O jogo do bicho foi proibido oficialmente no Brasil em 1941, durante o governo de Getúlio Vargas, com o Decreto-Lei nº 3.688, que criou a Lei das Contravenções Penais. O artigo 58 dessa lei passou a considerar o jogo do bicho uma contravenção penal, proibindo a sua prática e estipulando penalidades para aqueles que o explorassem.
Apesar da proibição, o jogo do bicho continuou a operar de maneira ilegal e se popularizou em várias regiões do Brasil, muitas vezes associado ao crime organizado e à corrupção policial. Mesmo sendo proibido, ele ainda é amplamente praticado em diversas partes do país até hoje.
A legalização do jogo do bicho no Brasil é uma questão complexa que envolve aspectos culturais, econômicos, sociais e políticos. Alguns dos principais motivos pelos quais o jogo do bicho ainda não foi legalizado incluem:
- Histórico de Criminalidade e Corrupção: O jogo do bicho, apesar de ser popular, ficou historicamente associado ao crime organizado e a atividades ilegais, como lavagem de dinheiro, corrupção e violência. Isso torna o processo de legalização mais sensível, pois muitos temem que, mesmo com uma regulamentação oficial, essas práticas ilegais continuem ou se intensifiquem.
- Dificuldade de Regulamentação: A regulamentação do jogo do bicho requereria uma estrutura complexa para fiscalizar e controlar as atividades, principalmente em relação à arrecadação de impostos e à supervisão da operação. Como o jogo é informal e espalhado por muitas regiões, o custo e a logística de regulamentar todos os operadores seriam altos.
- Resistência Cultural e Moral: Embora o jogo do bicho tenha uma aceitação cultural em certas regiões do Brasil, há resistência em legalizar jogos de azar em geral, incluindo o jogo do bicho. Grupos religiosos e conservadores consideram os jogos de azar uma prática moralmente questionável, alegando que eles incentivam o vício, a exploração econômica e a desestabilização de famílias.
- Interesse Político e Econômico: A legalização do jogo do bicho teria impacto nos grupos e estruturas de poder que hoje exploram essa atividade de maneira informal e lucrativa. Os “bicheiros”, como são conhecidos os operadores do jogo, têm influência local e, muitas vezes, exercem um poder paralelo, que poderia ser ameaçado ou diminuído caso a atividade fosse regulada.
- Debate sobre o Impacto Social: Alguns críticos acreditam que a legalização do jogo do bicho poderia incentivar o aumento do vício em jogos de azar e gerar problemas sociais e econômicos, especialmente entre as populações mais vulneráveis.
- Falta de Consenso Legislativo: No Congresso Nacional, a legalização do jogo do bicho e de outras formas de jogo de azar é um tema que já foi debatido inúmeras vezes, mas sempre sem consenso. Existem propostas para legalizar e regulamentar os jogos de azar, mas divergências políticas e falta de consenso sobre os detalhes das regulamentações têm dificultado a aprovação.
Em resumo, embora existam argumentos favoráveis, como o potencial de arrecadação de impostos e a possibilidade de controlar uma prática já muito difundida, os desafios e as controvérsias em torno do jogo do bicho têm impedido a sua legalização até então.
Atualmente
Em junho de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o Projeto de Lei 2.234/2022, que busca legalizar e regulamentar diversos jogos de azar no Brasil, incluindo o jogo do bicho, bingos, cassinos e apostas em corridas de cavalos. A proposta foi aprovada por 14 votos a 12 e agora aguarda análise no plenário do Senado antes de seguir para a sanção presidencial.
O projeto estipula que cassinos poderão operar em resorts de luxo, e os bingos poderão ser explorados em estádios e outros locais específicos, de acordo com a densidade populacional de cada município. Para regulamentar o setor, foram criados novos tributos, como a Taxa de Fiscalização de Jogos e Apostas (Tafija) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Jogos), com arrecadação prevista para ser investida em áreas como saúde, educação e prevenção ao vício em jogos.
A legalização enfrenta resistência de alguns setores, incluindo a bancada evangélica, preocupados com os potenciais impactos sociais, como o aumento do vício em jogos.