seus representantes eleitos. A sociedade exige transparência
nas atividades de suas instituições públicas. De fato, segundo as pesquisas
de opinião realizadas, a sociedade prefere conhecer as mazelas do Poder
Legislativo a tê-las encobertas ou protegidas.
Além de transparência, a sociedade exige coerência nas ações dos
representantes e punição exemplar para possíveis abusos de suas
prerrogativas.
O próprio
conceito de democracia representativa encerra uma forte conotação ética. Na
medida em que cidadãos comuns elegem representantes e lhes concedem poderes
amplos para deliberar sobre assuntos que afetam o bem-estar de toda sociedade,
tal representação enseja uma responsabilidade singular. O representante deve,
para tornar efetivo seu mandato, privilegiar, em suas decisões e ações, a
busca do bem comum, evitando o interesse privado e a exploração do cargo para
usufruir de privilégios em causa própria. Esse é o pressuposto da democracia
representativa e da ação política ética.
O parlamento,
contudo, não é formado por seres perfeitos. Por ser constituído por seres
humanos, a instituição tem defeitos e suas limitações que são comuns à própria
sociedade. Nem mais, nem menos. De fato, pode-se definir o Parlamento como o legítimo
espelho da nossa sociedade.
O grande
desafio do Legislativo moderno neste início de milênio é precisamente encarar
a questão ética como prioridade, consagrando a transparência e vencendo
abusos em potencial cometidos por pessoas que deveriam representar a sociedade
que os elegeu e não seus próprios interesses. Na Câmara dos Deputados, desde
a cassação do mandato do ex-presidente Ibsen Pinheiro do PMDB-RS em 1993, foi
estabelecido um primeiro passo para o estabelecimento de uma estrutura ética
mais exigente e mais comprometida com os anseios da população brasileira: foi
aprovado o Código de Ética. Pela gravidade do exemplo do caso dos Anões do Orçamento,
dos problemas e ameaças, que estabelecem a corrupção, para a estabilidade e
segurança da sociedade, ao se infiltrar para prostituir as instituições e os
valores democráticos da democracia, da ética e da justiça social e ao
comprometer o desenvolvimento sustentável e as próprias leis de uma Nação.
Crimes contra a sociedade brasileira com vínculos muitas vezes entre a corrupção
e outras formas de crimes, em particular o crime organizado na área econômica,
incluindo a lavagem de dinheiro, como agora vemos comprovados através da CPMI
do Banestado. O que sem dúvidas torna imprescindível a sociedade brasileira, o
conhecimento deste Código de Ética da Câmara dos Deputados.
Trata-se do
resultado pragmático de extensa deliberação parlamentar, conseguido depois de
nove anos de tentativa de se regulamentar a ética nesta Casa do Congresso
Nacional. Apresentada pela Mesa Diretora em 1992, a matéria sofreu várias
alterações em suas idas e vindas no âmbito do processo legislativo da Câmara
dos Deputados. Após atravessar duas novas legislaturas e ter sua feição mais
harmonizada aos anseios populares, o projeto finalmente tornou-se uma realidade
a partir de 2001.
O Código de
Ética da Câmara dos Deputados é um instrumento que permite que a sociedade
volte a olhar com respeito para o Parlamento brasileiro. Ele inicia uma nova
fase na história da instituição e abre espaço para novo tipo de diálogo
entre o Parlamento e o Cidadão, fundamentado na responsabilidade social e política
de cada um dos seus parlamentares.
Longe de ser
um fim em si mesmo, o Código de Ética da Câmara Federal constitui um ponto de
partida. Com ele, passamos a colocar na pauta permanente dos debates
parlamentares a questão da qualidade moral das instituições brasileiras.
Iniciamos também uma jornada rumo ao aperfeiçoamento constante da representação
política e do intercâmbio entre representantes e representados no País. Isso
passa até mesmo pela recuperação de mecanismos da democracia direta, como é
o caso da recente criação da Comissão de Participação Legislativa, instância
em que entidades organizadas da sociedade civil podem apresentar projetos.
Não podemos
afirmar aqui que o Código de Ética solucionará todos os problemas de
"decoro" que se manifestam em nosso Parlamento. Há problemas no
sistema político brasileiro que somente uma reforma muito mais profunda poderá
extirpar. Entretanto, a aprovação deste Código de Ética constitui demonstração
inequívoca de que há, no Parlamento Brasileiro hoje,
amadurecimento institucional como vontade política para se progredir e aperfeiçoar-se
na busca por uma democracia representativa mais justa e transparente para todos
os brasileiros.
Regimento Interno da Câmara dos Deputados ==> CLIQUE AQUI (".pdf" - 750,44 kb)
Conselho de ética e decoro parlamentar ==> CLIQUE AQUI
Resolução nº 25, de 2001 ==> CLIQUE AQUI
FALE CONOSCO ==> CLIQUE AQUI