Atualizado em 19/11/2026 às 19:06 • Verificação em tempo real

Pronampe 2026 e 2027: regras, juros, limite e como contratar

Escrito por Equipe Editorial PortalBrasil



Pronampe hoje: até 30% da receita bruta anual, teto de R$ 250 mil por CNPJ e juros máximos de Selic + 6% ao ano.

Prazo total de até 72 meses, com carência de até 12 meses. As condições ampliadas da MP 1.355/2026 (Novo Desenrola) valeram só de maio a agosto de 2026 e não estão mais em vigor.

O Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) é uma linha de crédito permanente para pequenos negócios, criada pela Lei nº 13.999/2020 e garantida pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO). Por ter garantia do governo, cobra juros menores do que o capital de giro comum. Veja abaixo as regras em vigor para 2026 e o que se sabe sobre 2027.

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Regras do Pronampe em vigor

Item Regra
Quem pode MEI, microempresa e empresa de pequeno porte com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões
Limite de crédito Até 30% da receita bruta do ano anterior, com teto de R$ 250 mil por CNPJ
Juros Taxa máxima de Selic + 6% ao ano
Prazo Até 72 meses, incluindo carência de até 12 meses
Garantia Fundo Garantidor de Operações (FGO)

O que mudou em 2026 (e voltou atrás)

Em maio de 2026, a Medida Provisória nº 1.355/2026, do Novo Desenrola Brasil, ampliou o programa: limite de 50% do faturamento (60% para empresas lideradas por mulheres), teto de R$ 500 mil e prazos maiores. A MP perdeu a validade em agosto sem ser convertida em lei, e o Pronampe voltou às regras da tabela acima.

Pronampe 2027

Até agora não há regra nova publicada para 2027. O Pronampe é permanente, então a linha continua disponível com as condições atuais até que uma lei ou medida provisória altere o programa. Esta página será atualizada se houver mudança.

Quanto custa na prática

Com a meta Selic em 13,75% ao ano (decisão do Copom de 4/11/2026), o teto do Pronampe fica perto de 19,75% ao ano. O banco pode cobrar menos, mas não mais. Antes de contratar, compare o Custo Efetivo Total (CET) e simule as parcelas no simulador de parcelas.

Como contratar o Pronampe

  1. Mantenha o CNPJ ativo e a declaração de faturamento do ano anterior entregue (DASN-SIMEI no caso do MEI).
  2. Acesse o Portal e-CAC da Receita Federal e autorize o compartilhamento dos dados de faturamento com o banco escolhido.
  3. Procure um banco participante (Banco do Brasil, Caixa, Itaú, Santander, Bradesco, cooperativas e outros) e peça a simulação.
  4. Compare o CET entre as propostas e contrate pelo canal oficial do banco.

Perguntas frequentes

MEI pode pegar Pronampe?

Sim. MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões podem contratar.

Qual o limite do Pronampe hoje?

Até 30% da receita bruta do ano anterior, com teto de R$ 250 mil por CNPJ. O limite de 50% e o teto de R$ 500 mil valeram só de maio a agosto de 2026.

Qual a taxa de juros do Pronampe?

A taxa máxima é a Selic + 6% ao ano. Cada banco pode cobrar menos.

Precisa compartilhar dados no e-CAC?

Sim. O banco usa o faturamento informado à Receita Federal para calcular o limite, por isso é preciso autorizar o compartilhamento no Portal e-CAC.

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Fontes oficiais e base legal

Taxas e condições mudam com frequência e dependem de análise de crédito. Confira sempre na instituição antes de contratar.

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