O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um instrumento criado para proteger o trabalhador formal no Brasil em situações de perda de emprego, aposentadoria ou necessidades específicas, como doenças graves e aquisição da casa própria. Trata-se de um regime obrigatório de depósitos mensais feitos pelos empregadores em contas vinculadas aos trabalhadores, com o objetivo de formar um patrimônio individual que pode ser acessado em momentos previstos em lei.

Informações Gerais

O FGTS foi instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, e atualmente seu funcionamento está regulado principalmente pela Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, além do Decreto nº 99.684/1990 e diversas instruções normativas relacionadas à sua operacionalização.

Todos os empregadores são obrigados a depositar, até o dia 7 de cada mês, o equivalente a 8 % da remuneração mensal de cada trabalhador em contas vinculadas ao FGTS, mantidas pela Caixa Econômica Federal. No caso de contratos de aprendizagem, essa alíquota é reduzida para 2 %.

O FGTS é composto pelo somatório dos depósitos mensais acrescidos de juros de 3 % ao ano mais a Taxa Referencial (TR). Esses rendimentos visam preservar o valor real dos saldos ao longo do tempo.

O fundo não serve apenas como proteção ao trabalhador; seus recursos também são utilizados em políticas públicas de habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana, contribuindo para o desenvolvimento social e econômico.

Principais Situações de Saque

O trabalhador pode sacar os valores acumulados no FGTS em diversas circunstâncias previstas em lei, tais como:

• Demissão sem justa causa;

• Término de contrato por prazo determinado;

• Aposentadoria;

• Compra da casa própria ou amortização de dívida imobiliária;

• Doenças graves (por exemplo, câncer ou HIV) e outras hipóteses específicas;

• Falecimento do titular, com saque pelos dependentes ou herdeiros.

Adicionalmente, existe a modalidade de Saque Aniversário, que permite ao trabalhador retirar uma parte do saldo do FGTS no mês de seu aniversário, conforme regras específicas que envolvem percentuais e prazos. Essa modalidade passou por diversas alterações recentes e continua em evolução regulatória em 2026.

Tabelas de Índices e Atualização

Para fins de atualização e referência histórica, o Portal Brasil e bases oficiais publicam tabelas de índices do FGTS, que registram os valores acumulados ao longo do tempo com base no regime de juros de 3 % ao ano e na TR. Essas tabelas são utilizadas para cálculos de correção de saldos em situações legais ou contratuais específicas.

As tabelas históricas evidenciam a evolução dos saldos ao longo das décadas, considerando diferentes regimes de juros conforme alterações legislativas e contextos econômicos, com números atualizados mês a mês.

Principais Leis e Normas

O FGTS é regido por um conjunto de normas que definem sua estrutura, funcionamento e direitos dos trabalhadores:

• Lei nº 8.036/1990 – estabelece o regime do FGTS e as obrigações dos empregadores. Portal da Câmara dos Deputados

• Decreto nº 99.684/1990 – regulamenta a Lei do FGTS. Serviços e Informações do Brasil

• Lei nº 5.107/1966 – lei original de criação do fundo. Normas Legais

• Instruções Normativas e Resoluções do Conselho Curador do FGTS – detalham procedimentos operacionais, fiscalização, recolhimentos e outras regras administrativas. Serviços e Informações do Brasil

• Lei nº 14.438/2022 e outras leis complementares – tratam, entre outros temas, da modernização do FGTS e do chamado FGTS Digital, que visa agilizar o acesso e a gestão dos recursos pelos trabalhadores e empregadores. Serviços e Informações do Brasil

Importância Social e Econômica

O FGTS representa uma rede de proteção social para milhões de trabalhadores, fornecendo liquidez em momentos de transição no mercado de trabalho e possibilitando o uso de recursos para objetivos sociais relevantes, como moradia e melhoria da qualidade de vida. Ao mesmo tempo, com instrumentos como o Saque Aniversário e atualizações nas regras de uso do fundo, o FGTS seguirá sendo objeto de aperfeiçoamentos legislativos e operacionais ao longo de 2026.

Nºs índices para atualização do FGTS

Fonte: MTE e Lei 13.932/19