ELEIÇÕES - Eleitores decidem manter o comércio de armas no país - Os eleitores brasileiros decidiram manter o comércio de armas no País. Esse foi o resultado do referendo realizado ontem, no qual a população respondeu à seguinte pergunta: "O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?". Já foram apurados 99,89% dos votos. Deste total, 63,92% optaram pelo “não”, ou seja, decidiram votar contra a proibição do comércio de armas. O “sim” obteve 36,08% dos votos já apurados.

            Como o eleitorado decidiu manter o comércio de armas, ficam valendo as exigências para porte e uso de armas já previstas no estatuto. O objetivo da consulta sobre a proibição do comércio de armas de fogo e munição no Brasil era validar ou rejeitar uma das medidas prevista no Estatuto do Desarmamento (Lei 10826/03), já aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente da República. O referendo sobre o comércio de armas estava previsto no estatuto, que cria o Sistema Nacional de Armas, estabelece regras para a aquisição, registro e porte e tipifica os crimes relacionados ao porte e ao comércio ilegais de armas.

Regras do estatuto

            O resultado do referendo não altera as regras para a venda de armas já em vigor. Pelo estatuto, a aquisição de armas depende de autorização da Polícia Federal e de registro obrigatório. O Certificado de Registro, válido em todo o território nacional, autoriza o proprietário a manter essa arma exclusivamente no interior de sua residência, no seu local de trabalho (se ele for o titular ou o responsável legal) ou em propriedade rural.

            Atendidos requisitos como comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões de antecedentes criminais, comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo e o pagamento das taxas obrigatórias, o Sinarm expedirá autorização de compra, que é intransferível. Para adquirir arma de fogo, o interessado deverá também declarar a efetiva necessidade.

            Já a empresa que comercializar armas é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente e manter banco de dados com todas as características da arma. A comercialização de armas, acessórios e munições entre pessoas físicas somente poderá ocorrer com autorização do Sinarm.

ELEIÇÕES II – Tecnologia do TSE não resolve problemas simples – Que o Brasil é exemplo mundial em eleições e apuração de votos, todos nós sabemos – e isso é um grande orgulho para os brasileiros, mas problemas simples não são previstos pelo TSE e TREs regionais, causando polêmica e insegurança na população que iria votar ou justificar o voto e estava em “trânsito”. Vou citar um exemplo ocorrido com minha mãe: 

            Ela estava em Belo Horizonte acompanhando velório e o enterro de um tio meu e teve que se dirigir a um local de votação para adquirir uma guia de justificativa, já que estava em outro centro de votação. Chegando ao local, por sorte, pegou a ÚLTIMA ficha disponível, isso as 9 horas da manhã. Ao “tentar” preencher a ficha, uma das exigências era: “preencha aqui com o número do seu título eleitoral”. Ora, ninguém que eu conheça sabe de cor seu título, tampouco anda com o mesmo na carteira, afinal é utilizado, em média, uma vez a cada quatro anos!!! Resultado: não pôde votar e nem justificar. Retornou antes, pegando um avião e chegou a Brasília as 13:15, quando eu, que tinha votado bem cedo, pois tinha compromissos, tive que busca-la e leva-la a votar, prejudicando também o meu dia, já que ela é pessoa idosa.

            Pergunto: Por que não se utiliza o número do CPF, por exemplo, como registro do título eleitoral? Por que os documentos, que não possuem numeração repetida, não se utilizam de apenas um número, que serviriam para todos documentos?  Por que o TSE e as autoridades legislativas não unificam isso? A Receita Federal recentemente unificou os controles e registros da Previdência Social com os dela. Para atender aos interesses fiscais do governo para tudo há um jeito, por que os interesses do cidadão não são atendidos a contento?

            Conheço várias pessoas que não votaram e nem justificaram o voto, afinal ninguém carrega título na carteira nem sabe o número de cor. Perde o país, perdem os cidadãos!!! Ganha a burocracia, aumentam os gastos do governo com tantos controles, números, documentos e empresas terceirzadas que prestam serviços, quando tudo poderia ser unificado por um centro de processamento de dados apenas (O Serpro, pro exemplo, foi criado para quê???). Mais uma pergunta no ar sem respostas...

Observação: Essa matéria foi enviada ao TSE, TRE seção de Brasília-DF e a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, protocolo 8EFA84530.

JUSTIÇA & CIDADANIA - Comissão debate adoção de crianças por homossexuais - A Comissão Especial da Lei Nacional de Adoção promove nesta quarta-feira (26) audiência pública para debater o tema "Novos arranjos familiares: a homoparentalidade e a adoção". Homoparentalidade é um neologismo criado para definir a adoção de crianças por homossexuais.

            Serão ouvidos o vice-presidente da Associação Brasileira de Magistrados e Promotores da Infância e da Juventude, Eduardo Rezende Melo, e a presidente da Associação de Famílias GLTTB (Gays, Lésbicas, Travestis, Transexuais, e Bissexuais), Irina Karla Bacci.

            A autora do requerimento que pede a realização da audiência, deputada Maria do Rosário (PT-RS), chama atenção para o fato de o Projeto de Lei 1756/03, do deputado João Matos (PMDB-SC), conter dispositivo que possibilita a decretação da perda do poder familiar se o pai ou a mãe incorrerem em práticas de atos contrários à moral e aos bons costumes. "Causa preocupação, portanto, o fato de que tal proposta a venha restringir as possibilidades de convivência familiar e comunitária das crianças abrigadas por conta de preconceitos e de juízos morais a respeito da conduta e da orientação sexual das mulheres postulantes à adoção", alega. 

            "A expressão 'moral e bons costumes' é por demais óbvia quanto a valorização moral do comportamento do ente familiar e ampla o suficiente para encobrir vários preconceitos, como o sexismo e a lesbofobia. Tais preconceitos acarretam às mulheres o risco de perda da guarda de seus filhos e filhas", acrescenta. Maria do Rosário acha importante vislumbrar os diversos modos de organização da família, incluindo a homoparentalidade.

            A audiência será realizada às 16 horas, no plenário 14.

DIVERSÃO - QuizBrasil - O QuizBrasil foi reativado na última quinta-feira, 29 de setembro, após quase dois meses off-line. Foram revisadas perguntas (ainda em processo de revisão) e nicks duplicados e sem uso foram deletados. Dando continuidade ao histórico do jogo segue abaixo um resumo com alguns dados do mesmo, lembrando que o forum e a comunidade do orkut continuam firmes e fortes:

Forum: http://quizbrasil.6.forumer.com/index.php 

Orkut: http://www.orkut.com/Community.aspx?cmm=747192

Semana que vem tem mais....

Abraços,

Fernando Toscano       
Editor do Portal Brasil     

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