Pronampe hoje: até 30% da receita bruta anual, teto de R$ 250 mil por CNPJ e juros máximos de Selic + 6% ao ano.
Prazo total de até 72 meses, com carência de até 12 meses. As condições ampliadas da MP 1.355/2026 (Novo Desenrola) valeram só de maio a agosto de 2026 e não estão mais em vigor.
O Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) é uma linha de crédito permanente para pequenos negócios, criada pela Lei nº 13.999/2020 e garantida pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO). Por ter garantia do governo, cobra juros menores do que o capital de giro comum. Veja abaixo as regras em vigor para 2026 e o que se sabe sobre 2027.
Regras do Pronampe em vigor
| Item | Regra |
|---|---|
| Quem pode | MEI, microempresa e empresa de pequeno porte com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões |
| Limite de crédito | Até 30% da receita bruta do ano anterior, com teto de R$ 250 mil por CNPJ |
| Juros | Taxa máxima de Selic + 6% ao ano |
| Prazo | Até 72 meses, incluindo carência de até 12 meses |
| Garantia | Fundo Garantidor de Operações (FGO) |
O que mudou em 2026 (e voltou atrás)
Em maio de 2026, a Medida Provisória nº 1.355/2026, do Novo Desenrola Brasil, ampliou o programa: limite de 50% do faturamento (60% para empresas lideradas por mulheres), teto de R$ 500 mil e prazos maiores. A MP perdeu a validade em agosto sem ser convertida em lei, e o Pronampe voltou às regras da tabela acima.
Pronampe 2027
Até agora não há regra nova publicada para 2027. O Pronampe é permanente, então a linha continua disponível com as condições atuais até que uma lei ou medida provisória altere o programa. Esta página será atualizada se houver mudança.
Quanto custa na prática
Com a meta Selic em 13,75% ao ano (decisão do Copom de 4/11/2026), o teto do Pronampe fica perto de 19,75% ao ano. O banco pode cobrar menos, mas não mais. Antes de contratar, compare o Custo Efetivo Total (CET) e simule as parcelas no simulador de parcelas.
Como contratar o Pronampe
- Mantenha o CNPJ ativo e a declaração de faturamento do ano anterior entregue (DASN-SIMEI no caso do MEI).
- Acesse o Portal e-CAC da Receita Federal e autorize o compartilhamento dos dados de faturamento com o banco escolhido.
- Procure um banco participante (Banco do Brasil, Caixa, Itaú, Santander, Bradesco, cooperativas e outros) e peça a simulação.
- Compare o CET entre as propostas e contrate pelo canal oficial do banco.
Perguntas frequentes
MEI pode pegar Pronampe?
Sim. MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões podem contratar.
Qual o limite do Pronampe hoje?
Até 30% da receita bruta do ano anterior, com teto de R$ 250 mil por CNPJ. O limite de 50% e o teto de R$ 500 mil valeram só de maio a agosto de 2026.
Qual a taxa de juros do Pronampe?
A taxa máxima é a Selic + 6% ao ano. Cada banco pode cobrar menos.
Precisa compartilhar dados no e-CAC?
Sim. O banco usa o faturamento informado à Receita Federal para calcular o limite, por isso é preciso autorizar o compartilhamento no Portal e-CAC.
Leia também
Fontes oficiais e base legal
- Lei nº 13.999/2020 – Pronampe
- gov.br – condições do Pronampe e do ProCred 360
- Banco Central do Brasil
Taxas e condições mudam com frequência e dependem de análise de crédito. Confira sempre na instituição antes de contratar.
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