A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado tem reunião deliberativa semipresencial nesta quarta-feira (24), a partir das 9h30, com 15 itens na pauta de votações. O primeiro deles é a polêmica PEC dos Precatórios (PEC 23/2021), que parcela o pagamento de precatórios e muda regras do Teto de Gastos Públicos. Autor da proposta, o governo federal argumenta que sua aprovação vai abrir espaço para o pagamento, até o final de 2022, do chamado Auxílio Brasil — benefício social que substitui o Bolsa Família.
Precatórios são dívidas da União reconhecidas pela Justiça sem mais possibilidade de recurso, ou seja, dívidas que a União é obrigada a pagar para pessoas físicas e jurídicas, incluindo estados e municípios. A PEC já foi aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados.
O relator da PEC 23/2021 é Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo na Casa. Nos últimos dias, ele fez uma série de reuniões com senadores para discutir possíveis aprimoramentos no texto.
Os senadores José Aníbal (PSDB-SP), Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE) apresentaram, juntos, um texto substitutivo à PEC 23/2021. A proposta deles possibilita o pagamento do Auxílio Brasil e dos precatórios. Para isso, o texto coloca fora do limite do teto de gastos os R$ 89 bilhões de precatórios que o governo federal tem de pagar em 2022. Com a mudança, afirmam eles, garante-se um auxílio de R$ 400 mensais para 21 milhões de brasileiros sem que seja adiado o pagamento de qualquer precatório previsto para 2022.
O texto alternativo também proíbe as chamadas “emendas de relator”, nome dado a emendas parlamentares que não explicitam o senador ou deputado federal responsável por sua inclusão no Orçamento. Além disso, o texto cria mecanismos para facilitar a negociação dos passivos judiciais de União, estados e municípios, o que em tese reduziria no futuro o peso dos precatórios no Orçamento da União.
Já a PEC 23 tenta resolver a questão do espaço fiscal parcelando o pagamento de parte dos precatórios e alterando o método de cálculo do teto de gastos. O texto alternativo apresentado por Aníbal, Oriovisto e Alessandro elimina esses dois aspectos do texto — os mais criticados pelos opositores da PEC, por minar, segundo eles, a credibilidade da economia brasileira perante os investidores internacionais.
Há ainda outras emendas e propostas alternativas à PEC 23, entre elas mais uma PEC, a 42/2021, cujo primeiro signatário é o senador Rogério Carvalho (PT-SE). Ela exclui do teto de gastos R$ 50 bilhões, em 2022 e 2023, para o pagamento da renda básica. Insere, além disso, o direito a esse tipo de renda entre as garantias constitucionais.
Novo ente federado
A CCJ também pode votar nesta quarta-feira o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 508/2019, que convoca plebiscito sobre a criação do Estado de Tapajós. O assunto volta a ser analisado pelos parlamentares dez anos depois da realização do plebiscito sobre a divisão do estado do Pará em três: Pará, Carajás e Tapajós. Na época, a população rejeitou o desmembramento. O novo plebiscito, se o projeto for aprovado, consultará os eleitores sobre a criação do estado de Tapajós mediante desmembramento do território compreendido por 23 municípios situados a oeste do Pará, entre eles Santarém.
O relator da matéria, senador Plínio Valério (PSDB-AM), defende a criação do novo estado. Segundo ele, o movimento de emancipação de Tapajós existe há pelo menos 170 anos. O senador afirma que a região conta com importante produção de cacau, além de minérios, mas a “pujança” econômica não é revertida em serviços públicos para a população.
De acordo com Plínio Valério, Tapajós teria 43,15% do atual território do estado do Pará, em sua porção oeste, totalizando 538,049 mil quilômetros quadrados, com 23 municípios e cerca de 2 milhões de habitantes. O produto interno bruto (PIB) estimado da região é de aproximadamente R$ 18 bilhões, segundo dados de 2018. O estado teria oito deputados federais e 24 estaduais.
Essa proposta foi apresentada em 2019 pelo então senador Siqueira Campos.
Esporte
Também está na pauta da CCJ o PLS 68/2017, projeto que cria a Lei Geral do Esporte. Elaborado em 2016 por uma comissão de juristas, e apresentado em 2017 pela Comissão Diretora do Senado, o projeto é relatado pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA).
Além de estabelecer linhas gerais para guiar outras leis sobre o esporte, a Lei Geral do Esporte prevista nessa proposta trata de formas de financiamento público e privado, da gestão das entidades esportivas, do regime de trabalho de atletas e treinadores e da infraestrutura das arenas esportivas, entre outros assuntos. A intenção é consolidar as diferentes normas sobre esporte em um mesmo diploma legal.
O texto também cria uma espécie de “Lei da Ficha Limpa” para as entidades esportivas, impedindo que pessoas consideradas inelegíveis (com base na legislação eleitoral) possam dirigir clubes e federações — também estariam impedidas as pessoas afastadas por gestão temerária ou fraudulenta.
O relator sugere algumas mudanças para endurecer as penas para a corrupção no esporte, retirar algumas isenções de impostos e proteger direitos dos jogadores, como descanso semanal e férias.
Prazos processuais
Outra matéria na pauta da CCJ é o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 56/2015, que prevê a criação de sistema de protocolo integrado válido em todo o território nacional, como forma de facilitar o cumprimento de prazos processuais pela Justiça brasileira.
O objetivo do PLC 56/2015 é tornar mais fácil e rápido o acesso de advogados e cidadãos ao Judiciário, viabilizando o cumprimento de prazos processuais em todo o território nacional, seja por meio eletrônico, seja por meio físico. A relatora da matéria é a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA).
Fonte: Agência Senado